marital significado
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito ... #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008 ... permanente ou temporária para o exercício da autoridade marital ou do pátrio poder será averbada no registro civil ... ARTIGO 694 ...
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O direito de família no contexto das transformações sociais contemporâneas: avanços e retrocessos
... único do pai”, na relação familiar, promovendo o fim do poder marital e, consequente modificação do significado do “pátrio poder”, até ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... ÇÃO FEDERAL NÃO EMPRESTA AO SUBSTANTIVO "FAMÍLIA" NENHUM SIGNIFICADO ORTODOXO OU DA PRÓPRIA TÉCNICA JURÍDICA. A FAMÍLIA COMO CATEGORIA ... , que as testemunhas não foram convincentes acerca da convivência marital. Assim, como não restou caracterizada a dependência entre a demandante e ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ” constituem conceitos jurídicos indeterminados, cujo significado deve ser construído a partir de atividade interpretativa. É dizer: ... Constituição Republicana, que não protege a relação marital de uma criança com seu opressor, sendo clara a inexistência de um ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... - Com esse princípio desaparece o poder marital, e a autocracia do chefe de família é substituída por um sistema em que ... ÃO FEDERAL NÃO EMPRESTA AO SUBSTANTIVO “FAMÍLIA” NENHUM SIGNIFICADO ORTODOXO OU DA PRÓPRIA TÉCNICA JURÍDICA. A FAMÍLIA COMO CATEGORIA ...
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Introdução a responsabilidade civil
... CHIRONI afirmava que a culpa em seu sentido amplo tinha o significado de uma lesão justa, que faz nascer uma relação especial, distinta que ... a vicissitudes da vida cotidiana de seu filho, ou a relação marital que se esvazia, ou ainda, o filho que não será levado pelo pai ao ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... violar o direito à privacidade conjugal ( the sacred precincts of marital bedrooms (29) ), ... estabelecendo as bases para o direito à ... significado (41) ... As informações, dispersas na web , tornam potencialmente ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... acontecer de não ver provada a outorga uxória, ou consentimento marital, diante do que o juiz intimará pessoalmente o cônjuge supostamente ... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como requisito para a tutela de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... fica para definir se há necessidade de consentimento uxório ou marital ou de citação de ambos os cônjuges. Nas ações trabalhistas, quase ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ), Maria Celina Bodin de Moraes, por influência kantiana do significado de pessoa, define dignidade da pessoa humana da seguinte forma: ... íduo para escolher com quem quer manter um vínculo permanente e marital, seja natural (união de fato), ou solene (matrimônio). Esta escolha, ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... ção do direito civil, que, para muitos, teria o mesmo significado de constitucionalização. Todavia, são situações distintas. A ... Provimento 52/16 do CNJ vem suprir lacuna sobre a autorização marital do uso de material genético. 220 MADALENO, Rolf. Curso de Direito de ...
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O controle sociojurídico da sexualidade
As relações interpessoais no mundo contemporâneo impõem uma inversão radical em relação às vivências das sociedades tradicionais. Neste cenário - de novas formas de construção de subjetividades, autenticidades e mesmo de pertença" ganham fôlego as chamadas "práticas eróticas não convencionais". Este texto pretende, a partir do emprego da fenomenologia hermenêutica, trazer reflexões acerca das...
... da fenomenologia hermenêutica, buscar-se-á construir o significado da (i)legitimação democrática dessa apropriação normativa do sexo e ... ção criou as condições adequadas para o fomento do sexo pré-marital, justificando-o ... No entanto, a notícia mais impactante no terreno ... -
Usucapião de bens imóveis
... investigação da culpa na dissolução do vínculo convivencial e marital, objetivo este também buscado pelo legislador constitucional com a Emenda ... Do próprio nome do instituto jurídico já se deduz o seu significado: usufruto (direito de uso e fruição), ou seja, o usufruto concede ao ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... No caso, debateu-se o significado jurídico do termo racismo , disposto no Art. 5°, XLII, da ... (for example, the consumption of pornography) as well as details on marital status and intimate personal details (for example, concerning change of ...
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Contratos em Espécie
... Individualizar tem por significado identificar, caracterizar ou particularizar o imóvel objeto da compra e ... (assinatura da mulher); se for a mulher, exigir-se-á a outorga marital (assinatura do marido). Poderá, entretanto, a outorga ser dispensada, ...
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Dos recursos
... , porquanto ambos os adjetivos possuem, lexicamente, o mesmo significado ... Quanto à terceira classe de recursos (c), melhor teria sido que se ... da mencionada norma da CLT, ao dispensar a autorização marital para que a mulher invoque a prestação da tutela jurisdicional. Aquela ...
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Evolução histórica da família
... Na sua estrutura patriarcal, exercia legítimo poder marital sobre a mulher e o pátrio poder sobre os filhos (GURGEL, 2008, p. 13) ... Família em seu coloquial ou proverbial significado de núcleo doméstico, pouco importando se formal ou informalmente ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... de constituir família, havendo prova segura do relacionamento marital, em tudo assemelhando-se ao casamento, marcado por uma comunhão de vida e ... terminou por furtar a terminologia romana, todavia com outro significado.” (TOLEDO CESAR, Celso Laet de. Herança : orientações práticas ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... fica para definir se há necessidade de consentimento uxório ou marital ou de citação de ambos os cônjuges. Nas ações trabalhistas, quase ...
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Giorgio Agamben e Simone Weil, críticos da tradição jurídica romana
Investigamos uma importante referência de Giorgio Agamben, a qual até o momento teve pouco peso nas interpretações que a literatura secundária tem feito a respeito de seu pensamento político-jurídico. Argumentamos que apesar de praticamente nunca se referir a ela explicitamente, os escritos de Simone Weil são uma companhia constante de Agamben. Nos interessamos particularmente pelo ensaio de Weil
... marital ( in manu ), outras entregues por seu paterfamilias , mediante ... Por esse lado, a pessoa passa a assumir o significado moderno que estamos acostumados a lhe atribuir, o de indivíduo consciente ... -
Livro II - Do processo de execução
... acontecer de não ver provada a outorga uxória, ou consentimento marital, diante do que o juiz intimará pessoalmente o cônjuge supostamente ... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como requisito para a tutela de ...
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Do direito das famílias
... 13.5.9.2. Da outorga conjugal (marital e uxória) ... A outorga conjugal, também chamada de vênia conjugal, ... ao concubinato (que seria o da modalidade impura no seu significado de origem) ... Ainda com mais precisão, Francisco José Cahali relata ...
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Ciro Angarita Barón y el nuevo orden constitucional en Colombia
Ciro Angarita Barón ofreció conceptos iusfilosóficos y constitucionales en su paso por la Corte Constitucional. El objetivo de este artículo es presentar estos conceptos a través de los cuales se instaló un nuevo orden constitucional en Colombia. Lo que significa la inclusión de una perspectiva alternativa a través de la cual empieza a transformarse todo el alcance y el contenido de conceptos...
... , los valores, la ponderación, la actividad judicial, el significado del Estado social de derecho y la moral. El método utilizado fue la ... reconoce a la accionante la calidad de socio dentro de la unión marital que hubo a lo largo de 24 años de convivencia exclusiva, singular y ... -
A separação e o divórcio após a emenda constitucional 66/2010
... Decreto n. 181/1890 [Lei Marital] ... Brasília, DF: Congresso Nacional, 1890. Disponível em: Disponível ... Como se trata de direito potestativo, de nenhum significado eventual resistência ou discordância do outro. Mas as posições ...
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Dando um passo para trás: do litígio judicial para o conflito
... ência de contraposições de movimentos que antes não teriam significado jurídico. Os conflitos de justiça são móveis porque varia a própria ... leis que regem os alimentos, o amparo à criança, a propriedade marital e a custódia dão a cada pai certas reivindicações baseadas no que cada ...