mecanico tem direito a insalubridade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000067-41.2015.5.06.0003), 01-10-2018
EMENTA: MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. Ante o imperativo legal contido no art. 195 da CLT, a existência de cláusula em Norma Coletiva vigente, tratando do pagamento da insalubridade nos graus mínimo (10%) e médio (20%), e, mesmo que a demandada comprove os pagamentos de conformidade com a norma coletiva, esse fato por si só não é...
... EMENTA: MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... PERÍCIA NÃO REALIZADA. COMPLEMENTAÇÃO ... , que, a meu ver, implicava renúncia de direito às horas in itinere, esteado no artigo 9º da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000666-81.2019.5.06.0021), 15-12-2021
I- DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. E muito embora seja certo que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessário se faz a existência de provas outras, que devem ser robustas e seguras o suficiente para invalidar a prova...
... DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NAL DE INSALUBRIDADE. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. E muito embora seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000562-76.2015.5.06.0103), 16-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar às decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, nunca para reformar o conteúdo da decisão impugnada. Caracterizada a ausência de pronunciamento necessário no acórdão embargado, dando ensejo a omissão, urge sanar o ponto. Embargos declaratórios da reclamada a que se
... o id 266d261, não é capaz de elidir o direito de ação do reclamante quanto aos créditos ... insalubridade nos meses em que este era devido ... -
Relação entre aposentadoria especial, insalubridade e periculosidade
O benefício da aposentadoria especial está inserido no campo de direito previdenciário, sendo regulamentado pela Lei n. 8.213/1991 e pelo Decreto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001119-63.2015.5.06.0006), 08-07-2021
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JUÍZO. A parte que busca provimento jurisdicional, diverso daquele apontado na conclusão da prova técnica, deve trazer, aos autos, elementos, sólidos e consistentes, que possam infirmar a conclusão do perito, pois, conforme disposto no art. 479 do CPC, não estando adstrito à prova pericial, o Juiz pode "formar a sua convicção com outros...
... EMENTA EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JUÍZO ... A parte ... Por fim, insiste no direito a percepção do adicional de insalubridade, ... -
Caracterização de periculosidade
... De acordo com essa ... 148 INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE ... lei, bombeiro civil é ... , elas não são amparadas para efeitos de direito à percepção do adicional de periculosidade ...
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Súmulas do TST
... 17 — ADICIONAL— INSALUBRIDADE — CÁLCULO — SALÁRIO PROFISSIONAL ... O ... que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade (Lei n. 2.573, de ...
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Acórdão, Processo nº 0002794-56.2020.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-08-2022
... da periculosidade, penosidade ou insalubridade a ela inerente. Os referidos decretos ... divergncia entre decises sobre questo de direito material proferidas por Turmas Recursais na ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APOSENTADORIA. REVISÃO. CONDIÇÕES DEINSALUBRIDADE. MORA LEGISLATIVA. MANDADO DE INJUNÇÃO. CONCESSÃO DAORDEM PELO STF. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.213/1991. MATÉRIA QUEASSUME FEIÇÕES DE...
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Acórdão, Processo nº 0006678-27.2020.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-09-2022
... provar o alegado por todos os meios em direito admitidas sem exclusão de nenhuma, especialmente ... ão da periculosidade, penosidade ou insalubridade a ela inerente. Os referidos decretos ...
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Súmulas do TST
... 17 - ADICIONAL- INSALUBRIDADE - CÁLCULO - SALÁRIO PROFISSIONAL ... O ... que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade (Lei n. 2.573, de ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... assinatura, mas mesmo assim o mesmo terá direito a Carteira de Trabalho ... No caso do menor ... , como o adicional noturno e de insalubridade, por exemplo. Ou seja, os acréscimos que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001242-81.2016.5.06.0182), 16-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. Segundo preceitua o art. 58, § 2.º, da CLT, "o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução". Na hipótese...
... 5); d) adicional de insalubridade : defende o pagamento cumulativo dos adicionais ... que, segundo a reclamada, afastaria o direito do reclamante quanto à percepção de horas in ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000136-90.2017.5.06.0201), 28-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO. ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO. O conjunto probatório contido nos autos revelou que o autor, embora tenha sido contratado como zelador, exerceu também atribuições de mecânico. Houve, portanto, alteração contratual, com a quebra do caráter sinalagmático do contrato, não havendo equivalência entre o trabalho prestado e a contraprestação recebida.
... acúmulo de função, adicional de insalubridade e honorários periciais ... Contrarrazões ... ção de eventualidade não caracteriza o direito à insalubridade nas atividades com exposição a ... -
Parcelas que Compõem a Remuneração
... Insalubridade, Adicional de Periculosidade, Adicional de Hora ... horário de trabalho controlado “tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por ...
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Acórdão, Processo nº 0002678-59.2015.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 01-08-2022
... ório que o Recorrente possui cristalino direito em obter seu aposento especial, considerando que ... , a comprovação da exposição a insalubridade, ou seja, expor ao nobre julgador os riscos ... LABORADO COMO MECÂNICO As atividades de MECANICO e de AUXILIAR DE MECÂNICO não eram ...
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Acórdão Nº 0020368-77.2018.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-04-2021
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. Inexiste previsão de salário por atividade no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, de modo que, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada, para um único empregador, não justifica o pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado. Por outro lado, o parágrafo único do art. 456 da CLT...
... das testemunhas, adicional de insalubridade, honorários periciais, acúmulo de função, ... Não são noticiados fatos impeditivos ao direito de recorrer. Portanto, estão preenchidos os ... -
Capítulo XI - Técnica de Sentenciar
... , com equilíbrio e segurança, sobre o direito em torno do qual as partes se digladiaram ... Nos casos de insalubridade, por exemplo, poderá o juiz discordar do grau ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001759-68.2017.5.06.0015), 21-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, considerando o método utilizado pelo perito, a teor do artigo 479 do CPC, é certo...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE ... ção ao pagamento do adicional de insalubridade, sob o fundamento de que não restaram ... -
Acórdão, Processo nº 0004022-59.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... da periculosidade, penosidade ou insalubridade a ela inerente. Os referidos decretos ... divergncia entre decises sobre questo de direito material proferidas por Turmas Recursais na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000387-46.2016.5.06.0233), 30-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RURÍCOLA. TRABALHO A CÉU ABERTO. CALOR EXCESSIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. É de se destacar que com o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000219-98.2015.5.06.0000 (sessão de 18/08/2015, Pleno do TRT6), restou suplantada a discussão acerca do direito ao adicional de
... CALOR EXCESSIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE ... , restou suplantada a discussão acerca do direito ao adicional de insalubridade quanto ao rurícola ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000201-31.2017.5.06.0122), 23-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Comprovado, através da ficha de EPIs, que a reclamada não fornecia a totalidade dos equipamentos de proteção individual necessários à neutralização da ação do agente físico (frio) ao qual estava exposto o autor no exercício da sua função, impõe-se a condenação da empresa ao pagamento de adicional de insalubridade no grau médio. Recurso obreiro...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Comprovado, através da ficha de EPIs, que a ... Do direito intertemporal ... Em consonância com o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 942-62.2011.5.09.0069) 18-12-2018
... grau entendeu não estar prescrito o direito de ação do recorrido, aduzindo que o prazo ... neste feito (adicionais de insalubridade e noturno, horas extras e reflexos, devolução ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000290-06.2017.5.07.0032), 2019-06-19
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... Verificando-se que o laudo pericial constatou ... comprovar (fato constitutivo de seu direito - art. 373, I, CPC) a ocorrência de controle ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001187-79.2013.5.07.0030), 2016-09-21
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Emerge do conjunto probatório que os ... produzido e o nexo causal, persegue o direito à indenização por dano moral, face à ...