marital significado

82 resultados para marital significado

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  • Acórdão nº 2004/0099857-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Março de 2009

    ... comitância, é dizer, de simultaneidade de relação marital. É firme o constructo jurisprudencial na afirmação de que se reconhece à companheira de homem casado, mas separado de fato ou de direito, divorciado ou viúvo, o direito na participação...

  • Acórdão nº 70055441331 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 24 de Fevereiro de 2014

    INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.790 CAPUT DO CÓDIGO CIVIL. TRATAMENTO DISTINTO PARA DIREITOS SUCESSÓRIOS DE COMPANHEIROS O art. 226, § 3º da Constituição Federal estabelece que para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão, numa eloqüente demonstração que o casamento e a união...

    ...Mas família em seu coloquial ou proverbial significado de núcleo doméstico, pouco importando se formal ou informalmente constituída. [..]. (grifado no ...Daí por que "a convivência marital, seja união estável ou concubinato, gera inelegibilidade reflexa em função de parentesco por ...

  • Acórdão nº 70016628752 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Novembro de 2006

    APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE CULPA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NEGADA. 1. Na falência das relações conjugais não se pode atribuir, de forma simplista, culpa a quem quer que seja. Em verdade, a corrosão dos relacionamentos se dá por uma sériede fatores comportamentais muito mais complexos, que não cabem dentro da singela divisão maniqueísta entre inocentes e culpados. 2

    ... fática se deu em dezembro de 2002, mencionando que desde o ano de 1993 não tinham vida marital, ainda que por algum tempo tenham permanecido a residir sob o mesmo teto. E mais, essa questão se ...De nenhum significado, relevância ou necessidade a identificação de quem deu causa ao rompimento do vinculo afetivo. ...

  • Acórdão nº 70045963220 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 07 de Dezembro de 2011

    ... artigo 1.723 do Código Civil, excluindo qualquer significado a impedir o reconhec...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...Parágrafo único. Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008. ARTIGO 485. Não havendo dúvida a ...ARTIGO 693. A incapacidade permanente ou temporária para o exercício da autoridade marital ou do pátrio poder será averbada no registro civil. ARTIGO 694. As penas acessórias consistentes ...

  • Acórdão nº 70058672437 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 06 de Junho de 2014

    EMBARGOS INFRINGENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 35, DA LEI Nº 11.343/06). A embargante busca a prevalência do douto voto vencido, que a absolvia da prática do crime do artigo 35, da Lei de Drogas. No caso dos autos, tenho que há prova consistente acercada associação ocorrida entre os réus, circunstância esta que resta confortada na prova dos autos. EMBARGOS DESACOLHIDOS. POR...

    ..., o único envolvimento possível de ser verificado em relação a Rosane e Adão é a marital. Não tenho dúvida que os dois estavam envolvidos com o tráfico de entorpecentes e que, ...Mas a defesa está a confundir o significado de permanente, ao tentar enquadrar os três crimes como único. O efeito de serem crimes ...

  • Acórdão nº 70028568053 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 22 de Abril de 2009

    APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA O FIM DE COMETER ROUBOS. ¿LAVAGEM¿ DE VALORES (DOIS FATOS) E DISSIMULAÇÃO DA DISPOSIÇÃO E DA PROPRIEDADE DE BEM. ARTIGOS 12 E 14 DA LEI N.º 6.368/76, 288 DO CÓDIGO PENAL E 1º DA LEI N.º 9.613/98. ABSOLVIÇÃO DECLARADA EM PRIMEIRO GRAU. APELO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DE CINCO DENUNCIADOS....

    ..., mas que para alguém que manuseou toda a prova contida neste processo, tem nítido significado. Ou seja, na grande maioria das vezes, até por terem ciência que seus telefones se encontravam ...Ambos conviviam maritalmente e traficavam juntos. Paulo Ricardo costumava colocar bens, principalmente carros, em nome de ...

  • A
  • Do Direito de familia

    Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...

  • Acórdão nº 70054705256 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 1723 DO CCB. Para o reconhecimento da união estável é necessário que o relacionamento, de maneira induvidosa, tenha atingido o status de entidade familiar. No caso concreto, o prazo exíguo do relacionamento e a controvérsia da sua posição perante os que cercavam os envolvidos não autorizam o reconhecimento

    ...IMPROCEDÊNCIA. Se os litigantes namoravam, noivaram e depois tiveram convivência marital por apenas seis meses, não se configura a união estável, ante a ausência de um dos requisitos ... Na mesma linha, e embora nada comprove diretamente, há algum significado no fato de que Paulo André, irmão de Jorge e declarante de seu óbito perante o registro civil, ...

  • Decisões Monocráticas nº 146547 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Maio de 2013

    Ação rescisória de acórdão - Alegação de violação a texto literal de lei e de erro de fato - Máculas não reconhecidas. Ação julgada improcedente, por maioria de votos.

    ... imóvel doado de bem particular da mãe dos autores, a que tanto se apegam, não tem o significado que pretendem eles emprestarlhe. . Isso porque o acórdão rescindendo traz fundamento outro, ..., tendo o nome do executado sido incluído, tão somente, em razão da necessidade da vênia marital, conforme o regime de bens adotado (art. 10, parágrafo 1o, I, do Código de Processo). . Conforme ...

  • Acórdão nº 70036766202 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    ... no momento em que ocorreu a ruptura da vida marital. 3. O termo final da união estável é o disposto na sentença, pois os autos dão conta de que o réu somente deixou em definitivo de coabitar com a autora em janeiro de 2005. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70036766202, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcel...

  • Igualdad, control social y derechos humanos

    El presente trabajo aborda la forma en que la legislación española ha ido introduciendo el principio de igualdad entre hombres y mujeres paulatinamente en el ámbito del control social penal. En el ámbito punitivo, como sucede en otros ámbitos del control social, el principio de igualdad por razón de sexo no sólo ha estado ausente sino que ha sido permanentemente vulnerado esencialmente hasta la...

    ... impulsadas por la Ley Integral es preciso hacer referencia, aún de modo conciso, al significado del concepto “género” como instrumento de análisis de la realidad que trata de explicar, ... Civil, el denominado “Derecho de familia” que, consagrando el principio de autoridad marital conforme al cual “la mujer debe obedecer al marido” -art. 57 CC-, convertía a aquél en ...

  • A Constitucionalização dos Direitos Trabalhistas: Novo Modelo de Normatividade?

    ...Com efeito, o fim da ideia da autoridade marital e a igualdade sucessória dos filhos incluindo os havidos fora do casamento foram alterações ...Como consequência, provoca mudança estrutural também no significado do conceito de eficiência. Ao inseri-lo na órbita do jurídico, força a superação da visão ...

  • A tutela coletiva brasileira em conflito com os direitos humanos

    Trata-se o presente trabalho de uma petição apresentada junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sediada em Washington D. C., Estados Unidos da América, denunciando a atual situação da tutela coletiva no direito brasileiro, sob o argumento de que as limitações impostas às ações coletivas representam uma violação à Convenção Interamericana de Direitos Humanos. This paper is a petition

    ...Eis os artigos questionados:. Art. 109. "(Representation of the marital union). The husband shall represent the marital union, but both spouses shall enjoy equal authority ... brasileira assistiu ao fim da tentativa de se emprestar à tutela coletiva o seu real significado constitucional, como elemento integrante do acesso à justiça, consagrado no art. 25 da CIDH. Essa ...

  • A proporcionalidade e o caráter indenizatório dos alimentos familiares recíprocos

    O presente trabalho, através de uma análise doutrinária, jurisprudencial e prática, teve como objetivo estudar a legalidade e as consequências das obrigações alimentícias entre ex-cônjuges divorciados quando eles são dotados de certa riqueza. Dessa forma, para a pesquisa, foram considerados os princípios norteadores dos alimentos; sua natureza jurídica; seus requisitos e sua finalidade. O...

  • A Liberdade de Escolha, o Sentido da Vida e os Valores Vitais: Aspectos da Dimensão Existencial da Pessoa Humana

    ... o óvulo da esposa com o consentimento do marido, torna-se irrevogável a outorga marital, por prevalecer o direito da esposa (de completar o procedimento necessário à gestação e ao ... transcender-se, projetar-se para fora de si mesmo para poder encontrar seu próprio significado" 52 ), estas imbricadas naquelas (o indivíduo "precisou ter suas necessidades básicas satisfeitas ...

  • Acórdão nº 70044749075 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Junho de 2012

    Apelação Cível. Ação declaratória de União Estável - Homoafetiva. Tendo em vista o julgamento da ADIn nº 4277 e da ADPF nº 132, resta superada a compreensão de que se revela juridicamente impossível o reconhecimento de união estável, em se tratando de duas pessoas do mesmo sexo. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70044749075, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto...

    ..., tendo em vista que o objeto jurídico pretendido, qual seja, a declaração de vínculo marital entre pessoas do mesmo sexo, não possui respaldo no ordenamento jurídico pátrio, pressupondo a ...1.723 do Código Civil. 1, a fim de “. excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo ...

  • Acórdão nº 2008/0260510-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Setembro de 2009

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 558 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSOS ESPECIAIS IMPROVIDOS. Ação civil pública objetivando a reabertura dos postos de atendimento pessoal fechados quando da privatização. Sentença que julga procedente o pedido, antecipando...

    .... 4 - Comprovada a existência de relação marital entre a autora e o de cujus, através da Escritura Pública de Doação de fls. 27/28 e ...Não ofende o princípio da Súmula 7 emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Inviável é ter como ocorridos ...

  • Acórdão nº 70039865514 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 15 de Setembro de 2011

    LEI N° 11.343/06. DROGAS. ART. 33. TRÁFICO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. O réu cultivava um pé de maconha, com três metros de altura e com diâmetro de um metro; duas petecas e um tijolinho prensado com farelos de erva semelhante a maconha. QUALIDADE DA PROVA. Nãodesmerece a prova, necessariamente, o fato de serem policiais as testemunhas. É da própria natureza da atividade policial a investigação

    ... com a finalidade específica de traficar drogas, mas sim em razão da convivência marital. 3. Extinção da punibilidade do fato atribuído ao delito de posse de arma de fogo e munição ...) que careçam de relação valorativa com o fato cometido, contemplado este em seu significado global. O princípio da proporcionalidade, como se vê, conta também com um duplo significado: ...

  • Acórdão nº 70040639692 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 25 de Agosto de 2011

    LEI 11.343/06 - DROGAS. ART. 33 - TRÁFICO. ART. 33, § 4º - TRÁFICO PRIVILEGIADO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Apreensão de 24 gramas de cocaína, na forma de 18 petecas e 02 pacotes. PROVA TESTEMUNHAL. O simples fato de serem policiais as testemunhas não basta paradesqualificar a qualidade da prova. Palavra segura e coerente dos policiais em consonância com as demais evidências. PENA PRIVATIVA DE

    ... com a finalidade específica de traficar drogas, mas sim em razão da convivência marital. 3. Extinção da punibilidade do fato atribuído ao delito de posse de arma de fogo e munição ...) que careçam de relação valorativa com o fato cometido, contemplado este em seu significado global. O princípio da proporcionalidade, como se vê, conta também com um duplo significado: ...

  • Acórdão nº 70026251793 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 22 de Outubro de 2008

    ... DO-SE A CUIDAR DOS TRÊS FILHOS HAVIDOS NA RELAÇÃO MARITAL, MERECE REFORMA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. EMBORA SEPARADOS DE FATO DESDE O ANO DE 1993, O DIVÓRCIO AINDA NÃO ACONTECEU, FATO QUE ACARRETARIA O ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL. POSSIBILIDADE DE PAGAR ALIMENTOS QUE RESTOU DEMONSTRADA PELA PROVA DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA BEM LANÇADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelaçã

  • Decisão Monocrática nº 2002.71.08.001192-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 14 de Julho de 2010

    Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora à fl. 304. O pedido inicial é de concessão de pensão por morte à companheira, em razão do óbito de Otaviano Alves de Moraes, que era casado com Maria Cavalheiro de Moraes (inicial, fl. 02). Pois bem, a meu entender, não é possível, à luz do ordenamento jurídico pátrio, o reconh...

    ... de união estável, as situações de concomitância, é dizer, simultaneidade de relação marital e de concubinato. Assim, o concubinato impuro, concubinagem ou concubinato adulterino, simultâneo ... autora Alda Fatima Hubner consubstancia verdadeiro concubinato, conceito jurídico com significado jurídico diverso de união estável (companheiro/companheira), sendo apenas este protegido ...

  • Acórdão nº 70044075901 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. CASAMENTO CELEBRADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (ARTIGO 1.641, INCISO II, DO CC). AGRAVANTE MAIOR DE SESSENTA ANOS DE IDADE QUANDO DA CONVOLAÇÃO DAS NÚPCIAS. PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A VIGÊNC

    ... É elementar, também, que interpretação é a definição do significado da norma jurídica, e esta deve ser feita tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência. 3. ...6. Precedente da Terceira Turma deste Sodalício: "A exigência de outorga uxória ou marital para os negócios jurídicos de (presumidamente) maior expressão econômica previstos no artigo ...

  • A feminização da pobreza: conceitualizações atuais e potencialidades analíticas

    Este artículo se propone describir, a partir de una revisión bibliográfica, algunos ejes de problematización posibles sobre la noción de "feminización de la pobreza" y su utilización en el campo de las políticas sociales. Sitúa, brevemente, los antecedentes del concepto de feminización a partir de su emergencia, en el contexto de los EEUU, hacia fines de los años 1970 y su expansión...