mecanico tem direito a insalubridade
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Acórdão Nº 0021380-63.2017.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 22-09-2021
EMENTA CUMULAÇÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Incabível o deferimento de adicional de insalubridade e periculosidade de forma acumulada, tendo em vista o óbice contido no artigo 193, §2º, da CLT, que concede ao empregado o direito de optar pelo adicional que lhe for mais favorável. Incidência do entendimento contido na Súmula n. 76 deste Tribunal.
...ÇÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Incabível o ... §2º, da CLT, que concede ao empregado o direito de optar pelo adicional que lhe for mais ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001072-61.2018.5.07.0037), 2019-05-08
... pedido de pagamento de adicional de insalubridade, foi determinada a realização de perícia ..., reconheço que a parte reclamante terá direito às parcelas eventualmente deferidas, relativas ...
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Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Individuais (tst) referentes à insalubridade e periculosidade - Enunciado n. 333
...Inflamáveis e/ou explosivos. Direito ao adicional integral (convertida no Enunciado 361/TST). 47. Hora extra. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000688-44.2019.5.06.0182), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI SUFICIENTES À NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES INSALUBRES. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO PODE SER AFASTADA JURIDICAMENTE. Segundo prescrição do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou...
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI SUFICIENTES À NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES ... nulidade da Sentença por cerceamento do direito de defesa, em face do indeferimento de produção ... -
Considerações gerais
... 1. CONCEITO DE INSALUBRIDADE . O art. 7º, XXIII, da CF/1988 dispõe: . (..) ...Todavia, em termos de direito, a percepção parcial do adicional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000321-63.2016.5.06.0331), 22-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DIFERENÇAS ENTRE O GRAU MÉDIO E O GRAU MÍNIMO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. A verificação acerca das condições de trabalho (caracterização e classificação da insalubridade) exige a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, o magistrado, ao julgar o pedido, não está...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DIFERENÇAS ENTRE O GRAU MÉDIO E O GRAU MÍNIMO. ...Por essas razões, defende seu direito à percepção do adicional de insalubridade no ... -
Acórdão Nº 0020628-31.2015.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-11-2017
ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. O acréscimo salarial pelo acúmulo de funções é exigível quando o empregador, durante o período da relação contratual, passa a exigir do empregado atividades diferentes e mais complexas do que as inicialmente pactuadas e conjuntamente a esta, pelo mesmo salário, e exigindo deste maior qualificação e responsabilidade. Não é o simples acréscimo de atribuições...
..., base de cálculo do adicional de insalubridade, base de cálculo do adicional de periculosidade, ... Valentin Carrion, Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho, RT, 1992, p. 286, v. 1.925). Tudo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000106-04.2017.5.06.0121), 14-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA SRTE. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 71, §3º da CLT, a redução do intervalo intrajornada somente é possível mediante autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego. Inexistindo nos autos comprovação da autorização pelo órgão competente, inválida a redução do intervalo...
... no pagamento do adicional de insalubridade mais repercussões; e) seja a reclamada condenada ... se encontra inserido, no inciso XXII, ser direito dos trabalhadores a redução dos riscos ... -
Acórdão Nº 0021043-31.2017.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-06-2021
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Atividades que expõem o empregado ao contato com graxas e óleos minerais dão ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Atividades que expõem o ... configura acúmulo de função a ensejar direito" ao plus salarial vindicado. No caso em apreço n\xC3"... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000048-89.2018.5.07.0039), 2019-02-14
.... RAZÕES DE DECIDIR . DO DIREITO MATERIAL APLICÁVEL . . Em 11.11.2017, a lei ...ção e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000929-10.2020.5.06.0141), 09-12-2021
APELO RECLAMADA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO CUMPRIDO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT de 2019. DESERÇÃO. - Conforme autorizado pelo art. 899, § 11, da CLT da CLT, é possível substituir o depósito recursal pela apólice de seguro garantia, conforme ocorrido no caso concreto. Entretanto, não basta apenas a apresentação da...
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. Havendo prova pericial adequada ..., nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento da oitiva ... -
Acórdão, Processo nº 5001163-04.2020.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-09-2022
... sido executado em parte, garantindo o direito à conversão de tempo especial em comum. Com o ...RUÍDO . O reconhecimento da insalubridade em decorrência da pressão sonora observa o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001243-32.2017.5.06.0182), 15-08-2019
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inferindo-se do conjunto probatório que o autor esteve sujeito aos efeitos de agente agressor durante o pacto laboral, sem receber o respectivo adicional, impõe-se o deferimento desse título. Recurso patronal improvido.
... EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inferindo-se do conjunto probatório que o ... preliminares MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA Direito intertemporal. Aplicação da Lei nº 13.467/2017 ... -
Legislação Complementar
... parágrafo precedente, não faça uso do direito de denúncia previsto neste Artigo ficará ... e sujeitarem os aprendizes à insalubridade ou à periculosidade, sem que se possa elidir o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001482-56.2016.5.06.0122), 26-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - CONTATO COM AGENTES RUÍDO. Não restou devidamente demonstrado em laudo pericial que o empregado estava exposto a agente insalubre, sem fornecimentos de equipamentos de proteção adequados, deve ser reformada a sentença que deferiu o pedido de adicional de insalubridade e repercussões. Recurso da reclamada provido no ponto.
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - CONTATO COM AGENTES RUÍDO. ... à ré a prova dos fatos impeditivos do direito pleiteado, quais sejam, a ausência de igual ... -
Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
...Em definitivo, o surgimento do Direito do Trabalho como um conjunto de normas de ... considerar "um fator intrínseco de insalubridade laboral, duração que se estima como o limite do ...
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Apêndice II - Modelo de laudo de avaliação de ruído para caracterização de insalubridade
...QUESITO 04. TEM DIREITO O RECLAMANTE AO ADICIONAL PLEITEADO? SE SIM, EM QUAL PERÍODO?. - Não. ...
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Aposentadoria especial
. @Considerações gerais. O direito ao benefício da aposentadoria especial é devido ... (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000246-95.2019.5.07.0038), 2020-01-28
... desta ao pagamento de adicional de insalubridade, ao argumento de que, no exercício da função ...óxico, não implica dizer que ele tenha direito ao recebimento de adicional de insalubridade, ...
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Programa de prevenção de riscos ambientais - PPRA
... serve de base para a caracterização do direito ao adicional de insalubridade. Entretanto, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001134-33.2015.5.06.0232), 06-07-2017
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de função caracteriza-se quando o empregado é admitido para desempenhar determinada função, mas ao longo do contrato de trabalho a empregadora passa a exigir o exercício de outras tarefas, além daquela contratada, passando a acumular funções antes executadas por outros empregados ou que não tenham...
...EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DO ... do percentual de 20% para a insalubridade, pois o laudo prevê a paga do adicional de 40%. ... -
Acórdão Nº 0020262-68.2014.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-11-2019
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços importa assunção secundária de todos os deveres de responsabilidade da principal empregadora referentes ao período da prestação laboral, incluindo verbas indenizatórias, multas e penalidades, nos termos do item VI da Súmula n. 331 do TST. Recurso ordinário das reclamadas não provido.
...ção ao pagamento do adicional de insalubridade; c) delimitar a responsabilidade subsidiária da ... de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001180-51.2017.5.06.0232), 09-07-2018
EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS DEMONSTRADOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. A equiparação salarial é determinada quando presentes os pressupostos exigidos pelo artigo 461 da CLT, concomitantemente, quais sejam: contemporaneidade, mesmo empregador, identidade de atribuições (mesma função), mesma localidade, diferença de tempo não superior a dois anos em favor do modelo, mesma produtividade
...ção do pagamento de adicional de insalubridade, alegando que o laudo pericial não se presta a ... técnica, razão porque, reconheço o direito do reclamante à equiparação salarial pleiteada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000279-76.2016.5.06.0181), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CERCEIO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. RECUSA PELO JUÍZO DE ORIGEM. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DO PROCESSO. APLICABILIDADE. - No processo do trabalho, nos termos do Art. 794, Consolidado, "só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Estatui, ainda, o art. 795, do mesmo diploma legal, que "as nulidades
... autos." Na espécie, restou cerceado o direito à ampla defesa e houve prejuízo ao reclamante. ... pedido de pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade. Alega que o laudo pericial ... -
Considerações gerais
. @1. Conceito de insalubridade. O art. 7º, XXIII, da CF/1988 dispõe:. (..) ...Todavia, em termos de direito, a percepção parcial do adicional de ...