massa falida juros

67595 resultados para massa falida juros

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... , incluídos os processos arbitrais, da massa falida; ... #Redação dada pela Lei nº ... , corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% a.a. (doze por cento ao ano); ... II ...
  • Acórdão nº 2007/0106429-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. JUROS E MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. 1. A exclusão de juros e multa moratória da massa falida não pode ser objeto de exceção de pré-executividade. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp 949.921/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04.09.2007, DJ 18.09.2007 p. 293)

    ... )RECORRIDO :BRASIMAC S/A ELETRODOMÉSTICOS - MASSA FALIDAREPR.POR :MAICEL ANESIO TITTO - ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. JUROS E MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. EXCEÇÃO ...
  • Acórdão nº 2007/0037638-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. JUROS E MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. 1. A exclusão de juros e multa moratória da massa falida não pode ser objeto de exceção de pré-executividade. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp 935.721/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.06.2007, DJ 01.08.2007 p.

    ... :BRASIMAC S/A ELETRODOMÉSTICOS - MASSA FALIDAADVOGADO:WELLINGTON DA COSTA PINHEIRO ... EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. JUROS E MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. EXCEÇÃO ...
  • Acórdão nº 2010/0146507-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. REABERTURA DO PRAZO PARA DEFESA. POSSIBILIDADE COM RESTRIÇÕES. INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM DOS DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCI

    ...   GAÚCHA  DE  AQUECEDORES  -  MASSA  ...   e  a  respectiva  massa  falida ... (exclusão  dos  juros ...
  • Acórdão nº 2007/0045885-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. JUROS E MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. 1. A exclusão de juros e multa moratória da massa falida não pode ser objeto de exceção de pré-executividade. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp 930.870/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 04/06/2007 p. 337)

    ... )RECORRIDO :BRASIMAC S/A ELETRODOMÉSTICOS - MASSA FALIDAREPR.POR :MAICEL ANÉSIO TITTO - ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. JUROS E MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. EXCEÇÃO ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. JUROS VENCIDOS APÓS A FALÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. Nos termos do art. 124, caput, da Lei 11.101/2005, "contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado nã

    ... , da Lei 11.101/2005, "contra  a massa  falida  não  ... juros ...
  • Em vigor Código Comercial
  • Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... , incluídos os processos arbitrais, da massa falida; ... IX – os juros vencidos após a decretação da falência, ...
  • Em vigor Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
    ... direito de crédito pelo valor nominal, juros e, se for o caso, atualização monetária nelas ... afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, ... a esse saldo deverá ser entregue à massa falida pela Comissão de Representantes ... § 14 ...
  • Acórdão nº 2006/0138309-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - FGTS - MASSA FALIDA - JUROS DE MORA - ENCARGO DA LEI 8.844/94 - MULTA MORATÓRIA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o encargo previsto no art. 2º, § 4º, da Lei 8.844/94, pode ser cobrado da massa falida. Precedente: RESP 491.089/PR, 2ª Turma, DJ 11.10.2004, Min. ELIANA CALMON. 2. Em se tratando de empresa cuja falência foi decretada, impõe-se a diferenciaçã

    ... :VIDRAÇARIA COMETA DO PARANÁ LTDA - MASSA FALIDAREPR.POR :BRAZILIO BACELLAR NETO - ... CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - FGTS - MASSA FALIDA - JUROS DE MORA - ENCARGO DA LEI 8.844/94 - MULTA ...
  • Acórdão nº 2005/0100654-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DÉBITOS DA MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA APÓS A QUEBRA. 1. "Na hipótese em que decretada a falência de empresa, cabíveis os juros moratórios antes da quebra, sendo irrelevante a existência do ativo suficiente para pagamento de todo o débito principal, mas após essa data, são devidos somente quando há sobra do ativo apurado para pagamento do...

    ... :MECÂNICA INDUSTRIAL BONSUCESSO LTDA - MASSA FALIDAADVOGADO:ALENCAR LEITE AGNER - SÍNDICO E ... DÉBITOS DA MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA APÓS ...
  • Acórdão nº 2006/0037053-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA E APÓS CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DE ATIVOS. PRECEDENTES. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Em se tratando de empresa cuja falência foi decretada, impõe-se a diferenciação entre as seguintes situações: (a) antes da decretação da falência, são devidos os juros...

    ... OUTRO(S)EMBARGADO :ROSSI E COMPANHIA LTDA - MASSA FALIDAREPR. POR :ADELAIDE MELO NOGUEIRA - ... FALIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ANTES DA DECRETAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2003/0236535-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. Configurada a contradição na decisão embargada, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para o devido saneamento. 2. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao Recurso Especial, explicitando que antes de decretada a falênci

    ... )EMBARGADO:COMERCIAL DE CEREAIS LAGOA LTDA - MASSA FALIDAREPR. POR:CLEMENCEAU MERHEB CALIXTO - ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CONTRADIÇÃO ...
  • Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
    ... a respectiva diferença, acrescida de juros de mora à prazo de 1% ao mês, desde a data da ... afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, ... a esse saldo deverá ser entregue à massa falida" pela Comissão de Representantes ... #Inclu\xC3" ...
  • Em vigor Código Tributário Nacional
    ... obrigação, compreendendo o principal e os juros; ... II- quanto às operações de câmbio, ... I- sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade ... o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; ... VI- os ...
  • Em vigor Lei dos Juizados Especiais
    ... úblico, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... § 1o ... conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por ...
  • Acórdão nº 2005/0105052-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. JUROS E MULTAS FISCAIS. EXCLUSÃO. NATUREZA DE PENA ADMINISTRATIVA. SÚMULAS 192 E 565 DO STF. ENCARGO DE 20% DO DECRETO-LEI 1.025/69. EXIGIBILIDADE. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. APÓS A QUEBRA, CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DO ATIVO PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO. 1. É indevida a cobrança de...

    ... INDUSTRIAIS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA - MASSA FALIDAREPR. POR:BRAZÍLIO BACELLAR NETO - ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. JUROS E MULTAS FISCAIS. EXCLUSÃO. NATUREZA DE ...
  • Em vigor Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
    ... dele excluída fica obrigada a recolher juros e multa de mora, na forma da lei, contados a ... massa falida ou liquidanda ... § 2º Os bens e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-248400-05.2003.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. massa falida. juros de mora. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ... GMACC/js/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. massa falida. juros de mora. Confirmada a ordem de ...
  • Acórdão nº 2008/0195782-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela massa falida, independentemente da existência da saldo para pagamento do principal. Entretanto, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo (Prece

    ... DE PRODUTOS QUÍMICOS OURO VERDE LTDA - MASSA FALIDA REPR. POR : RICARDO ALBERTO ESCHER - ... MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ... 1 ...
  • Acórdão nº 2013/0340986-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS DE MORA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, EM MOMENTO POSTERIOR, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DO ATIVO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. De acordo com a jurisprudência...

    ... : LOJAS BRILHANTE LTDA - MASSA FALIDA ... : HANSLEY RODRIGUES DOS SANTOS  ...   ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  JUROS  DE  MORA  APÓS  A  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-46900-17.2001.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012

    MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O Regional decidiu no sentido da jurisprudência desta Casa, que adota a tese da incidência da correção monetária sobre os créditos trabalhistas devidos por empresa em processo de falência, pois não se trata de penalidade, mas de mera atualização do valor real da moeda. Assim, aresto que adota a tese da não incidência de correção monetária dos...

    ... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/ml MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O ... MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA APENAS SE O ATIVO DA MASSA FALIDA FOR ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3700-38.2006.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. DEVIDAS. Extinto o contrato de trabalho, antes da decretação da falência, são devidas tanto a multa do art. 477 da CLT quanto a de 40% sobre os depósitos do FGTS, uma vez que as restrições à disponibilidade patrimonial da empresa não...

    ... GMWOC/rca/ ... RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA ... MASSA FALIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ... De acordo com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-84400-57.2004.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

    INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. MASSA FALIDA. A obrigação da reclamada quanto ao pagamento da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS não é afetada pela decretação da sua falência. Com efeito, a falência constitui um dos riscos inerentes à atividade econômica, sendo inviável permitir que esse risco afete os empregados como se tivessem parcela de responsabilidade pela condução

    ... MASSA FALIDA. A obrigação da reclamada quanto ao ... MASSA FALIDA. JUROS DA MORA. INCIDÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-537700-55.2005.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    AVISO PRÉVIO. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos provenientes de Turmas desta Corte superior. Recurso de revista de que não se conhece. MULTAS DOS ARTIGOS 466 E 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. MASSA FALIDA. Ocorrida a rescisão contratual anteriormente à decretação da falência da...

    ... MASSA FALIDA. Ocorrida a rescisão contratual ... MASSA FALIDA. JUROS DA MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ...

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