medida cautelar de busca e apreensão
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste ... c) busca e apreensão domiciliar; ... d) acesso a ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS COM BUSCA E APREENSÃO. SUPOSTA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL COM PROVA ILÍCITA. PEDIDO DE TRANCAMENTO. INEQUÍVOCO ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO OBJETO DA MEDIDA. IRRELEVÂNCIA....
... DAS PROVAS OBTIDAS COM BUSCA E ... ÇÃO DO ENDEREÇO OBJETO DA MEDIDA". ... IRRELEVÂNCIA. DILIGÊNCIA REALIZADA\xC2" ... endereço alvo da medida cautelar, na decisão judicial que defere ... ção por busca e apreensão ... -
Acórdão nº 2016/0122477-1 de T5 - QUINTA TURMA
... corpus, conquanto possível, é medida" excepcional, ... cujo cabimento ocorre \xC2" ... tange à manutenção de medida cautelar de busca e apreensão sob sigilo, pelo ...
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Acórdão nº 2014/0000515-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 811, I, DO CPC/73. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. REPUTAÇÃO E BOM NOME. PROVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIREITO DE RECORRER. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar: a) ...
... CIVIL. EXECUÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. ... ; b) se o cumprimento de busca e ... cautelar de busca e apreensão seja capaz de ... -
Acórdão nº 2015/0149263-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA ... REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ... MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. ART. ...
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Acórdão nº 2014/0251717-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS. CONSTATAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE NO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos...
... CAUTELAR" DE BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS.\xC2" ... para a concessão de medida urgente, em razão ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base...
... durante o processamento da Medida ... -
Acórdão nº 2016/0241618-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ARTIGO 366 DO CPP. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT PELA CORTE DE ORIGEM. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO E INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À ...
... da decisão que determinou a medida cautelar de busca e ... apreensão. ... -
Acórdão nº 2015/0125367-0 de T5 - QUINTA TURMA
... da decisão que determinou a medida cautelar de busca e ... apreensão. ...
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Acórdão nº 2015/0318540-9 de T6 - SEXTA TURMA
... POSSIBILIDADE. ... CAUTELAR ... razão da possibilidade da medida", ... eventualmente, motivar restrição \xC2" ... busca ...
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Acórdão nº 2013/0401161-0 de T6 - SEXTA TURMA
... QUADRILHA. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ... DEFICIÊNCIA ... determinar, nos autos de medida cautelar, a busca e ...
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Acórdão nº 2002/0123603-4 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO PRINCIPAL ...
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Acórdão nº 2007/0255570-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE EMBARCAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA PARTE CONHECIDA, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO A FIM DE REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O dissídio jurisprudencial não restou demonstrado ante a inexistência de similitude f
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Acórdão nº 2015/0319805-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. APARENTE ATRAÇÃO DOS ENUNCIADOS 7 E 83/STJ. AUSÊNCIA DE PROGNÓSTICO FAVORÁVEL AO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos, relatados e discutidos...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA ... AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO ... O FIDUCIÁRIA. BUSCA E ... APREENSÃO. ... COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão nº 2010/0129788-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ESTADUAL NO BOJO DE MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E ... busca e apreensão" ajuizada pelo Ministério Público. \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0171062-6 de T6 - SEXTA TURMA
... RELATIVA À DILIGÊNCIA DE BUSCA E ... APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DAS ... apreensão, que já ...
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Acórdão nº 2009/0039509-7 de T6 - SEXTA TURMA
... dado que extinta, no Tribunal de origem, a medida cautelar (busca e apreensão, bloqueio de bens, ...
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Acórdão nº HC 130409 / MA de T6 - SEXTA TURMA
... dado que extinta, no Tribunal de origem, a medida cautelar (busca e apreensão, bloqueio de bens, ...
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Acórdão nº 2011/0285905-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM INQUÉRITOS POLICIAIS E MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. FURTO DE ARMA DE FOGO PERTENCENTE À POLÍCIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM OS DEMAIS FURTOS COMETIDOS EM RESIDÊNCIAS DE POLICIAIS FEDERAIS INVESTIGADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A investigação de furto de arma de fogo...
... INQUÉRITOS POLICIAIS E MEDIDA" CAUTELAR DE ... BUSCA E APREENSÃO.\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... #Incluído pela Medida Provisória nº 460, de 2009 ... I - 0,44% ... instituição custodiante ou mediante apreensão da respectiva cártula ... § 8º O credor ... ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão, ou qualquer outro embaraço que ... objeto de penhora, ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular ... § 3º O ...
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Acórdão nº 2014/0343392-0 de T5 - QUINTA TURMA
... medida ...
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Acórdão nº 2009/0126636-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 15.737 - RJ (2009/0126636-0) ... REGIMENTAL - MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ...
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Acórdão nº 2007/0183505-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
MEDIDA CAUTELAR Nº 13.103 - SP (2007/0183505-6) ... MEDIDA CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ...