materia de vestibular

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DO EDITAL DO CERTAME E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Inexiste violação do art.

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - IPI - CREDITAMENTO - PRODUTO FINAL ISENTO, NÃO-TRIBUTADO OU SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ACÓRDÃO: OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - VIOLAÇÃO: NÃO-OCORRÊNCIA - ART. 166 DO CTN - INAPLICABILIDADE. 1. Inexiste violação ao art. 535, I e II, do CPC se o acórdão decide motivadamente e de forma

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Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALSO QUE TERIA COMO ÚNICO OBJETIVO A SONEGAÇÃO FISCAL. DENÚNCIA QUE DESCREVE FATOS EM TESE TÍPICOS. FRAUDE QUE TERIA IMPLICAÇÕES NÃO RELACIONADAS À PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA....

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM DESFAVOR DO RECORRENTE. FALTA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. 1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada,...

EMENTA: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. A recorrente, nas razões recursais, apesar de investir contra a sentença, ao argumento de que a gravação telefônica constante dos autos confirma sua tese relativa ao dano moral, concluiu requerendo "a reforma do julgado, e condenação da reclamada na incorporação dos valores recebidos por fora...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. No Processo do Trabalho, deixando a reclamada de comparecer na sessão de audiência inaugural para apresentar contestação, quando devidamente notificada para tal fim, importa em revelia, a teor do disposto no art. 844, da CLT, e atrai por consequência a confissão ficta da parte quanto à matéria de fato, presumindo-se...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. No Processo do Trabalho, deixando as reclamadas de comparecerem em Juízo para se defender, quando devidamente notificada para tal fim, importa em revelia, a teor do disposto no art. 844, da CLT, e atrai por consequência a confissão ficta da parte quanto à matéria de fato, presumindo-se verídicos os...

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS. DISCENTE ORIUNDO DE ESCOLA PÚBLICA. ENSINO DE SUPLETIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. HORAS EXTRAS. Embora devidamente notificada, a reclamada não compareceu à assentada em que deveria apresentar defesa, sendo reconhecida a sua revelia e aplicada a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. Nesses termos, presume-se verdadeira a jornada indicada na peça vestibular, porquanto não elidida por prova em contrário. Recurso improvido.

AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AGRAVO REGIMENTAL. ABORDAGEM DA MATÉRIA MERITÓRIA. DESFUNDAMENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. OBJETO. 1. O objeto do recurso ordinário é a impugnação do embasamento jurídico que levou o órgão prolator da decisão impugnada a não atender a pretensão exposta pela parte recorrente. Assim, indeferida a petição inicial da ação rescisória, os motivos