materia de direito penal
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Em vigor
Código Penal Militar
... penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território ... estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços. 1° Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem. 2° ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...CAPÍTULO I Ação penal originária. ARTIGO 1. Nos crimes de ação penal ...ão judicial, com ressalva, conforme a matéria, da competência do Supremo Tribunal Federal ... da República ou da pessoa jurídica de direito" público interessada, e para evitar grave lesão \xC3"...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...XV – assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos ... de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea;. ...VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação ..., Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas ... sua competência para resolver de fato e de direito tôda a matéria da acusação ou da defesa. Autoridades competentes. ARTIGO 125. A ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
..., estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento desta Lei. ARTIGO 7º-A. ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ...61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código Penal
... brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. #Redação dada ...ARTIGO 40. A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem como especificará os ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... e a produzir conhecimentos sobre a matéria. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ..., no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. #Vide ADIN ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de ...ções, as competências legais em matéria" de controle, prevenção e repressão das infraç\xC3"...penal:. #Vide Lei nº 11.974, de 2009. I - ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... ao pedido posterior sobre a mesma matéria depositado no Brasil pelo mesmo requerente ou ..., de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores;. g) ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...§ 1º Exceto na matéria prevista no inciso VIII, as normas a que se ...I - de pessoas jurídicas de direito público;. II - de pessoas jurídicas de direito ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... de 30 (trinta) dias, antes do exame da matéria pelo Contran. #Incluído pela Lei nº 14.071 de ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos ... interessado as vias ordinárias caso a matéria exija maior indagação. § 3º - Nas capitais, a ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...I - Droga - substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou ... Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade ... às sanções previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... Mesas, poderão dispor sobre a matéria de que trata o art. 14 no caso de parcerias ... com a legislação civil, administrativa e penal em vigor. #Incluído pela Lei nº 12.766, de ..., assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos ..., o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos ... execução, será responsabilizado, civil, penal e administrativamente. Parágrafo Único- O ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
.... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo de comunicação ou seu responsável com fundamento na divulgação, publicação ou transmissão ofensiva não prejudica o ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...XXIV - matéria-prima - substância, produto ou organismo ... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ..., sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:. I - ...Considerada a relevância da matéria, a especificidade do tema ou a repercussão ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...ízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão ..., cessará a intervenção de pleno direito, pelo simples decurso do prazo. #Redação dada ... proceda à prévia verificação da matéria de fato. ARTIGO 16. Os servidores ficam ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... público, para os efeitos da legislação penal. SUBSEÇÃO II. Dos Mediadores Extrajudiciais. ... necessário para evitar o perecimento de direito. SUBSEÇÃO III. Da Mediação Judicial. ARTIGO ...§ 2º Em se tratando de matéria tributária, a suspensão da prescrição deverá ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... - a afirmação do Estado Democrático de Direito;. #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de ...XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;. #Incluído ... de membro, tem o de qualidade, exceto em matéria de remoção e promoção, sendo as ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais;. ... ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada. #Incluído pela Lei Complementar nº ...ção, se não se tratar apenas de matéria de direito e a prova protestada for relevante, ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ...I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;. II- em ... ao revisor, desde que o recurso verse matéria predominantemente de direito. § 2º- O relator ...