medida assecuratória

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: DIREITO SANCIONADOR. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM SUPORTE NOS ARTS. 9, III (FACILITAÇÃO DE PROVEITO ILÍCITO DO PATRIMÔNIO DE ENTIDADE PÚBLICA), 10, IV (DANO AO ERÁRIO POR FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE DE CONCURSO PÚBLICO) E 11, I (OFENSA A...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. INSTRUMENTO DE DEFESA. EMBARGOS. CONTUMÁCIA DO RECORRENTE. DECISÃO ACERCA DO SEQUESTRO. NATUREZA DEFINITIVA. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVO DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO CABÍVEL. PRAZO DA APELAÇÃO DECORRIDO IN ALBIS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO....

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ASSECURATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PERDA DO FUNDAMENTO DE VALIDADE DA MEDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Com a superveniência de sentença absolutória, desapareceu o fundamento para a manutenção da medida de afastamento da embargante da administração ...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO SEQUESTRADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DETERIORAÇÃO, DEPRECIAÇÃO OU DIFICULDADE NA MANUTENÇÃO DO BEM. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE DEPÓSITO DO VALOR DA ALIENAÇÃO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO PENAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sequestro é medida

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. ARRESTO. CONSTRIÇÃO DE BEM ANTERIOR À PRÁTICA DO DELITO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CAUTELARIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TESE DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº. 291/STF. CONHECIMENTO DAS DEMAIS MATÉRIAS. TESE DE NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTADA. VIOLAÇÃO AO ART. 7º DA LEI 8.429/92 VERIFICADA. FIANÇA BANCÁRIA. DEVER DE RESTABELECIMENTO. FINALIDADE ASSECURATÓRIA.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS. SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA IMPUGNATIVA INADEQUADA. REGRA. EXCEÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA OU FLAGRANTEMENTE ILEGAL. INDÍCIOS DA PROVENIÊNCIA ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS A TÍTULO DE SEQUESTRO E ARRESTO. RECURSO ESPECIAL OBJETIVANDO DEMONSTRAR A FALTA DE INDÍCIOS DE INFRAÇÃO PENAL PELO RECORRENTE E A LICITUDE DOS VALORES. REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO VEDADO PELA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS COM FUNDAMENTO EM FATOS CONCRETOS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. As medidas cautelares diversas da prisão não podem ser aplicadas automaticamente, pois, segundo prevê o art. 282 do Código de Processo Penal,...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 130, II, DO CPP. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQÜESTRO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO IMPOSTA. REANÁLISE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RIST

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEIO INIDÔNEO. ALEGAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. VERIFICAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Em regra, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio, à exceção de

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Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS EXECUTIVOS. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PENHORA OCORRIDA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DECORRENTE DO FALECIMENTO DO DEVEDOR. ATO PROCESSUAL. REENQUADRAMENTO FÁTICO-NORMATIVO COMO MEDIDA CONSERTIVA DESTINADA A SALVAGUARDAR A UTILIDADE E SATISFATIVIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DILÚVIO. PRESENTE WRIT SOB O MANTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. NOVEL REMÉDIO HEROICO: VIA ADEQUADA. ASPECTOS PECULIARES NA ESPÉCIE. EXCEPCIONAL EXTENSÃO OUTRORA DEFERIDA AO PRESENTE PETICIONÁRIO. PEDIDO EXTENSIVO DA EXTENSÃO OUTRORA DEFERIDA. INTENTO DE ALCANCE DA DECIS&#x

Ementa: PROCESSUAL PENAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. BLOQUEIO DE VEÍCULO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. CRIMES DE FRAUDE À EXECUÇÃO, QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO DE IMÓVEIS E BLOQUEIO DE ATIVOS. DÍVIDA TRIBUTÁRIA DE MAIS DE 71 MILHÕES DE REAIS. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. ART. 126 DO CPP. 2. DESNECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE AS...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PARA RESGUARDAR A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Com a edição da Lei n. 9.268/96, a qual deu nova redação ao art. 51 do Código Penal, modificou-s

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". SEQÜESTRO DE BENS. INQUÉRITO POLICIAL. CONTAS BANCÁRIAS. NUMERÁRIOS PRODUTOS DO CRIME. INDISPONIBILIDADE. CRIME DE SONEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAPITULAÇÃO NA DENÚNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA VIA ADMINISTRATIVA FISCAL IMPRÓPRIA. DISPOSITIVOS FEDERAIS QUE NÃO SE MOSTRARAM VIOLADOS. Embora existam divergências quanto aos limites e à finalidade do seqüestro de bens no...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. HIPOTECA LEGAL SOBRE BENS LÍCITOS. POSSIBILIDADE.LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 142 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL ? CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É pacífico o entendimento de que a medida assecuratória dahipoteca legal pode recair sobre bens de origem lícita do acusado,vez que possui a finalidade de assegurar a...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUÍZES FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIFERENTES. INQUÉRITO POLICIAL EM QUE SE INVESTIGA LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º DA LEI 9.613/98) E EVASÃO DE DIVISAS (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA LEI 7.492/86) PRATICADOS POR INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA N.º 182 DO STJ. MEDIDA ASSECURATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS VALORES BLOQUEADOS. VERBETE SUMULAR N.º 07 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. O Agravante não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do Enunciado n.º 182 da Súmula deste Superior...

Direito Administrativo e Constitucional. Agravo interno em embargos de divergência em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Implementação de políticas públicas. Construção de novas escolas. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Garantia do direito à educação. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial. 1. O acórdão...

PROCESSO PENAL – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL – SEQÜESTRO – DEC. LEI 3.240/41 – INQUÉRITO INSTAURADO EM RAZÃO DE SUSPEITA DE CRIME PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO – MEDIDA ASSECURATÓRIA DE RESSARCIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental. 2. Mostra-se prescindível para a decretação do seqüestro regulado pelo Dec. Lei 3.240

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