mecanismo de apoio a sociedade civil
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e ... , as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ... apoio à formação dos blocos de referência e à ... Desenvolvimento Regional estabelecerá mecanismo sistemático de auditoria das informações ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ... de empreendimentos inovadores e de apoio ao desenvolvimento de empresas nascentes de base ... ambiente promotor da inovação for um mecanismo de geração de empreendimentos, a instituição ...
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Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... IX - sumidouro: processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, ... V - o estímulo e o apoio à participação dos governos federal, estadual, ... produtivo, do meio acadêmico e da sociedade" civil organizada, no desenvolvimento e na execuç\xC3" ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... ítico, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do ... a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, ... III - mecanismo disponível em sítio do partido na internet que ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... (Eireli), empresário individual ou sociedade limitada constituída exclusivamente por pessoas ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... Art. 6º É facultado ao Banco Central do ... Art. 10. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) poderá ... § 8º O INPI deverá criar mecanismo que concatene desde a recepção dos dados ao ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... ão da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis ... XXI – o apoio técnico aos entes federados para implantação e ... nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); e ... XXVI – a promoção do ... Art. 39. Será instituído mecanismo" de interoperabilidade com a finalidade de: ... I \xE2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... processos de consulta e participao da sociedade na formulao das polticas culturais; ... XV - ... e processos culturais, da concesso de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da ... do setor privado e entidades da sociedade civil s diretrizes e metas do Plano Nacional de Cultura ... seus fundos setoriais, ser o principal mecanismo de fomento s polticas culturais ... ARTIGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... profissionais e de organizações da sociedade civil, tais como entidades representativas de ... 085, de 19 de abril de 2007, de forma a dar apoio a suas missões no território nacional, com o ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais ... estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ... obrigatoriamente estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave para orientação do ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior ... ção para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos ... III - mecanismo disponível em sítio do partido na internet que ... ção a temas políticos e ações da sociedade civil; ... #Incluído pela Lei nº 14.291, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – a Casa Civil; ... II – a Secretaria-Geral; ... III – a ... do Programa de Parcerias de Investimentos e apoio" às ações setoriais necessárias à sua execuç\xC3" ... federal com os diferentes segmentos da sociedade civil e da juventude; ... II – coordenar a ... e Mudança do Clima estabelecerá mecanismo sistemático de auditoria das informações ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de ... d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como ... ção próprias, destinada a administrar mecanismo de proteção a titulares de créditos contra ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... III - outro mecanismo reputado suficientemente seguro pelo juiz ... III - apoio por escrito de credores que representem, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... III – outro mecanismo reputado suficientemente seguro pelo juiz ... III – apoio por escrito de credores que representem, ...
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Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... b) Casa Civil da Presidência da República; ... c) Ministério ... sociais, fóruns, redes, entidades da sociedade civil com atuação relacionada à prevenção e ... à Policia Rodoviária Federal assegurar o apoio necessário à atuação do MNPCT, por meio de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... e Municípios, em colaboração com a sociedade" civil, na criação de políticas para a preserva\xC3" ... CAPÍTULO X. Do programa de apoio e incentivo à preservação e recuperação do ... e Distrito Federal deverão incluir mecanismo que permita o acompanhamento de sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... III - mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído ... eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e ... , as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ... apoio à formação dos blocos de referência e à ... O Ministério das Cidades estabelecerá mecanismo sistemático de auditoria das informações ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , o Distrito Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ... e associações comunitárias, que recebiam apoio" financeiro e, em alguns casos, orientação pedag\xC3" ... Funcionou sempre como mecanismo de exclusão fortemente associado à origem ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - a Casa Civil; ... II - a Secretaria de Governo; ... III - a ... e na articulação com as entidades da sociedade e na criação e na implementação de ... da Presidência da República e no apoio" às ações setoriais necessárias à sua execuç\xC3" ... XVI - o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... , aquelas utilizadas em navegação de apoio marítimo, de exploração ou prospecção, ... II - constituição de sociedade simples ou empresária; e ... III - outras ... A transferência da pessoa condenada, mecanismo de cooperação jurídica internacional de ...