materia ordem prescricao publica
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de ... ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... direta de superior hierárquico, em matéria de serviços ... 1° Responde pelo crime o ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: ... I- citao, pelas sucessivas ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores; ... II – a ordem do dia; ... III – local onde os credores ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ... a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser ... recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... § 1o A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da ... não haja violação aos bons costumes e à ordem pública ... § 2º Poderão, também, as ... III - a matéria que será objeto da arbitragem; e ... IV - o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ... ário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será ... ou alterarem a competência em razão da matéria" ou da hierarquia ... CAPÍTULO II Da compet\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; ... #Incluído pela Medida ... écnica de acordo com as leis que regem a matéria; ... V - demonstração da capacidade de ... III - realização de consulta pública pelo prazo de 20 (vinte) dias com a divulgação ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... I - a empresa devedora; ... ção de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho ... ... também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses ... Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição ... á o voto do Presidente, exceto em matéria de sanções, caso em que prevalecerá a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, ... não impede o INSS de analisar a matéria objeto do requerimento para fins de ... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são taxativos e, sim, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... , e, reciprocamente, a União poderá, em matéria de sua competência, cometer a funcionários ... de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência: ... I- ao proprietário do ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como ... da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio ... , pelo menos bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer ... ordem, não manifestamente ilegal, de superior ... 40 - A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts, 38 e 39 deste código, bem ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADITIVO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. A prescrição é matéria de ordem pública, e por isso não se sujeita à preclusão pro iudicato nas instâncias ordinárias. Precedentes. 2. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais e matéria...
... MATÉRIA DE ... prescrição é matéria de ordem ... -
Acórdão nº 2015/0211327-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DEVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a intempestividade do recurso dirigido a esta Corte não obsta o reconhecimento da...
... PUNITIVA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ... -
Acórdão nº 2016/0182732-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM ... COMPETENTE ... é matéria de ordem pública e, por isso, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1389678 / PR de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Por ser a prescrição matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, a teor do art. 61, do Código de Processo Penal. 2. Considerando...
... CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese defendida no recurso especial de que o "débito originário, que é o executado, diante da informação da própria recorrida, Fazenda...
... SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM ... matéria de ordem pública ... -
Acórdão nº 2012/0203242-9 de T6 - SEXTA TURMA
... OFÍCIO. ART. 61 DO CPP. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Agravo regimental prejudicado. Concedido habeas corpus, de ofício, para declarar extinta a punibilidade do agravante em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.Acordao: Vistos, ...
... : DEFENSORIA PÚBLICA" DA UNIÃO ... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO\xC2" ... TRÁFICO. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... XXIV - matéria-prima - substância, produto ou organismo ... riscos ao meio ambiente e à saúde pública; ... II - para os quais não haja antídoto ... , Pecuária e Abastecimento, seguido, pela ordem ...
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Acórdão nº 2014/0104849-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA". CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL.\xC2" ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO ...
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Acórdão nº 2016/0287562-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO ...