Material para a votação nas eleições
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...§ 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os ...#Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006. I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, observado o disposto no § 3o do ...
-
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, ... e o CPF ou CNPJ dos fornecedores de material e dos prestadores dos serviços realizados;. III ... partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido. Parágrafo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
...material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e ... 1o É vedada, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como os ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... de que trata este artigo alcançar maioria absoluta na primeira votação, será realizado segundo turno no dia 15 de novembro de 1994, concorrendo, ...I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho;. II - propaganda e publicidade ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
... neste artigo, quantos candidatos deseja registrar, antes da votação de sua relação de candidatos. § 3º (VETADO). Art. 15. ..., dísticos em vestuários, postos de distribuição ou entrega de material e qualquer forma de aliciamento, coação ou manifestação tendente a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
..................... § 5o O material de áudio e vídeo com os programas em bloco ou ... junho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando se a respectiva ata em livro aberto, ... Para o acompanhamento dos trabalhos de votação, só será permitido o credenciamento de, no ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... industriais devem estar equipados com material médico necessário à prestação de socorros de ...Art. 14. Na Seção IV - ?Das eleições sindicais? - do Capítulo I - do Título V da ... a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) ...
-
Decreto nº 9.876 de 27/06/2019. Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Comissão Permanente do Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social e o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.
... as reuniões do Conselho Gestor, das câmaras técnicas e as eleições dos representantes do referido Conselho;. ...ão superior a duas horas, deverá ser especificado período para votação, que não poderá ser superior a duas horas. § 2º É vedada a ...
-
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... a criança contra toda informação e material prejudiciais ao seu bem-estar, tendo em conta as ... do comitê serão escolhidos, em votação secreta, de uma lista de pessoas indicadas pelos ...5. As eleições serão realizadas em reuniões dos Estados Partes ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração.?. Art. 8º O § 2º do art. 25 ... que o menor número de candidatos às eleições proporcionais justifique a supressão, observadas ... ao Tribunal Regional, todo o material relativo à votação. § 4º Ocorrendo a ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... LEI DAS ELEIÇÕES, ARTS. 23, §1º, INCISOS I e II, ... de supremacia judicial em sentido material (ou definitiva), de maneira que seus ... barateamento d as eleições: a votação em lista e o voto distrital misto. O ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... às vésperas do primeiro turno das eleições de 2018 (HC 163.943. AgR, Redator do acórdão ...ões foram alcançadas pela coisa julgada material. O respectivo acórdão foi apontado como ato ...votação majoritária, indeferiu a concessão de liminar, ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
...ADI 7261 MC-R EF / DF. eleições gerais. 6. Medida cautelar indeferida. ACÓRDÃO. ...processos de votação, apuração e totalização de votos. § 1º ...legitimidade material. Alude aos princípios da tipicidade estrita, da. ... -
Direito Eleitoral
... da República – PGR – 2015) Nas eleições de 2012, prefeito de certo município foi ...votação; e a fase pós-eleitoral, que se inicia com a ... de fiscalização das eleições, material e lugares destinados à eleição, início da ...
-
Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POLÍTICAS PÚBLICAS DE CARÁTER AFIRMATIVO. INCENTIVO A CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS PARA CARGOS ELETIVOS. VALORES CONSTITUCIONAIS DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IGUALDADE EM SENTIDO MATERIAL. ORIENTAÇÕES CONSTANTES DE RESPOSTA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL À CONSULTA FORMULADA POR PARLAMENTAR...
...DA PESSOA HUMANA. IGUALDADE EM SENTIDO MATERIAL. ORIENTAÇÕES CONSTANTES DE RESPOSTA DO ...PRÓXIMAS ELEIÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA. ANTERIORIDADE ...por votação unânime, que só ocorre ofensa ao princípio da. ... -
Decisão monocrática Nº 10692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2023
... confirmou a existência de urnas com votação unanime no candidato LULA; QUE pelo fato de as ..., software e transmissão de dados nas eleições" para contabilização dos votos), RESPONDEU QUE n\xC3"... em redes sociais; QUE ressalta que no material acessado não continham dados que permitissem o ...
-
Decisão monocrática Nº 0602234-06.2022.6.08.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 13-07-2023
... ao cargo deputado estadual, nas Eleições de 2022, a fim de julgar improcedentes os pedidos ... de santinhos próximo a local de votação no dia do pleito, nos termos do art. 37, § 1º, ...CANDIDATO. MULTA. DERRAME DE MATERIAL GRÁFICO. SANTINHOS. FOTOGRAFIAS. FÉ PÚBLICA DO ...
-
Decisão monocrática Nº 0602257-49.2022.6.08.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 10-10-2023
...– ES18985–A DECISÃO ELEIÇÕES 2022. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ...CANDIDATO. MULTA. DERRAME DE MATERIAL GRÁFICO. SANTINHOS. FOTOGRAFIAS. FÉ PÚBLICA DO ... de campanha próximo a Local de Votação nas Eleições 2022, nos termos do art. 37, ...
-
Decisão monocrática Nº 0602230-66.2022.6.08.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 22-08-2023
...PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. MULTA. DERRAME DE MATERIAL ... de campanha próximo a local de votação nas Eleições 2022, nos termos do art. 37, ...
-
Direito Eleitoral
...ção, mas somente se aplica às eleições que ocorram após 1 ano de sua vigência. Ou ... para declarar a inconstitucionalidade material do art. 8, § 1°, da Lei 9.504/1997 (“O ...ões, desde o início até o término da votação, é correto afirmar que (A) é vedada a ...
-
Direito eleitoral
...64/90); 2.4. Lei das Eleições (Lei n. 9.504/97); 2.5. Lei Orgânica dos ..., o sistema eleitoral, a forma de votação, a apuração, a diplomação e garantir a ... . O Código engloba regras de direito material, inclusive penal, processual, instrumental, e de ...
-
Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
...ções na Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e outras de menor monta na Lei nº 9.096/95 (Lei ... Outras. - Exigência de Votação Mínima para os candidatos eleitos pelo Sistema ... e o CPF ou CNPJ dos fornecedores de material e dos prestadores dos serviços realizados;. III ...
-
Decisão monocrática Nº 0602266-11.2022.6.08.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-08-2023
...CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO. ...] derrame ou a anuência com o derrame de material de propaganda no local de votação ou nas vias ...
-
Decisão monocrática Nº 0602260-04.2022.6.08.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-08-2023
...CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO. ...] derrame ou a anuência com o derrame de material de propaganda no local de votação ou nas vias ...
-
Decisão monocrática Nº 0602247-05.2022.6.08.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 08-08-2023
...CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO. ...] derrame ou a anuência com o derrame de material de propaganda no local de votação ou nas vias ...