Mecanismo de intervenção monetária
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... que requisitará, se necessário, a intervenção da autoridade policial ... ARTIGO 17 ... ções com cláusula de correção monetária ... ARTIGO 26 ... As sociedades por ... III - mecanismo geral das operações; ... IV - a gestão do ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de ... ços ambientais como retribuição, monetária ou não, às atividades de conservação e ... e Distrito Federal deverão incluir mecanismo que permita o acompanhamento de sua ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da ... associada à entidade administradora do mecanismo de proteção a titulares de crédito contra ... no caso de vendas em que a intervenção do agente ou representante tenha se limitado à ...
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Em vigor
Código Penal
... ção, pelos índices de correção monetária ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... I- a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do ... , com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VII - legitimação fundiária - mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do ... X - a intervenção do Poder Público em parcelamento clandestino ou ... , com incidência de juros e correção monetária, cuja movimentação dependerá de autorização ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... pagos com a devida atualização monetária, deduzido o percentual das quantias abaixo: ... ... VII - legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do ... X - a intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou ...
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Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PEDIDO IMPLÍCITO. EXPURGOS. TABELA ÚNICA. 1. A intervenção estatal na economia como...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ... CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PEDIDO IMPLÍCITO. EXPURGOS. TABELA ... dizer: a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se busca a recomposição da ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... das receitas de variação monetária deverá observar normas a serem expedidas pela ... ória de energia elétrica por meio do Mecanismo de Realocação de Energia, de que trata a ... ídica sujeita à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei n ...
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Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONDUTA IMPUTADA A AGENTE PÚBLICO. RELAÇÃO ENTRE A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELO AGENTE E O FATO GERADOR DO DANO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A RISCOS CRIADOS POR AÇÃO ESTATAL. VEÍCULO OFICIAL. USO POR AGENTE...
... TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DATA DO ... dor injusta, que lhe foi provocada, mecanismo que visa a minorar seu sofrimento, diante do ... exorbitância apta a justificar a intervenção deste Superior, já que a família é a "base da ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... § 1° É dispensável a intervenção de operadores portuários nas operações ... , as autoridades no porto devem criar mecanismo permanente de coordenação e integração das ... a dívida fica sujeita à correção monetária, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... provenientes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, nos termos do art ... - IPCA como instrumento de correção monetária a ser empregado no processo de reajuste da ... ção ficam autorizadas a aderir ao mecanismo ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... Enquanto não for instituído um mecanismo de distribuição da arrecadação da aplicação ... pelo importador e o resultante da intervenção aduaneira; ... classificação fiscal declarada e ... pelo banco central ou autoridade monetária central de cada Estado Parte, tomando-se a taxa ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... – já havia uma verdadeira intervenção do Estado absolutista sobre as relações de ... monetária”, “reforçar-se pelo aumento da ... -se a descoberta da ação coletiva como mecanismo de atuação perante o Estado e o empregador, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066374920214058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0806637-49.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EQUÍVOCO NA INDICAÇ
... os valores relativos à atualização monetária e juros de mora na restituição, compensação e ... especiais que não admitem intervenção de terceiros, bem como aos juizados cíveis, pois se trata de mecanismo saneador, que excepciona a estabilização do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... do Governo Federal e a reduzir a intervenção estatal no setor agropecuário ... Art. 27. As ... das políticas fiscal e monetária; ... II - o cumprimento do objeto de obtenção ... IX - instituição de mecanismo destinado a prover os recursos necessários à ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os ... tipicamente processual, consistindo num mecanismo voltado à garantia de estabilidade ... ério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... determinado pela política de intervenção do Estado na economia, o contrato sofre duas ... A transformação é o mecanismo pelo qual se tem a mudança de tipo societário, ... ; Endividamento Público; Política Monetária e Cambial (art. 11 da Lei n. 9.069/1995) ...
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Direito processual civil
... ção financeira esteja sob a intervenção do Banco Central. Ao revés, o referido ... aplicação a título de correção monetária e juros para a devolução das quantia aos ... Por esse mecanismo, consegue-se então antecipar o reconhecimento da ...
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Decisões Monocráticas nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... , acrescidos de juros e atualização monetária (eDOC 103, p. 9-48 e fls. 2-42 dos autos ... ação indenizatória resultante de intervenção direta do Estado na economia, mais notadamente na ... não pode ser prejudicado por atraso no mecanismo ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... arrecadação da contribuição de intervenção" no domínio econômico prevista no art. 177, § 4\xC2" ... ções, representou a vitória do mecanismo da não-cumulatividade, gravando tão somente o ... por dois índices de correção monetária. E assim por diante ... 148. A configuração ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... realidade nacional , por força de intervenção legis- lativa e, por enquanto, aceita pela ... porque, ao considerar a correção monetária" e os juros como tributáveis, somente será poss\xC3" ... comprovar a improcedência do mecanismo presunti - vo, mediante apresentação de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Estado-Membro, possibilitando sua intervenção como terceiro interessado. Previsões legal e ... TRANSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS. NÃO APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ... 3. A valorização do mecanismo da autocomposição vem sendo comumente reiterada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... composta não apenas de atualização monetária, mas, também, da incidência de juros, nos ... flagrante ilegalidade a atrair a intervenção" pela via excepcional do habeas corpus ... Trago \xC3" ... mecanismo processual à disposição da investigação, e, ...
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Tributação e novas tecnologias
... com bastante frequência, do odioso mecanismo da substituição tributária, deve-se sempre que ... uma política de responsabilidade monetária, controlando as emissões conforme varia o ... a situação de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Cabe assinalar ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , admite, excepcionalmente, a intervenção ou ação do Estado, sendo a tributação uma das ... detentores do poder tinham, portanto, o mecanismo hábil para dar validade jurídica aos atos ... ao índice oficial de correção monetária.” 153 A legalidade tributária, com status ...