matrimônio perfeito
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse ... matrimônio ou constituir união estável; ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem ... matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez ... Parágrafo único- Não ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse ... sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio ... § 3º - Também será considerado dependente, desde que não perceba ...
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OS SENTIDOS DE AMOR EM FRITZ KAHN: A PEDAGOGIA DA SEXUALIDADE COMO UMA PEDAGOGIA DO SENTIMENTO AMOROSO
... Nelas, rei e rainha são mostrados no momento do matrimônio, com as mãos unidas, formando uma aliança, como um sinal da relação ... cônjuge proporcionava: “um espetáculo corpóreo, um êxtase perfeito ( ... ) tão belo, que só Deus olha” (KAHN, 1960, p. 228) ... E é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse ... sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio ... § 3º São, ainda, considerados dependentes do bombeiro-militar, ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Por consequencia, a Delegação de Guatemala está de perfeito ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... em sua presença e si o testador, quando testou, se achava em perfeito juízo ... Art. 533. Não comparecendo os notificados, ou não oferecendo ... I – da melhor que tiver de contrair matrimônio contra a vontade dos pais; ... II – de menores ou incapazes maltratados ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007092-45.2019.8.19.0006 (Cível), 27-01-2022
POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SOLTEIRA. PENSIONAMENTO ENQUANTO SE ENCONTRAVA CASADA, E MESMO APÓS O DIVÓRCIO. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO BENEFICIA A AUTORA. AUSENTE DIREITO AO PENSIONAMENTO. Pretensão de que o Rioprevidência restabeleça o benefício de pensão por morte anteriormente recebido na qualidade de filha maior solteira. Benefício cessado diante...
... autora contraiu matrimônio em 1990 ... Sentença de improcedência ... Apelo autoral ... Inexistência de ofensa a ato jurídico perfeito ou direito ... adquirido. Expressa previsão legal. Súmula 340 do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007092-45.2019.8.19.0006 (Cível), 27-01-2022
POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SOLTEIRA. PENSIONAMENTO ENQUANTO SE ENCONTRAVA CASADA, E MESMO APÓS O DIVÓRCIO. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO BENEFICIA A AUTORA. AUSENTE DIREITO AO PENSIONAMENTO. Pretensão de que o Rioprevidência restabeleça o benefício de pensão por morte anteriormente recebido na qualidade de filha maior solteira. Benefício cessado diante...
... autora contraiu matrimônio em 1990 ... Sentença de improcedência ... Apelo autoral ... Inexistência de ofensa a ato jurídico perfeito ou direito ... adquirido. Expressa previsão legal. Súmula 340 do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes ... Do Casamento ... Art. 147. O militar da ativa pode contrair matrimônio, desde que observada a legislação civil específica ... § 1º É ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... impacto numa situação pretérita num ato jurídico perfeito, que é o registro original, e, portanto, haveria a ... Outro assunto ainda a ser definido é matrimônio. A lei alemã só permite atualmente casamentos entr e homen s e ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... pacto antenupcial ajustado e não seguido da celebração do matrimônio, mas estabelecida união estável. 4.2 Decisões conferindo eficácia à ... O Contrato de Convivência sob comento é ato jurídico perfeito, hígidas as suas cláusulas, considerando-se presentes todos os ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse ... Art. 130. O Policial-Militar da ativa pode contrair matrimônio ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0216420-45.2010.8.19.0001 (Cível), 08-11-2023
APELAÇÃO. INVENTÁRIO DE BEM APÓS SEPARAÇÃO E MORTE DO CÔNJUGE. DEMANDA PROPOSTA PELO ESPÓLIO. AGRAVOS RETIDOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. DIVÓRCIO. INDICAÇÃO DE BEM ADQUIRIDO PELA RÉ COM RECURSOS FINANCEIROS DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE DOAÇÃO AMPARADA PELAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. DOAÇÃO CONSTANTE DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DOS...
... que contraíram matrimônio pelo regime da separação de ... bens, já que o CC/16 não as veda, ... jurídico perfeito. Frise-se, por fim, que o Espólio autor ... fundamentou, na inicial, que ... -
Alimentos
... ou legais se provenientes da relação familiar de parentesco, matrimônio ou união estável ... Os alimentos voluntários (atos de vontade) se ... não configuraria retroação da lei nem ofensa ao ato jurídico perfeito. Ressaltou o Min. Relator que, à época do acórdão rescindendo, esse ...
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Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... A legislação civil faculta aos cônjuges estipular antes do matrimônio o que lhes aprouver quanto aos seus bens, consoante o disposto no artigo ... Doutrina. 6. Apesar de constituir o testamento ato jurídico perfeito, quando da abertura da sucessão vigia o atual CC que, no artigo 1845, que ...
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Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
... , do certo, do muito ajustado, do ordinrio, do comum, do subsumido perfeito, do "redondo". Assim, por solcitos dvida, bastante por razes postas e ... -
Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
... , do certo, do muito ajustado, do ordinrio, do comum, do subsumido perfeito, do "redondo". Assim, por solcitos dvida, bastante por razes postas e ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... matrimônio gera efeitos que alcançam toda a sociedade, sendo o principal deles a ... Emprego do fraseado “entidade familiar” como sinônimo perfeito de família. A Constituição não interdita a formação de família ...
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Acórdão nº 0022600-76.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2014
... BEM SONEGADO ... CONHECIMENTO DAS PARTES. ATO JURIDICO PERFEITO. SENTENÇA ... Cuidam os autos de pedido de anulação de partilha ... matrimônio ... A questão fática dá conta de que em 15.04.2008 foi homologado por ...
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Decisões Monocráticas nº 1179215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ... casamento, querendo fazer crer que o período que antecedeu o matrimônio não constitui união estável, razão não lhe assiste ... Primeiro ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei n. 3.238, ... casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro ... domicílio conjugal ... § 4 o O regime de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... : "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5º, XXXVI). Com efeito, aquele que detém a seu ... de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio ... Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação ...