marital significado

62 resultados para marital significado

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  • Acórdão nº 70036766202 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    ... no momento em que ocorreu a ruptura da vida marital. 3. O termo final da união estável é o disposto na sentença, pois os autos dão conta de que o réu somente deixou em definitivo de coabitar com a autora em janeiro de 2005. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70036766202, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcel...

  • Acórdão nº 2004/0099857-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Março de 2009

    ... comitância, é dizer, de simultaneidade de relação marital. É firme o constructo jurisprudencial na afirmação de que se reconhece à companheira de homem casado, mas separado de fato ou de direito, divorciado ou viúvo, o direito na participação...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...Parágrafo único. Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008. ARTIGO 485. Não havendo dúvida a ...ARTIGO 693. A incapacidade permanente ou temporária para o exercício da autoridade marital ou do pátrio poder será averbada no registro civil. ARTIGO 694. As penas acessórias consistentes ...

  • Acórdão nº 70045963220 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 07 de Dezembro de 2011

    ... artigo 1.723 do Código Civil, excluindo qualquer significado a impedir o reconhec...

  • A
  • Acórdão nº 70039728001 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DE RELACIONAMENTO QUE NÃO CONSTITUI UNIÃO ESTÁVEL. O reconhecimento da união estável depende de provas nos autos de que o relacionamento noticiado foi além dos contornos de um namoro para, de forma pública e notória, se assemelhar ao casamento. Demonstrado nos autos apenas o relacionamento amoroso...

    ...Primeiro, que o falecido jamais abandonou a sua esposa, IMNI, com quem viveu maritalmente durante toda a sua vida, conforme bem analisou a Dra Promotora de Justiça no Primeiro Grau. ... autora, resultaria em um alargamento insustentável do conceito, perdendo-se assim seu significado original”. (fl. 306). A improcedência da ação era medida que se impunha, portanto. Isto posto, ...

  • Acórdão nº 70044749075 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Junho de 2012

    Apelação Cível. Ação declaratória de União Estável - Homoafetiva. Tendo em vista o julgamento da ADIn nº 4277 e da ADPF nº 132, resta superada a compreensão de que se revela juridicamente impossível o reconhecimento de união estável, em se tratando de duas pessoas do mesmo sexo. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70044749075, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto...

    ..., tendo em vista que o objeto jurídico pretendido, qual seja, a declaração de vínculo marital entre pessoas do mesmo sexo, não possui respaldo no ordenamento jurídico pátrio, pressupondo a ...1.723 do Código Civil. 1, a fim de “. excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo ...

  • Do Direito de familia

    Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...

  • Acórdão nº 2008/0260510-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Setembro de 2009

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 558 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSOS ESPECIAIS IMPROVIDOS. Ação civil pública objetivando a reabertura dos postos de atendimento pessoal fechados quando da privatização. Sentença que julga procedente o pedido, antecipando...

    .... 4 - Comprovada a existência de relação marital entre a autora e o de cujus, através da Escritura Pública de Doação de fls. 27/28 e ...Não ofende o princípio da Súmula 7 emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Inviável é ter como ocorridos ...

  • Acórdão nº 70054705256 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 1723 DO CCB. Para o reconhecimento da união estável é necessário que o relacionamento, de maneira induvidosa, tenha atingido o status de entidade familiar. No caso concreto, o prazo exíguo do relacionamento e a controvérsia da sua posição perante os que cercavam os envolvidos não autorizam o reconhecimento

    ...IMPROCEDÊNCIA. Se os litigantes namoravam, noivaram e depois tiveram convivência marital por apenas seis meses, não se configura a união estável, ante a ausência de um dos requisitos ...Na mesma linha, e embora nada comprove diretamente, há algum significado no fato de que Paulo André, irmão de Jorge e declarante de seu óbito perante o registro civil, ...

  • Acórdão nº 70055441331 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 24 de Fevereiro de 2014

    INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.790 CAPUT DO CÓDIGO CIVIL. TRATAMENTO DISTINTO PARA DIREITOS SUCESSÓRIOS DE COMPANHEIROS O art. 226, § 3º da Constituição Federal estabelece que para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão, numa eloqüente demonstração que o casamento e a união...

    ...Mas família em seu coloquial ou proverbial significado de núcleo doméstico, pouco importando se formal ou informalmente constituída. [..]. (grifado no ...Daí por que "a convivência marital, seja união estável ou concubinato, gera inelegibilidade reflexa em função de parentesco por ...

  • Decisões Monocráticas nº 146547 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Maio de 2013

    Ação rescisória de acórdão - Alegação de violação a texto literal de lei e de erro de fato - Máculas não reconhecidas. Ação julgada improcedente, por maioria de votos.

    ... imóvel doado de bem particular da mãe dos autores, a que tanto se apegam, não tem o significado que pretendem eles emprestarlhe. . Isso porque o acórdão rescindendo traz fundamento outro, ..., tendo o nome do executado sido incluído, tão somente, em razão da necessidade da vênia marital, conforme o regime de bens adotado (art. 10, parágrafo 1o, I, do Código de Processo). . Conforme ...

  • Igualdad, control social y derechos humanos

    El presente trabajo aborda la forma en que la legislación española ha ido introduciendo el principio de igualdad entre hombres y mujeres paulatinamente en el ámbito del control social penal. En el ámbito punitivo, como sucede en otros ámbitos del control social, el principio de igualdad por razón de sexo no sólo ha estado ausente sino que ha sido permanentemente vulnerado esencialmente hasta la...

    ... impulsadas por la Ley Integral es preciso hacer referencia, aún de modo conciso, al significado del concepto “género” como instrumento de análisis de la realidad que trata de explicar, ... Civil, el denominado “Derecho de familia” que, consagrando el principio de autoridad marital conforme al cual “la mujer debe obedecer al marido” -art. 57 CC-, convertía a aquél en ...

  • A Constitucionalização dos Direitos Trabalhistas: Novo Modelo de Normatividade?

    ...Com efeito, o fim da ideia da autoridade marital e a igualdade sucessória dos filhos incluindo os havidos fora do casamento foram alterações ...Como consequência, provoca mudança estrutural também no significado do conceito de eficiência. Ao inseri-lo na órbita do jurídico, força a superação da visão ...

  • Decisão Monocrática nº 2002.71.08.001192-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 14 de Julho de 2010

    Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora à fl. 304. O pedido inicial é de concessão de pensão por morte à companheira, em razão do óbito de Otaviano Alves de Moraes, que era casado com Maria Cavalheiro de Moraes (inicial, fl. 02). Pois bem, a meu entender, não é possível, à luz do ordenamento jurídico pátrio, o reconh...

    ... de união estável, as situações de concomitância, é dizer, simultaneidade de relação marital e de concubinato. Assim, o concubinato impuro, concubinagem ou concubinato adulterino, simultâneo ... autora Alda Fatima Hubner consubstancia verdadeiro concubinato, conceito jurídico com significado jurídico diverso de união estável (companheiro/companheira), sendo apenas este protegido ...

  • A tutela coletiva brasileira em conflito com os direitos humanos

    Trata-se o presente trabalho de uma petição apresentada junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sediada em Washington D. C., Estados Unidos da América, denunciando a atual situação da tutela coletiva no direito brasileiro, sob o argumento de que as limitações impostas às ações coletivas representam uma violação à Convenção Interamericana de Direitos Humanos. This paper is a petition

    ...Eis os artigos questionados:. Art. 109. "(Representation of the marital union). The husband shall represent the marital union, but both spouses shall enjoy equal authority ... brasileira assistiu ao fim da tentativa de se emprestar à tutela coletiva o seu real significado constitucional, como elemento integrante do acesso à justiça, consagrado no art. 25 da CIDH. Essa ...

  • Acórdão nº 70026251793 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 22 de Outubro de 2008

    ... DO-SE A CUIDAR DOS TRÊS FILHOS HAVIDOS NA RELAÇÃO MARITAL, MERECE REFORMA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. EMBORA SEPARADOS DE FATO DESDE O ANO DE 1993, O DIVÓRCIO AINDA NÃO ACONTECEU, FATO QUE ACARRETARIA O ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL. POSSIBILIDADE DE PAGAR ALIMENTOS QUE RESTOU DEMONSTRADA PELA PROVA DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA BEM LANÇADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelaçã

  • Acórdão nº 70010828143 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 07 de Junho de 2006

    ... judicial, no pedido de suprimento de autorização marital; na ação cautelar de protesto contra alienação de bens e no pedido de retificação do registro civil de casamento, estreitamente vinculado aos feitos acima referidos, o apelante fez petição com juntada de procuração. O fato de neste último feito não ter havido participação maior, tendo em vista que a pretensão indenizatória fundamenta-se no conjunto de atos que culminaram na apontada divisã

  • Acórdão nº 70035280288 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 13 de Abril de 2010

    APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO E DEFERIMENTO DA MEDIDA. VERBA HONORÁRIA. Regularidade da citação A citação realizada na pessoa que se identifica com poderes para tanto, sem ressalvas, é válida. Interesse de agir Presente a demonstração de...

    ... da união estável é aquela vigente no momento em que ocorreu a ruptura da vida marital, sendo irrelevante se a união estável teve início antes da vigência da Lei nº 9.278/96, pois ...�sitos reconhecidos do bom governo’ (CORWIN, ‘A Constituição Norte-Americana e Seu Significado Atual’, RJ, Jorge Zahar Ed., 1986, p. 322). O alcance irracional e injusto da mesma norma vulnera ...

  • Acórdão nº 70031096308 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 12 de Maio de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. VARÃO COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SÚMULA 377 DO STJ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO PELA SUCUMBÊNCIA. Comprovada a existência de união estável, devem ser partilhados os bens adquiridos a título oneroso pelo casal de ex-conviventes no período, independentemente do esforço comum, que é presumido (art. 1.725

    ... da união estável é aquela vigente no momento em que ocorreu a ruptura da vida marital, sendo irrelevante se a união estável teve início antes da vigência da Lei nº 9.278/96, pois ...�sitos reconhecidos do bom governo’ (CORWIN, ‘A Constituição Norte-Americana e Seu Significado Atual’, RJ, Jorge Zahar Ed., 1986, p. 322). O alcance irracional e injusto da mesma norma vulnera ...

  • Acórdão nº 70029165222 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 28 de Maio de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INÉPCIA DA INICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA. Preliminares. 1. A ausência de outorga uxória, in casu, não implica nulidade do ajuste, pois a recorrente firmou o ajuste na condição de devedora solidária e não de fiadora. 2. Os documentos acostados revelam-se aptos a demonstrar a existênc

    ... do contrato, alegando que desconhecia o teor do documento e que não houve a outorga marital. Argüiu a inépcia da petição inicial, fundamentando que a planilha de cálculo juntada não ...Em relação ao alcance do significado de prova escrita na demanda monitória, José Rogério Cruz e Tucci[1] leciona:. Múltiplos são os ...

  • A Liberdade de Escolha, o Sentido da Vida e os Valores Vitais: Aspectos da Dimensão Existencial da Pessoa Humana

    ... o óvulo da esposa com o consentimento do marido, torna-se irrevogável a outorga marital, por prevalecer o direito da esposa (de completar o procedimento necessário à gestação e ao ... transcender-se, projetar-se para fora de si mesmo para poder encontrar seu próprio significado" 52 ), estas imbricadas naquelas (o indivíduo "precisou ter suas necessidades básicas satisfeitas ...

  • Acórdão nº 70028568053 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 22 de Abril de 2009

    APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA O FIM DE COMETER ROUBOS. ¿LAVAGEM¿ DE VALORES (DOIS FATOS) E DISSIMULAÇÃO DA DISPOSIÇÃO E DA PROPRIEDADE DE BEM. ARTIGOS 12 E 14 DA LEI N.º 6.368/76, 288 DO CÓDIGO PENAL E 1º DA LEI N.º 9.613/98. ABSOLVIÇÃO DECLARADA EM PRIMEIRO GRAU. APELO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DE CINCO DENUNCIADOS....

    ..., mas que para alguém que manuseou toda a prova contida neste processo, tem nítido significado. Ou seja, na grande maioria das vezes, até por terem ciência que seus telefones se encontravam ...Ambos conviviam maritalmente e traficavam juntos. Paulo Ricardo costumava colocar bens, principalmente carros, em nome de ...