medicina legal resumo
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Eutanásia no Brasil: entre o Código Penal e a dignidade da pessoa humana
No Brasil o atual Código Penal não tipifica a prática da eutanásia, alocando a conduta no art. 121, §1º, homicídio privilegiado. A “morte piedosa” começa a ser tratada pelas legislações e jurisprudência estrangeiras sem que o debate atinja maior destaque nos âmbitos legislativo e judiciário brasileiro. Entre a garantia da dignidade da pessoa humana, art. 1º, III/CF-88, e a proteção à vida, art. 5º
... Resumo ... No Brasil o atual Código Penal não ... situações fáticas do exercício da medicina, não raros são os casos em que tais ... para situações distintas, o paradigma legal reforça condutas de obstinação terapêutica e ... -
O Direito e a Medicina
O Direito (advogado) e a Medicina (médico) são ciências (profissões) tão antigas quanto o relacionamento humano com a dor. Desde que o mundo é mundo, o ser humano precisa se relacionar. E, com isso, cria normas, direitos e deveres, quase sempre com início nos costumes - com o fim do melhor convívio. Igualmente, a relação com a dor/doença, tem como início da cura, os costumes. Logo, em breve...
O DIREITO E A MEDICINA ... Roberto Carlos Dutra ... Resumo: O Direito (advogado) e a Medicina (médico) são ciências (profissões) ... A medicina na abordagem do direito traz à luz a Medicina Legal, que tem como finalidade precípua a investigação das mais diversas ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL. ANÁLISE DA MEDIDA ... /1957 – Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências ... v. Lei ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... para dar cumprimento à determinação legal de que "a toda causa será atribuído valor ... 1. BREVE RESUMO DA DEMANDA ... A parte demandante propôs ... 2.4. DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. FRAGILIDADE DAS ... -
Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT)
... Resposta: Não há vedação legal expressa que impeça o profissional integrante do SESMT de ser, ... Em resumo, a anotação do registro profissional do Técnico de Segurança do ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... que a Lei Municipal nº 4.752/13, diploma legal resultante do Projeto de Lei Municipal nº ... 245-246, 2002, Renovar): “Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma ... DE CURSO SUPERIOR (MEDICINA). COMISSÃO TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO DA ... -
Reprodu ção Humana Assistida : do direito à ao Direito da
... when addressing complex scientific, legal and ethical issues concerning in particular the ... Na segunda década do Século XXI, medicina, tecnologia e pesquisa genética avançam rumo à ... do problema, colacionamos, abaixo, um resumo que consolida todos os dados fornecidos pelo ...
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Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... pelo menos até o fim do período legal de estabilidade, com o pagamento dos salários ... legais ou convencionais de segurança e medicina do trabalho. Ementa oficial: Em face da relação ... EM RESUMO: ... a) Não há provas nos autos da ...
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O controle sociojurídico da sexualidade
As relações interpessoais no mundo contemporâneo impõem uma inversão radical em relação às vivências das sociedades tradicionais. Neste cenário - de novas formas de construção de subjetividades, autenticidades e mesmo de pertença" ganham fôlego as chamadas "práticas eróticas não convencionais". Este texto pretende, a partir do emprego da fenomenologia hermenêutica, trazer reflexões acerca das...
... André Leonardo Copetti Santos III ... Resumo : As relações interpessoais no mundo ... , to reflect on the incoherencies of legal narratives about the same limit experiences, in ... de dominação da sexualidade, a medicina e o Direito têm cumprido um papel ... -
Legislação
... a determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal daqueles atos ... dos Conselhos Federal e Regional de Medicina", com identificação de patologia consignada no C\xC3" ... 13. Objeto Social (resumo): ... 14. Data da constituição: 15. Data ...
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Sentença com número 5504350-69.2021.8.09.0051 da Goiânia - 7º Juizado Especial Cível, 22-05-2023
ementar (ANS). Ao final, requer a condenação do requerimento ao pagamento de danos materiais. Citado, o requerido apresentou contestação alegando que o tratamento pleiteado pelo autor não está previsto no rol de procedimento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Sustenta que a negativa de cobertura em discussão se deu em estrito cumprimento ao que foi pactuado no contrato de assistência
... Código de Processo Civil, segue um breve resumo ... das questões de fato e de direito a serem ... prova não é uma imposição legal, estando subordinada à verificação pelo ... e independente das inovações da medicina com procedimentos ... novos e de alto custo ... -
Reprodução humana assistida
... a cegonha não vem : os recursos da medicina moderna para vencer a infertilidade. São Paulo: ... 9 Em resumo, portanto, o Direito brasileiro reconhece e ... relegaram para outro dispositivo legal a investigação com embriões humanos. Esse ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima turma. (Processo 5057876-72.2020.4.04.0000), 18-01-2021
... Outrossim, a vedação legal à concessão de liminar que esgote no todo ou em ... Consta ainda do resumo executivo as seguintes considerações ... a vida não mais está nas mãos da medicina. Evidentemente, compreende-se a dificuldade de ...
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Algoritmos de inteligência artificial na predição do quadro clí- nico de pacientes e a responsabilidade civil médica por omissão de cuidados paliativos
... Direito Médico do Conselho Federal de Medicina (CFM). Membro do Instituto Brasileiro de Estudos ... in Health Care: Applications and Legal Issues. University of Michigan Public Law ... A obstinação terapêutica consiste, em resumo, no comportamento médico de combater a morte de ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Resumo ... O presente trabalho visa refletir sobre ... de formações teóricas do direito, da medicina, da criminologia e da pedagogia, todas atreladas ... , foi preciso redefinir o tratamento legal dado pelo Direito Penal a crianças e ... -
Capítulo 6 - Reprodução humana assistida
... a cegonha não vem : os recursos da medicina moderna para vencer a infertilidade. São Paulo: ... 6 Em resumo, portanto, o Direito brasileiro reconhece e ... questionamento, se inexiste proibição legal expressa para a venda de gametas, não se está ...
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Amorte digna como direito fundamental
O presente artigo tem como objetivo promover o debate sobre o direito à morte digna, pautado pelo respeito à autonomia de vontade do paciente, a manutenção da qualidade de vida até o fim, o dever de cuidado, a humanização da morte como processo natural, e a repercussão da dignidade humana que permeia toda a existência do homem
... Aline Nogueira Xavier Buosi 1 ... Resumo: O presente artigo tem como objetivo promover o ... Os avanços da medicina, das tecnologias e a capacitação dos ... a vontade da pessoa ou de seu representante legal, limitar ou suspender procedimentos e tratamentos ... -
O falso erro médico, o judiciário e a injustiça
... ; e a terceira, no Conselho Regional de Medicina, para punição administrativa ... Para ... , não obteve sucesso, por falta de amparo legal, e o arquivamento do inquérito policial foi ... obcecado por "perfeição" corpórea. Em resumo, o profissional da saúde deve se precaver contra ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... pessoal, por motivo lícito ou por ordem legal. Manzini considera-a uma limitação, mais ou ... RESUMO PRÁTICO ... Entender-se-á que o executor vai ... , ou Doutores em Leis, cânones ou Medicina, poderia ser domiciliar. ( ... ) continua sendo de ...
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Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
O dinamismo do processo produtivo, aliado às inovações tecnológicas da sociedade informacional, exige transformações nas relações empregatícias para se adaptar à flexibilidade típica do mundo contemporâneo. Dentre elas, surge a modalidade denominada de teletrabalho, que obteve regulamentação específica no ordenamento brasileiro a partir da Lei n.º 13.467 de 2017. A Reforma Trabalhista foi além da
... Gelba Carolina Siqueira Serpa 2 ... RESUMO : O dinamismo do processo produtivo, aliado às ... specific regulations in the Brazilian legal system based on Federal Law 13.467 of 2017. The ... a obrigação de cumprir as normas de medicina e de segurança do trabalho, atribuindo-lhe, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010262-85.2020.8.19.0007 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010262-85.2020.8.19.0007 Recorrente (Réu): UNIMED - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrido (Autora): ATANALPA DE OLIVEIRA MARTINS NETO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa- RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039472-60.2020.8.19.0209 (Criminal), 23-06-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0039472-60.2020.8.19.0209 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CANDIDO FERREIRA BARBOSA BISNETO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso em sentido estrito. Habeas corpus preventivo. Salvo-conduto para impedir ameaça de prisão em flagrante em razão do plantio de cannabis sativa para extração de óleo...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... CONTRATADA: Segura Medicina Ocupacional LTDA. RESUMO DO OBJETO: Alteração ... FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: ...
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Tipicidade
... princípio da Legalidade , ou reserva legal, presente no artigo 1º do Código Penal e no ... esta que é normatizada e definida pela medicina e, portanto, fora do Direito ... A estrutura ... assim, para evitar confusões, faremos um resumo da separação conceitual entre ambos: ... DOLO ...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... Elias Farah ... Área do direito: Direito Médico ... Resumo : Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública ... Medicina de São Paulo (Cremesp), o Conselho Regional de Farmácia de São Paulo ...