marital
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 693 ... A incapacidade permanente ou temporária para o exercício da autoridade marital ou do pátrio poder será averbada no registro civil ... ARTIGO 694 ... As penas acessórias consistentes em interdições de direitos ...
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The Divergent Influence of Social Responsibility on Employee Engagement through the Lens of Marital Status: Evidence from Higher Education Institutions.
1 Introduction "Beyond profit and being socially responsible" is often the tagline related to Corporate Social Responsibility (CSR) (Hortyn, 2019). CSR has been discussed worldwide in business organisations since the 1950s and it has been recognise...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... b) a outorga uxória ou marital, quando necessária; ... VIII - (revogado) ... #Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019 ... § 1º O registro dos atos ...
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Por ver discriminação, juiz inclui netas de relação não marital em testamento
Testamento não pode discriminar netos de relação não matrimonial
Se a Constituição veda aos pais discriminação entre filhos havidos ou não no casamento, essa proteção também se estende aos avós em relação aos netos. Com esse entendimento, o juiz Milton Biagioni Furquim, de Guaxupé (MG), determinou que d... -
Acórdão nº 2016/0319906-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em...
... gravidade da conduta supostamente perpetrada pelo acusado, que, ... valendo-se da convivência marital com a avó da vítima, abordou a ... -
Acórdão nº 2015/0289778-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. ACÓRDÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PENSÃO POR MORTE. CONVIVÊNCIA MARITAL RESSALTADA NA ORIGEM. EVENTUAL SEPARAÇÃO DE FATO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA E...
... OMISSÕES. ACÓRDÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ... PENSÃO POR MORTE. CONVIVÊNCIA MARITAL RESSALTADA NA ... ORIGEM. EVENTUAL SEPARAÇÃO DE FATO. ANÁLISE DE ... -
Acórdão nº 2011/0250214-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MARITAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FUNDA&
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Acórdão nº 2004/0099857-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE VIÚVA E CONCUBINA. SIMULTANEIDADE DE RELAÇÃO MARITAL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Em razão do próprio regramento constitucional e infraconstitucional, a exigência ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo. Em sede de inventário, a falta de...
... concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do ... relacionamento marital ... inexistência ... demonstração ... prejuízo, ... mantem-se ... reconhecimento ... Recurso especial conhecido e desprovido ... -
Acórdão nº 2013/0259537-0 de T6 - SEXTA TURMA
... marital do agente com a vítima, uma vez que tal ...
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Acórdão nº 2014/0316484-3 de T4 - QUARTA TURMA
... MARITAL. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS ... TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. ART. 1.647, III, ...
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Acórdão nº 2006/0100077-9 de T5 - QUINTA TURMA
... :WILSON DIETRICH ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. AUSÊNCIA. NULIDADE TOTAL DA GARANTIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO ... 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2013/0071709-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... toda a sua extensão, uma relação marital, cujo propósito de constituir família, por tal razão, ...
- Brazilian M&A. Marital Consent in a Share Deal.
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Acórdão nº 2010/0118288-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 5. Interpretação do art. 1.647 do Código Civil ... 6. Precedente da Terceira Turma deste Sodalício: "A exigência de outorga uxória ou marital para os negócios jurídicos de (presumidamente) maior expressão econômica previstos no artigo 1647 do Código Civil (como a prestação de aval ou ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... b) a outorga uxória ou marital, quando necessária; ... IX - os instrumentos, ainda não aprovados pelo Governo, nos casos em que for necessária essa prévia aprovação; ...
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Acórdão nº 2010/0047662-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA QUANTO AOS TERMOS DA FIANÇA PRESTADA POR CÔNJUGE. ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A OUTORGA UXÓRIA. SÚMULA 332/STJ. 1. A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciênc
... 3. Quando há incerteza a respeito de algum aspecto essencial do pacto fidejussório, como a outorga marital, não é possível proclamar a validade da garantia. Súmula 332⁄STJ ... 4. A ausência do necessário consentimento do cônjuge para a ... -
Acórdão nº 2008/0283243-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... marital entre o falecido e sua primeira mulher, que perdurou por mais de cinquenta anos e teve seu término apenas com a morte do cônjuge varão, o ...
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Acórdão nº 2006/0253308-8 de T6 - SEXTA TURMA
... III - Inexistência, nos autos, de qualquer autorização legal para convivência marital entre vítima e terceiro, apta a isentá-lo do cumprimento da sanção penal, conforme prevê o art. 1520, do Código Civil ... IV - É justa a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1238296 / MT de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE MENOR DE 14 ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE AFASTA A UNIÃO ESTÁVEL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não se admite - como...
- Acórdão nº HC 136333 / MG de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 1995/0050873-7 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 1999/0114813-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2000/0103535-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2001/0019285-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FIANÇA PRESTADA POR ESPOSA SEM A OUTORGA MARITAL. INVALIDAÇÃO DO ATO POR INTEIRO. ILEGITIMIDADE, TODAVIA, DO CÔNJUGE QUE DEU CAUSA À NULIDADE PARA PLEITEAR A INVALIDAÇÃO DA GARANTIA. RECURSO ...