Maus-tratos
- Lei nº 14.064 de 29/09/2020. Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa ... ARTIGO 32 ... Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: ... Pena - detenção, de três meses a um ano, e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 29 ... Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: ... Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 ...
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Em vigor
Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
... interpessoal, em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo domiclio que a mulher e que compreende, entre outros, estupro, violao, maus-tratos e abuso sexual; ... II - tenha ocorrido na comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa e que compreende, entre outros, violao, abuso ...
- LEI 13046 de 01/12/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', PARA OBRIGAR ENTIDADES A TEREM, EM SEUS QUADROS, PESSOAL CAPACITADO PARA RECONHECER E REPORTAR MAUS-TRATOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
- Maus-tratos contra os animais: uma análise da efetividade punitiva em goiás
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Patrimônio cultural e maus-tratos a animais: um álibi inconstitucional
O meio ambiente tem sua defesa prevista constitucionalmente, bem como a lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No entanto, ainda persistem práticas individuais ou através de pessoas jurídicas de maus tratos a animais sob o álibi de fazerem parte de nossa cultura, como vaquejadas, rodeios e
- Maus-tratos (Art. 136)
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Conexões entre o comportamento do gato doméstico e casos de maus-tratos, abandono e não adoção
Ao lado do cão o gato doméstico desempenha atualmente um papel significativo na categoria de animal de companhia, no Brasil e no mundo. Todavia, a relação que a sociedade mantém com o gato é bastante ambígua, pois ao mesmo tempo em que cresce o número de gatos como animais de estimação, existem muitos registros de maus-tratos, abandono, reduzida taxa de adoção e alto índice de mortalidade. Sabe-se
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Em vigor
Código Penal Militar
... Provocação indireta ao suicídio ... 2º Com detenção de um a três anos, será punido quem, desumana e reiteradamente, inflige maus tratos a alguém, sob sua autoridade ou dependência, levando-o, em razão disso, à prática de suicídio ... Redução de pena ... 3° Se o ...
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Em vigor
Lei nº 10.519, de 17 de julho de 2002. Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências.
... habilitado, responsvel pela garantia da boa condio fsica e sanitria dos animais e pelo cumprimento das normas disciplinadoras, impedindo maus tratos e injrias de qualquer ordem; ... III - transporte dos animais em veculos apropriados e instalao de infra-estrutura que garanta a integridade ...
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LEI 13010 de 26/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FISICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE, E ALTERA A LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
... "Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 13 ... Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... interpessoal, quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou não a sua residência, incluindo- se, entre outras formas, o estupro, maus-tratos e abuso sexual; ... b) ocorrida na comunidade e comedida por qualquer pessoa, incluindo, entre outras formas, o estupro, abuso sexual, tortura, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... III - serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; ... IV - serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... XV - proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes ... #Incluído pela Lei nº 14.679, de 2023 ...
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Em vigor
Código Penal
... #Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012 ... Maus-tratos ... ARTIGO 136 ... Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, ...
- Maus-tratos na Infância
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Maus-tratos a animais e vedação de eutanásia desmotivada
Cabette: Maus-tratos a animais e vedação de eutanásia desmotivada
Matar animais sem motivação alguma, em ato de simples crueldade, configura crime previsto no artigo 32 da Lei Ambiental (Lei 9.605/98). Acaso esses animais sejam ... -
Justiça determina que Bioparque construa novo abrigo para girafas vítimas de maus-tratos
RIO — A Justiça do Rio determinou, nesta quinta-feira, que o BioParque construa um novo abrigo para as girafas vítimas de maus-tratos no PortoBello Safári, em Mangaratiba, na região da Costa Verde do estado. Em seu despacho, a juíza Neusa Regina Lars...
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Justiça determina que Bioparque construa novo abrigo para girafas vítimas de maus-tratos
RIO — A Justiça do Rio determinou, nesta quinta-feira, que o BioParque construa um novo abrigo para as girafas vítimas de maus-tratos no PortoBello Safári, em Mangaratiba, na região da Costa Verde do estado. Em seu despacho, a juíza Neusa Regina Lars...
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Justiça determina que Bioparque construa novo abrigo para girafas vítimas de maus-tratos
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- A evolução da visão biocêntrica no crime de maus-tratos a animais: uma análise comparativa da lei nº 9.682/2023 do município do Salvador e o plc nº 4.206/2020 com a lei nº s6769c de Nova York
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Ato de crueldade ou de maus tratos contra animais: um crime ambiental
Este artigo tem por finalidade analisar a questão ambiental calcada no aspecto da crueldade contra animais, que têm, em virtude da Constituição Federal e de leis especiais, o direito de não sofrer maus-tratos nem tratamento cruel, nem mesmo em manifestações culturais populares, por terem senciência e dignidade
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A legitimidade e o fundamento da incriminação dos maus tratos contra animais
O presente texto discute o interesse protegido na incriminação dos maus tratos a animais, buscando estabelecer o bem jurídico tutelado a partir do exame das diversas posições existentes na doutrina, dando-lhe uma fundamentação situada no plano axiológico, e, portanto, moral. A partir da discussão dos argumentos que sustentam as modernas teorias do bem jurídico, e do confronto dialético entre elas,