Mediação para servir a lascívia de outrem
- Mediação para Servir à Lascívia de Outrem (Art. 227 do Código Penal)
- Mediação para servir à lascívia de outrem
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Acórdão nº 2015/0315522-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES: MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM, FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, CASA DE PROSTITUIÇÃO E SUBMETER ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL. PREFEITO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DE 11 ANOS E 10 MESES. 1. NULIDADE. VIOLA
... HABEAS CORPUS . CRIMES: MEDIAÇÃO PARA SERVIR A ... FAVORECIMENTO ... -
Acórdão nº 70079909073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... ção sexual, ora para satisfazer a lascívia do comparsa I.A.L., ora dos corréus E.B.V. e ... FATO II. RÉ C.R.C. MEDIAÇÃO PARA SERVIR À LASCÍVIA DE OUTREM. ART. 227 DO ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... /2009, com o intuito de satisfazer sua lascívia, levou menor de 14 anos a um quarto, despiu-se e ... : quem aterroriza a vítima enquanto outrem a possui sexualmente ... É coautor do estupro ... MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM. FAVORECIMENTO ...
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Acórdãos nº 7015898-89.2013.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... graves (tráfico de drogas, mediação para servir a ... PODER JUDICIÁRIO ... 7015898-89.2013.8.26.0482 3 lascívia de outrem e furto qualificado), a ...
- Acórdão nº 725 de Tribunal Pleno, 25 de Septiembre de 1998
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Lei 11.106/2005: Novas Modificações ao Código Penal Brasileiro
... com a finalidade de satisfazer a lascívia, o prazer sexual. Se o crime for cometido para o ... @@2.7. Mediação para servir a lascívia de outrem ... Sob o ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... ínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o ... desprovido de dignidade, tão somente para servir ao gozo do adulto que, mediante abuso, com ele ... do vulnerável a satisfazer a lascívia de outrem e na satisfação de lascívia mediante ... Mediação para servir a lascívia de outrem ... Art. 227 ...
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Processo nº 2001.050.02610 de Primeira Câmara Criminal, 7 de Febrero de 2002
Estupro. Violencia presumida. Vitima menor de quatorze anos. Autoria comprovada. Reu que mantem seguidas relacoes sexuais com a vitima. Crime continuado. Atentado violento ao pudor. Nao configuracao. Mediacao para servir a lascivia de outrem. Mae que leva a filha para manter relacoes sexuais. Delito caracterizado. Comete o crime de estupro com violencia presumida, por ser a vitima menor de...
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Decisões Monocráticas nº 1206454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... tentada e consumada), satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente ... o crime de estupro de vulnerável e mediação de vulnerável para servir à lascívia de ... de vulnerável para servir à lascívia de outrem, na forma tentada, aproveitando-se das ...
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Decisão da Presidência nº 1206454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... tentada e consumada), satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente ... o crime de estupro de vulnerável e mediação de vulnerável para servir à lascívia de ... de vulnerável para servir à lascívia de outrem, na forma tentada, aproveitando-se das ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... à conduta ativa , a fazer algo em outrem, mas também engloba a situação daquele que ... com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro ... Pena : reclusão de um a ... ção típica, e que, portanto, podia servir de referência para todos os crimes hediondos ... 7.12.1 Mediação para servir a lascívia de outrem (Art. 227 do ...
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Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente, ... de exploração sexual de vulnerável, mediação para servir a lascívia de outrem, favorecimento ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... ão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem ... Excesso culposo ... Parágrafo único ... de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: (Redação dada pela Lei nº 12.015, ... Mediação para servir a lascívia de outrem ... Art. 227 ...
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Direitos humanos. Proteção e dignidade do profissional do sexo
A prostituição no Brasil desperta entendimento mais moderno sobre direitos humanos e abre a discussão sobre aspectos previdenciários e seguridade.
... abolicionista, apenas as condutas de mediação para servir a lascívia de outrem, o ... -
Decisão da Presidência nº 999050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2017
... CRIME DE MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM ... CRIME DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1270239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2020
... CRIME DE MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM ... CRIME DE ...
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Decisão da Presidência nº 1270239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2020
... CRIME DE MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM ... CRIME DE ...
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Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
... seja perfeitamente aceitável para a mediação servir à lascívia de outrem, dúvidas pairam ...
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Favorecimento da prostituição outra forma de exploração sexual de vulnerálvel
... seja perfeitamente aceitável para a mediação para servir a lascívia de outrem, dúvidas ...
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Rufianismo
... , o agente induz alguém a satisfazer a lascívia de outrem. O proxeneta serve de intermediário ... o leitor aos comentários sobre a mediação para servir à lascívia de outrem (art. 227) e o ...
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Estupro, chantagem, prostituição: quem é o baiano preso pela polícia de MG que teria feito mais de 40 'escravas sexuais'
... ao suicdio, perigo para a vida ou sade de outrem, extorso, estupro, perseguio (ou stalking), ... de sexo ou de pornografia, mediao para servir a lascvia de outrem com emprego de grave ameaa, ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... à conduta ativa , a fazer algo em outrem, mas também engloba a situação daquele que ... com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro ... Pena : reclusão de um a ... ção típica, e que, portanto, podia servir de referência para todos os crimes hediondos ... 7.12.1 Mediação para servir a lascívia de outrem (Art. 227 do ...
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Dos crimes contra a liberdade e a dignidade sexual estupro virtual
... 218); satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente ... ou outra forma de exploração sexual [mediação para servir a lascívia de outrem (art. 227); ...