medicina legal resumo

73135 resultados para medicina legal resumo

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... neste artigo serão prestadas por seu responsável legal. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969. § 2º- ... dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do ... prevista no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização ...

  • Decisão Monocrática nº 5022742-78.2012.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Setembro de 2013

    Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRMV/RS, objetivando provimento judicial que determine à autoridade coatora que 'se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança de anuidades ou multas por comercialização de produtos ou ausência de res...

  • Decisão Monocrática nº 5009562-10.2012.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Agosto de 2012

    As impetrantes impetraram mandado de segurança contra atos atribuídos ao Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina - CRMV/SC, com o fim de obterem provimento jurisdicional que determine ao réu que se abstenha de obrigá-las a registrarem-se nos quadros da entidade fiscalizadora e a contratarem médico veterin...

  • Acórdão nº 2369/2011 de Tribunal de Contas da União, 31 de Agosto de 2011

    Administrativo. Adoção De Valores Referenciais Para Taxas De Benefício E Despesas Indiretas - Bdi Para Diferentes Tipos De Obras E Serviços De Engenharia E Para Itens Específicos Para A Aquisição De Produtos. Orientações Às Unidades Técnicas. Determinação À Segecex Que Constitua Grupo De Trabalho Interdisciplinar Com Vistas A Efetuar A Verificação Da Adequabilidade Dos Parâmetros Utilizados E Da...

    ...c) despesas com saúde, medicina e segurança no trabalho, necessárias à prevenção e ... excepcionais, as entidades contratantes só podem legalmente pagar pelos serviços após sua efetiva realização (Lei ...Em resumo, significa dizer que os resultados estatísticos de uma amostra ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.017857-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Junho de 2011

    CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA (CRQ). INDÚSTRIA TÊXTIL (FABRICAÇÃO DE ACESSÓRIOS DE VESTUÁRIO). REGISTRO (INSCRIÇÃO). INEXIGIBILIDADE. A indústria têxtil (fabricação de acessórios de vestuário com a utilização de algodão industrializado) não está obrigada ao registro (inscrição) perante o Conselho Regional de Química. (CRQ.) Precedentes desta Corte e do STJ. Apelação não provida.

    ..., o CRQ requer o provimento do recurso, sustentando, em resumo, que a empresa que se dedica à indústria têxtil está sujeita ...Não há impedimento legal ou constitucional a que o juiz adote, em sua fundamentação, as ...A fiscalização profissional faz-se pelo Conselho de Medicina Veterinária de acordo com a Lei n.º 5.517/68." (REsp ...

  • Decisão Monocrática nº 5001294-37.2012.404.7209 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Julho de 2012

    Trata-se de ação de rito comum ordinário com pedidos de natureza declaratória, anulatória e repetição de indébito proposta por A.M. EMBUTIDOS E DEFUMADOS LTDA. ME. em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRMV-SC, ajuizada inicialmente junto ao Juizado Especial Federal Cível da Subseção Judiciária de Jaragu...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ... porém, mune-se, ao fundamentar sua conformidade técnica e legal de outros muitos estudos, que com o ato administrativo sub judice ...Em resumo as conclusões da Academia Pontifícia da Vida dizem:. É lícito ...", afirma Marco Serge, professor de Bioética e Medicina legal da USP. Para o Direito o bem supremo é a vida mas em ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ...É, em resumo, um meio de defesa dos privilégios do próprio capital. Nossa opinião é diferente. O Welfare ...Contudo, essa obrigação legal do empregador não impede que seu empregado, que sofreu um acidente do trabalho, mova-lhe uma ...

  • Acórdão nº REsp 1012692 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES DIVERSAS (DANÇA, IOGA, ARTES MARCIAIS) INCLUÍDAS NA ATUAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A LEI. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E...

    ... é norma aberta, incompatível com o princípio da reserva legal contido nos arts. 5, inciso XII c⁄c 22, inciso XVI, da ... da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, em resumo, alega que: (i) "o inciso III do art. 1º da Lei n. 9.696⁄1998, ... LEGITIMIDADE – REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO DE MEDICINA VETERINÁRIA – EXAME. 1. Discute-se a legitimidade do ...

  • Acórdão nº 477/2013 de Tribunal de Contas da União, 19 de Fevereiro de 2013

    Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Aplicação de Recursos Vinculados à Saúde. Citação. Rejeição das Alegações de Defesa. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento do Débito. Não Recolhimento Dos Valores Correspondentes. Novas Alegações de Defesa. Insuficiência Destas para Descaracterizar o Débito e a Responsabilidade Dos Agentes Envolvidos. Irregularidada das Contas,...

    ... da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM. e dos responsáveis José Roberto Ferraro, José da Silva ...2.5. Na instrução às fls. 347-351 do vol. 1, em resumo, entendeu-se ser o caso de:. a) acolher as alegações de defesa ...a) não há previsão legal que autorize relevar falhas praticadas pelo gestor em razão do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-464-87.2011.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012

    ... DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA - FAMEMA. RESPONSABILIDADE SOLI...

  • Acórdão nº 2011/0018769-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Março de 2011

    ... III, da Constituição Federal). "O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa." (REsp nº 1.214.581/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, in DJe 3/2/2011). Reconhecido pelo Tribu...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-44.2005.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DA NETWORKER TELECOM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.1. O art. 942 do Código Civil estabelece, para a reparação de danos, a responsabilidade solidária dos ofensores. Sob tal ótica, a segunda reclamada, na condição de tomadora de serviços, é parte legítima para responder, de forma...

    ..., que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que ... trabalhistas, previdenciárias e a legislação de medicina e segurança do trabalho, fornecendo EPI'S (equipamentos de ...170). Em resumo: a responsabilidade objetiva somente pode ser invocada no âmbito ...

  • Decisão Monocrática nº 5020247-11.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 04 de Setembro de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CREMERS contra decisão, proferida em ação civil pública, que indeferiu antecipação da tutela. Sustenta o Agravante que a atuação dos médicos que ingressaram pelo Programa Mais Médicos sem o diploma revalidado e sem proficiência em Língua...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local;. ... pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. #Incluído pelo Decreto nº 8.123, de ...198, o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário avulso, dos ...

  • nº 2003.01.00.038194-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Outubro de 2007

    ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE RADIOATIVO. BOMBA DE CÉSIO 137. DANOS PESSOAIS. AGRAVO RETIDO. NÃO REQUERIMENTO EXPRESSO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA. CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. ABONDONO DO APARELHO DE RADIOTERAPIA. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COM

    ...22/33, cópia do "Laudo Médico Legal" elaborado no dia 9.10.1987 por legistas da Unicamp, que descreve ... a expedição de ofício ao Conselho Regional de Medicina, solicitando a indicação de 5 médicos com especialização em ... A sentença exarada ao longo de vinte e duas laudas faz um resumo da denúncia, aludindo aos fatos que, imputados aos donos do ...

  • Acórdão nº 6063/2012 de Tribunal de Contas da União, 09 de Outubro de 2012

    Monitoramento de Determinações do Acórdão 4.858/2010 - 2ª CÂmara. Cumprimento Integral de Alguns Itens e Parcial de Outros. Ciência. Apensamento. Arquivamento

    ... Pereira da Silva, ex-presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo - CRMV/SP. 2. Cumpre registrar que a ... é mais aplicável em função de alteração do mandamento legal que estipulou novo procedimento de cobrança das anuidades dos ...5.5 A seguir, é apresentado quadro resumo com a situação do cumprimento das determinações:. Grau de ...

  • Acórdão nº 2917/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Novembro de 2011

    Representação. Pregão EletrÔnico. Serviços Médicos, Odontológicos e Ambulatoriais. Participação de Entidade Ligada ao Sistema "s". Solicitação de Cautelar. Ausência Dos Requisitos Essenciais para a Adoção do Pleito. Indeferimento. Oitivas. Procedência Parcial. Determinações. Arquivamento

    ...) e não é inscrita nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia; e que, tendo recorrido à própria ECT, o recurso ... apresentou novos argumentos, limitando-se a repetir um resumo dos argumentos das partes e da decisão do pregoeiro, utilizado ... licitatório, não observando os princípios da legalidade, da imparcialidade e da isonomia;. 4) Aponta, a Empresa BIOPLAST ...

  • Perícias médicas 'em todas as áreas

    ... atualizados e comuns às duas áreas de atuação, Medicina e Direito. 16.2.1. Característica dos Dort. 1. Algumas ...(p. 4-10). A Medicina Legal e Perícia Médica é especialidade médica reconhecida pelo ...a) Resumo Clínico da Internação:. · Identificação. · Dados da ...

  • Decisão da Presidência nº 32912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014

    Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Francisco Xavier Paranhos Coelho Simões, contra atos do Tribunal de Contas da União (Secretaria de Controle Externo do Estado da Bahia), consubstanciados nos acórdãos 142/2014 e 1.169/ O impetrante narra, inicialmente, que o TCU determinou, por meio do Acórdão 1.169/201...

    ... de empregados, em face da ausência de previsão legal de cargo público para os Conselhos de Fiscalização ...8. Feito esse breve resumo dos fatos apurados no presente monitoramento, resta claro o ...- Os Conselhos Regionais de Medicina, como sucede com o Conselho Federal, são autarquias federais ...

  • Decisões Monocráticas nº 32912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014

    Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Francisco Xavier Paranhos Coelho Simões, contra atos do Tribunal de Contas da União (Secretaria de Controle Externo do Estado da Bahia), consubstanciados nos acórdãos 142/2014 e 1.169/ O impetrante narra, inicialmente, que o TCU determinou, por meio do Acórdão 1.169/201...

    ... de empregados, em face da ausência de previsão legal de cargo público para os Conselhos de Fiscalização ...8. Feito esse breve resumo dos fatos apurados no presente monitoramento, resta claro o ...- Os Conselhos Regionais de Medicina, como sucede com o Conselho Federal, são autarquias federais ...

  • Decisão Monocrática nº 5011583-59.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 03 de Outubro de 2011

    Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária,em face de decisão exarada em ação ordinária que deferiu o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos (Evento 5): Trata-se de Ação Ordinária movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino de M...

  • Acórdão nº 3546/2014 de Tribunal de Contas da União, 15 de Julho de 2014

    Recursos de Reconsideração em Processo de Tomada de Contas Especial. Cobranças Efetuadas ao Sistema único de Saúde em Valores Superiores Aos Constantes da Tabela Então Aplicada, para Ressarcimento de Procedimentos de Cintilografia. Provimento Dos Recursos

    ... da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM (CNPJ 61.699.567/0001-92) e do Sr. José Roberto Ferraro ...3-21. 6. Na instrução à peça 2, p. 159-163, em resumo, a unidade instrutiva entendeu ser o caso de:. a) acolher as ..., mas sim de responsabilização decorrente de obrigação legal descumprida, existindo, portanto, nexo de causalidade entre a ...

  • Relação entre Medicina e Direito

    ... del hecho, primeiras lesiones y secuelas producidas, expondrá em su informe médico-legal, la relación causal. . médica existente entre ellos, llamada em el campo médico-legal ...Em resumo, perícia médica nunca é atividade simples ou simplista, pois o raciocínio conclusivo médico ...

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ..., muitas necessitavam, efetivamente, de regulamentação legal por se vincularem a aspectos básicos da vida humana ou da vida ...; férias anuais; duração do trabalho; segurança e medicina do trabalho; seguro contra acidente do trabalho e previdência ...18 a 21, regula a situação do advogado empregado. O resumo dessas disposições é o seguinte: A relação de emprego não ...