meação da companheira

7883 resultados para meação da companheira

  • Acórdão nº 2014/0195022-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. MEAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA PURA. BENS ADQUIRIDOS EM SUB-ROGAÇÃO DOS BENS PARTICULARES ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE ESFORÇO COMUM. EXCLUSÃO DOS BENS DA MEAÇÃO DA COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. 1. As tutelas condenatórias sujeitam-se a prazos prescricionais, enquanto aquelas...

    ...EMENTA. RECURSO  ESPECIAL.  MEAÇÃO.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  PURA. . BENS . ADQUIRIDOS . EM . ...COMPANHEIRA". POSSIBILIDADE. . 1.  As  tutelas  condenatórias  sujeitam-se \xC2"...
  • Em vigor Lei do Divórcio
    ... o casamento, e, se o regime de bens adotado o permitir, também a meação nos adquiridos na constância da sociedade conjugal. ARTIGO 6. Nos casos ...240- A mulher, com o casamento, assume a condição de companheira, consorte e colaboradora do marido nos encargos de família, cumprindo-lhe ...
  • Acórdão nº 2013/0056314-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE DOAÇÕES FEITAS PELO GENITOR/COMPANHEIRO AOS SEUS DESCENDENTES - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO VEICULADO NA DEMANDA, A FIM DE DECLARAR PARCIALMENTE NULO O ATO DE LIBERALIDADE,...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1095441 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. SÚMULA 332/STJ. PARTICULARIDADE FÁTICA DO CASO CONCRETO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE. MEAÇÃO DA COMPANHEIRA RESGUARDADA. 1. Tendo o fiador faltado com a verdade acerca do seu estado civil, não há como declarar a nulidade total da fiança, sob pena de beneficiá-lo com sua própria...

    ...MEAÇÃO DA COMPANHEIRA RESGUARDADA. 1. Tendo o fiador faltado com a verdade acerca ...
  • Acórdão nº REsp 975964 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE E CORRETA FORMAÇÃO DO RECURSO. RESERVA DE BENS SOBRE A PROVÁVEL MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA ANTERIORMENTE DEFERIDA. POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS QUE A INTEGRAM. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Consiste o litígio entre o inventariante, sobrinho do falecido, e aquela que...

    ...RESERVA DE BENS SOBRE A PROVÁVEL MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA ANTERIORMENTE DEFERIDA. POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS ...
  • Acórdão nº 2006/0103778-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PENHORA. BEM DADO EM HIPOTECA. DEVEDOR QUE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL. DESCONHECIMENTO DO CREDOR. VALIDADE DA HIPOTECA. 1. Os efeitos patrimoniais da união estável são semelhantes aos do casamento em comunhão parcial de bens (Art. 1.725 do novo Código Civil). 2. Não deve ser preservada a meação da companheira do devedor que agiu de má-fé, omitindo viver em união estável para oferecer bem do casal em...

    ...1.725 do novo Código Civil). 2. Não deve ser preservada a meação da companheira do devedor que agiu de má-fé, omitindo viver em união ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja ...I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...#Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008. VI- parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 18 deste ...I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de ...
  • Acórdão nº 2012/0104237-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DIREITO À MEAÇÃO DO BEM. IMÓVEL NÃO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É incomunicável imóvel adquirido anteriormente à união estável, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância desta....

  • Acórdão nº 2011/0062780-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSO E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. PENHORA, EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DA MEAÇÃO DO DEVEDOR, RELATIVA ÀS QUOTAS SOCIAIS DE SUA COMPANHEIRA EM SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 655, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, É MEDIDA QUE, NOS MOLDES DO PREVISTO NO...

    ...MEAÇÃO DO DEVEDOR, RELATIVA ÀS QUOTAS SOCIAIS DE SUA . COMPANHEIRA . ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
    ..., com o casamento, os apelidos do marido e a condição de sua companheira, consorte e colaboradora dos encargos da família, cumprindo-lhe velar ... bens particulares do signatário e os comuns até o limite de sua meação...
  • Acórdão nº 1.0024.98.090503-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - MEAÇÃO DA COMPANHEIRA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS AUTOS - PRECLUSÃO1 - A alegação de impenhorabilidade é matéria de ordem pública e como tal não sofre os efeitos da preclusão temporal, porém se sujeita à preclusão consumativa.2- Tendo sido...

    ... alegaram os recorrentes ter havido o reconhecimento do direito de meação da agravante Vanilda Soares de Moura e Silva. Sustentaram que a ... reconhecida a necessidade de preservação a meação da companheira. Alega a recorrente a necessidade de proteção do bem como um todo ...
  • Acórdão nº CC 117526 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. PEDIDO CUMULADO DE MEAÇÃO E DE ADMISSÃO EM INVENTÁRIO. FORO DE DOMICÍLIO DA COMPANHEIRA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A pretensão inicial em ação declaratória para o reconhecimento de união estável de fato é obter uma decisão judicial sobre a existência do relacionamento afetivo mantido...

    ...PEDIDO CUMULADO DE MEAÇÃO E DE ADMISSÃO EM INVENTÁRIO. FORO DE DOMICÍLIO DA COMPANHEIRA. ...
  • Acórdão nº 50005464020138210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. BEM IMÓVEL. ANULAÇÃO DE PRAÇA EXTRAJUDICIAL. PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA E DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INAPLICABILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MEAÇÃO. A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA TORNA INOPONÍVEL AO ARREMATANTE E À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA E À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.  GARANTIA DA MEAÇÃO DA COMPANHEIRA AFASTADA, PORQUE O...

    ...Alternativamente, requerem o resguardo da meação da autora, pois a garantia foi prestada sem a outorga de Shana e o ...FIANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA COMPANHEIRA DA PARTE ORA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA FACE À ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação;. II - o espólio, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da ...35):. I - o cônjuge;. II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período ...
  • Acórdão Nº 0046800-61.2003.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017

    AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, no termos do artigo 18 do CPC/2015. Situação em que o executado é parte ilegítima para a defesa da meação da companheira. Agravo de petição interposto pelo executado ao qual não se conhece.

    ...ção em que o executado é parte ilegítima para a defesa da meação da companheira. Agravo de petição interposto pelo executado ao qual não ...
  • Acórdão nº 1.0143.19.001230-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INITMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA - PENHORA - MEAÇÃO - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO COMPANHEIRO - BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA. Inexiste cerceamento de defesa se a parte deixou de atender à intimação para especificação de provas. Consoante entendimento jurisprudencial, no caso meação da companheira, quando...

    ...ício da família, cabendo ao cônjuge que pretende resguardar sua meação fazer prova em sentido contrário", e pugna pela manutenção da ... E ainda: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPANHEIRA - CONSTRIÇÃO QUE RECAI SOBRE BEM MÓVEL - DÍVIDA CONTRAÍDA EM ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ..., nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida;. V- alienados ou gravados com ônus real em fraude ... estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira...
  • Acórdão Nº 0020938-29.2019.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO . A meação da esposa/companheira de sócio executado deve responder pelos débitos trabalhistas.O contrato de trabalho firmado entre a empresa e o reclamante, ora agravado, foi realizado na constância do casamento/união estável. Portanto, presume-se que a dívida trabalhista foi contraída em benefício dos cônjuges, pois os valores auferidos...

    ...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. A meação da esposa/companheira de sócio executado deve responder pelos ...
  • Decisão Monocrática nº 51314527220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PARTILHA DE BENS DO DE CUJUS, RESSALVADA A MEAÇÃO DA COMPANHEIRA/VIÚVA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. COM EFEITO, EM QUE PESE O IMÓVEL DEIXADO PELO DE CUJUS TENHA SIDO ADQUIRIDO POR ESTE ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL, VERIFICA-SE QUE O REGIME ADOTADO PELO CASAL FOI O DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, OPORTUNIDADE...

    ...ão que determinou a partilha de bens do de cujus, ressalvada a meação da companheira/viúva. descabimento. decisão mantida. com efeito, em que ...
  • Acórdão nº 50002071220208210111 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. QUESTÃO EXAMINADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA RECONHECIDA QUANTO À MATÉRIA. RESERVA DA MEAÇÃO DA COMPANHEIRA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA REVERTIDA EM PROVEITO DO CASAL, CONSIDERANDO QUE AMBOS SÃO AGRICULTORES. SENTENÇA MODIFICADA PARA JULGAR A AÇÃO PARCIALMENTE EXTINTA QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO...

    ...ão, porque aqui está defendendo direito próprio, a saber, a sua meação. . Com razão, em parte. . No tocante à alegação de impenhorabilidade ... qualquer consentimento seu, bem como não revertido em prol da companheira, verifico que a própria embargante se qualifica na declaração de união ...
  • Acórdão Nº 5040064-26.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-08-2021

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIROS - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA - PENHORA DE IMÓVEL, RESERVADA A MEAÇÃO DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE - 1. EXCESSO DE PENHORA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PROPRIEDADE DE 50% DO IMÓVEL - RECONHECIMENTO POR DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - 2. AUSÊNCIA DE...

    ... do imóvel matriculado sob o n. 36.783, seja resguardada a meação da sua companheira/embargante.Objetiva a recorrente a reforma do decisum ...
  • Acordao N° 1609360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022

    Embargos de terceiro - sentença penal condenatória que fixou indenização em favor da vítima - inoponibilidade da impenhorabilidade do bem de família, excetuada no art. 3º, vi, da lei 8. 009/90, resguardada, porém, parte do valor da arrematação do imóvel, correspondente à meação da companheira.

    ...ém, parte do valor da arrematação do imóvel, correspondente à meação da. companheira. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 4ª ...
  • Acordao Nº 94283 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2017

    PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS QUE COMPÕEM O ESPÓLIO. EXCLUSÃO DOS BENS DESTINADOS À MEAÇÃO DA COMPANHEIRA SOBREVIENTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1) Tendo sido reconhecimento o direito à meação da companheira sobrevivente, não cabe a alienação judicial de todos os imóveis que compõem o espólio, sobretudo quando possível a separação dos bens que o integram, conforme...

    ... a alienação somente dos imóveis que não pertençam a sua meação, caso não haja acordo na forma do art. 2019 do CC, determinando-se a ...Confira-se:Já no que se refere a forma de concorrência da companheira com os filhos do falecido, o Código Civil foi omisso quanto aos casos de ...
  • Acordao Nº 94283 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2017

    PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS QUE COMPÕEM O ESPÓLIO. EXCLUSÃO DOS BENS DESTINADOS À MEAÇÃO DA COMPANHEIRA SOBREVIENTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1) Tendo sido reconhecimento o direito à meação da companheira sobrevivente, não cabe a alienação judicial de todos os imóveis que compõem o espólio, sobretudo quando possível a separação dos bens que o integram, conforme...

    ... a alienação somente dos imóveis que não pertençam a sua meação, caso não haja acordo na forma do art. 2019 do CC, determinando-se a ...Confira-se:Já no que se refere a forma de concorrência da companheira com os filhos do falecido, o Código Civil foi omisso quanto aos casos de ...

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