Maternidade legítima
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...VI - os valores de quotas de salário-família e saláriomaternidade;. #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019. VII - os débitos relativos ao ... decurso, salvo se a parte provar que não o realizou por razão legítima...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010398520194058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801039-85.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: HOTEIS PERNAMBUCO SA ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita...
...É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os ... incidência da Contribuição Previdenciária sobre o salário-maternidade, férias, adicionais de hora-extra e de horas de sobreaviso, noturno, de ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, nos ... praticadas em serviço contra qualquer pessoa, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;. XI - ato lesivo à honra ou à boa fama ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027419420134058100), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0802741-94.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA ADVOGADO: Thiago Rafael Alves Corsino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kepler Gomes Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO
... aludido tributo."; b) os valores pagos a título de salário-maternidade, os quinze primeiros dias de auxílio-doença e auxílio acidente, férias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004139020194058001), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800413-90.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CILEL COMERCIO E INDUSTRIA DE LAGES EIRELI ADVOGADO: Joao Alves De Melo Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00020404520084058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0002040-45.2008.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: POSTO TAVARES LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: CEAGRA CERAMICA E AGROPECUARIA ASSUNCAO LIMITADA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CERAMICA ASSUNCAO LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098004220184058300), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0809800-42.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LIDER COMERCIO E VAREJO LTDA ADVOGADO: Maria Viviane Monteiro Delgado APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
...HORAS EXTRAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. . . 1. Trata-se de apelações interpostas pela ... casos análogos, aos dos autos, adotam entendimento de que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08087071520164058300), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0808707-15.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FRT TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA ADVOGADO: Minarte Figueiredo Barbosa Filho APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Kitner EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... sobre as verbas pagas pelo empregador a título de salário maternidade", férias gozadas, horas extras e respectivo adicional, auxílio-alimentaç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00027846220124058500), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0002784-62.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: EJS HOTEIS E TURISMO S.A. ADVOGADO: Joelma Dos Santos Lima APELADO: EJS HOTEIS E TURISMO S.A. ADVOGADO: Joelma Dos Santos Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO...
..., o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título ...maternidade, o Supremo Tribunal Federal, no RE 576.967/PR, firmou a seguinte tese: "É ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00102189120104058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0010218-91.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ALIANCA INDUSTRIA E COMERCIO TEXTEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ME ADVOGADO: Daniel Moraes De Miranda Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
..., o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título ...maternidade, o Supremo Tribunal Federal, no RE 576.967/PR, firmou a seguinte tese: "É ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059243920144058100), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0805924-39.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GUARAUPETRO GUARAUTOS PETROLEO LTDA ADVOGADO: Valdetario Andrade Monteiro ADVOGADO: José Alexandre Goiana De Andrade APELANTE: GUARAUTOS VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: Valdetario Andrade Monteiro ADVOGADO: José Alexandre Goiana De Andrade APELANTE: MONTSERRAT VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO:
..., o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título ...maternidade, o Supremo Tribunal Federal, no RE 576.967/PR, firmou a seguinte tese: "É ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004958920134058500), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0800495-89.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DUCHACORONA LTDA.. ADVOGADO: Ricardo Alberto Lazinho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...
... os valores pagos/creditados ao empregado a título de salário-maternidade e sobre faturas de serviços prestados por cooperados através de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08170418520184058100), 20-04-2021
PJE 0817041-85.2018.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR (TEMA 985). SALÁRIO-MATERNIDADE. EXCLUSÃO (TEMA 72). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda...
..., ao aviso prévio indenizado e ao abono de férias, reconhecendo legítima a incidência sobre o salário-maternidade, o salário paternidade, as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00168560320064058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0016856-03.2006.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANTANA TEXTIL S A ADVOGADO: Rodrigo Otavio Accete Belintani ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060038120154058100), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0806003-81.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ESTRELA SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Luis Eduardo Pessoa Pinto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000332820144058200), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800033-28.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: André David Castelo Branco Matos e outros APELADO: QUESALON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, horas extras e férias usufruídas, por tratar-se de verbas ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. LEI 8.861/1994. PRAZO DECADENCIAL NONAGESIMAL. NÃO INCIDÊNCIA. O DECURSO DO TEMPO NÃO LEGITIMA A VIOLAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 626.489/SE, REL. MIN. ROBERTO BARROSO. DJe 23.9.2014. SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA TERCEIRA
...PREVIDENCIÁRIO. . RECURSO . ESPECIAL. . SALÁRIO . MATERNIDADE. LEI 8.861/1994. PRAZO DECADENCIAL NONAGESIMAL. . INCIDÊNCIA. O DECURSO DO TEMPO NÃO LEGITIMA A VIOLAÇÃO . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00076918720104058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0007691-87.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: SOBRAL NORTE CONSTRUCOES LTDA e outros ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outro APELADO: CAMERINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e outros ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma...
..., o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título ...maternidade, o Supremo Tribunal Federal, no RE 576.967/PR, firmou a seguinte tese: "É ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00072817220094058000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0007281-72.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SOCIEDADE DE AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - SAPEL ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues ADVOGADO: Rodrigo Otavio Accete Belintani APELANTE: REVENDEDORA DE PNEUS TC LTDA. ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues ADVOGADO: Rodrigo Otavio Accete Belintani APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ARAVEL ARAPIRACA...
..., o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título ...maternidade, o Supremo Tribunal Federal, no RE 576.967/PR, firmou a seguinte tese: "É ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00041424220104058400), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0004142-42.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MINERA AO TOMAZ SALUSTINO SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues ADVOGADO: Rodrigo Otavio Accete Belintani APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
..., o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título ...maternidade, o Supremo Tribunal Federal, no RE 576.967/PR, firmou a seguinte tese: "É ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000787720104058500), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0000078-77.2010.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: PEIXOTO GONCALVES S/A INDUSTRIA E COMERCIO e outros ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outro APELADO: EJS HOTEIS EXPRESS S/A e outros ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA:...
..., à remessa necessária e ao recurso adesivo, reconhecendo legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço ..., afastando a incidência da contribuição sobre o salário-maternidade e estabelecendo o prazo prescricional de cinco anos. . Alega a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085523020164058100), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0808552-30.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: C.M.C SERVICOS TERCERIZADOS LTDA - ME ADVOGADO: Alice Gondim Salviano De Macedo ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins ADVOGADO: Othoniel Silva Martins ADVOGADO: Leandro Arraes De Aquino Martins ADVOGADO: Paulo Fernandes Viana De Araujo ADVOGADO: Natalia Catunda Saboia Amorim ADVOGADO: Natália Arraes De Aquino Martins ADVOGADO:...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00075169320104058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0007516-93.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPERMERCADO WANDERBOX LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues ADVOGADO: Rodrigo Otavio Accete Belintani APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO VELEIRO MERCEARIA E PEIXARIA LTDA ADVOGADO: Rodrigo Otavio Accete Belintani ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: P W E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO:...
..., o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título ...maternidade, o Supremo Tribunal Federal, no RE 576.967/PR, firmou a seguinte tese: "É ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129588920194058100), 19-10-2021
PJE Nº: 0812958-89.2019.4.05.8100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: NOGUEIRA PAES LTDA ADVOGADO: Nikolas Peixoto Cortez ADVOGADO: Daniel Holanda Ibiapina ADVOGADO: Fernando Wallace Campelo Noronha ADVOGADO: Lia Bezerra Araujo Souza ADVOGADO: Antonio Carlos Maximus Gaspar APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: FAZENDA...
...FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS APELOS E DA REMESSA. 1. O Supremo Tribunal ... ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título ...