Máximo tarifário
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... outro que o substituir, nos processos subsequentes de reajuste tarifário" ... #Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016 ... § 4o A subven\xC3" ... o § 5o limitada pelo efeito médio final do processo tarifário, máximo de 20% (vinte por cento) ... #Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016 ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... XIII - prover recursos para compensar o impacto tarifário da reduzida densidade de carga do mercado de cooperativas de ... I - será limitado a valor máximo, estipulado a partir do valor médio desembolsado nos anos de 2013, 2014 e ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ao consumo individual verificado, mediante adicional tarifário específico, segundo regulamentação a ser estabelecida pela Agência ... ão e distribuição, conforme Procedimentos de Rede, no prazo máximo de trinta dias após a contratação do empreendimento pela ELETROBRÁS, ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... distribuição de energia elétrica, sem prejuízo do reajuste tarifário anual previsto nos contratos de concessão, para contemplar as tarifas a ... ao da licitação e prazo de suprimento de no mínimo um e no máximo 15 (quinze) anos; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Poderá ser alterada dentro dos limites máximo e mínimo do respectivo capítulo, a alíquota relativa a produto: ... tarifário venha a se revelar insuficiente ou excessivo ao adequado cumprimento dos ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... XI - a compensação do impacto tarifário" da reduzida densidade de carga do mercado de cooperativas de eletrificaç\xC3" ... ós determinada a devolução pela ANEEL, a ELETROBRÁS, no prazo máximo de quinze dias, deverá atualizar o saldo a ser devolvido, que será ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... XXV - estabelecer o regime tarifário da exploração da infraestrutura aeroportuária, no todo ou em parte, e ... árias serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas, desde que sua duração não ...
- Em vigor Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado no máximo por igual período, a critério do poder concedente, nas condições ... tarifário para os consumidores remanescentes da concessionária de serviços ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... § 1º A Agência terá como órgão máximo o Conselho Diretor, devendo contar, também, com um Conselho Consultivo, ... à competição, a Agência restabelecerá o regime tarifário anterior, sem prejuízo das sanções cabíveis ... ARTIGO 105 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a sua conclusão ... #Lei nº 5.172, de 1966, art. 196, caput ... nos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o ex tarifário 01) e na posição 8703 da Nomenclatura Comum do Mercosul ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... da licitação, com prazo de suprimento de no mínimo 1 (um) e no máximo 15 (quinze) anos; ... #Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016 ... sobre as operações realizadas, vedado o repasse em reajuste tarifário ... § 5º As regras para a resolução das eventuais divergências ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ção do contrato, que poderá ser feita uma única vez, por prazo máximo igual ao originalmente contratado, desde que prevista no edital de ... respectivos sistemas operacionais, em substituição ao modelo tarifário previsto no Decreto n° 24.508, de 29 de junho de 1934, e suas ...
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Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
... II – revisão do teto tarifário; ou ... III – outra forma de ônus para o ente público ... § 1º ... público, observados o mínimo de vinte e cinco anos e o máximo de noventa e nove anos ... § 3º A autorizatária manifestará o seu ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... com distância de até quinhentos quilômetros, adquiri-lo com, no máximo, seis horas de antecedência; e ... II - para viagens com distância acima ... despesas com alimentação não estão incluídas no benefício tarifário ...
- Acórdão nº0000802-67.2021.8.17.3120 de Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC), 01-02-2024
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Acórdão nº 50430926420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇAO E CONTRATOS. PEDÁGIO. AÇÃO POPULAR. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. EDITAL Nº 0001/2022 DA SECRETARIA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO DO RIO GRANDE DO SUL QUE NÃO SE REVELA NULO. CONCESSÃO QUE TEM POR FINALIDADE A MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO À POPULAÇÃO LOCAL E A TODOS QUE...
... Referiu que o fato de estar estabelecido um valor máximo" para o leilão das tarifas não quer dizer que irá dificultar a apresenta\xC3" ... realizado em 13 de abril próximo, a classificar o menor valor tarifário, a partir de valor máximo estabelecido no próprio edital ... Neste ... -
DEC 5934 de 18/10/2006 - DECRETO. ESTABELECE MECANISMOS E CRITERIOS A SEREM ADOTADOS NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - para viagens com distância até 500 km, com, no máximo, seis horas de antecedência; e ... II - para viagens com distância acima ... Art. 9o Disponibilizado o benefício tarifário, a ANTT, a ANTAQ e o concessionário ou permissionário adotarão as ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... a alínea g do inciso V do caput deste artigo, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou ... § 2º A ampliação das horas semanais de desconto tarifário não poderá comprometer a segurança do atendimento ao mercado de energia ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... máximo de aquisição nos leilões de energia proveniente de ... aquisição de energia elétrica não consideradas no reajuste tarifário promovido no ano anterior ... § 1º As variações de ...
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Ex-tarifário: possibilidade de extensão dos efeitos da resolução publicada pelo poder executivo que o institui
Os benefícios tributários concedidos na importação, entre os quais se inclui o Ex-Tarifário, por vezes têm sua fruição prejudicada pela morosidade que afeta o Poder Executivo no ato de formalização do benefício. E mais, não é incomum que, apesar de preenchidos os requisitos que permitam ao contribuinte gozar do benefício fiscal, por exemplo, quando diante de uma mera renovação deste, em virtude...
... 3.244/57: ... Art. 3º. Poderá ser alterada dentro dos limites máximo e mínimo do respectivo capítulo, a alíquota relativa a produto: a) cujo nível tarifário venha a se revelar insuficiente ou excessivo ao ... -
Medida Provisória nº 998 de 01/09/2020. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
... 4º observará o limite máximo de setenta por cento do valor total disponível ... § 2º Os recursos de ... montante correspondente à parcela com direito a reconhecimento tarifário" e que não tenha sido objeto de deságio, nos termos do edital da licitaç\xC3" ...
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Impactos da variação cambial no critério preço para concessão de ex-tarifários
Opinião: Variação cambial e concessão de ex-tarifários
O regime de ex-tarifário concede a redução do imposto de importação a 0% na importação de ... referentes ao preço unitário cost, insurance and freight (CIF) máximo do bem importado consignado no requerimento pelo peticionário, convertido ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Ainda que se admita que o erro a que alude o art. 252º, nº 2, do CC pode ser unilateral, no caso vertente não se justificaria a alteração do contrato nos termos do art. 437º, nº 1, do CC, pois não se provou que, nas indicadas condições, a utilização do serviço de sms constituísse grave violação dos princípios da boa-fé" "Não tem o réu direito a indenização por prejuízos resultantes do...
... , nessa data, recebeu comunicação, informando-o de que o tarifário tinha sido alterado, passando a ré a cobrar o valor de 0,06 cêntimos por ... O valor máximo de utilização responsável será definido com base nos perfis de ... -
Inexistência de similar nacional não garante a obtenção de ex-tarifário
Inexistência de similar nacional não garante obtenção de ex-tarifário
... [1] JOÃO MARCELO MÁXIMO DOS SANTOS. A definição da alíquota do imposto de importação — um caso de poder discricionário. Revista Dialética de Direito Tributário nº ...