medida cautelar de sustação de protesto

• Contra Bancos e Revisão de Financiamentos

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REQUISITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA 7/STJ. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REQUISITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA N. 7/STJ. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Não resulta em

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, 535, I E II, E 333, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA...

DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. 1. É possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação, conforme teor do enunciado sumular 286/STJ. 2. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Incidência da

• Petições Forenses Anotadas

EMENTA: APELAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ILEGITIMIDADE DA DUPLICATA DEBATIDA - CONVALIDAÇÃO DO PROTESTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SUSTAÇÃO CONFIRMADA.- A perquirição da legitimidade do protesto objeto da medida cautelar de sustação passa necessariamente pela aquilatação jurisdicional da higidez do título de crédito protestado. -...

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO TÍTULO - PROTESTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Comprovado o inadimplemento contratual, revela-se legítimo o protesto efetuado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR- SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- SENTENÇA FAROVÁVEL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não se reconhece interesse recursal ao apelante quando a sentença quanto ao objeto do seu inconformismo lhe é favorável. Em razão disso o recurso de apelação não deve ser conhecido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR- SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- SENTENÇA FAROVÁVEL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não se reconhece interesse recursal ao apelante quando a sentença quanto ao objeto do seu inconformismo lhe é favorável. Em razão disso o recurso de apelação não deve ser conhecido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - EXTINÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. No procedimento cautelar realiza-se um juízo de verossimilhança e probabilidade, que se limita a verificar a presença do fumus boni iuris e o periculum in mora. Cabível a concessão de medida cautelar de sustação de protesto ou suspensão dos seus efeitos, quando...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - MEDIDA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRAZO DO ART. 806, DO CPC/1973 - CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO - CHEQUE - ASPECTOS MATERIAIS E FORMAIS - EXCEÇÕES PESSOAIS - OPOSIÇÃO AO TERCEIRO PORTADOR

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - MEDIDA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRAZO DO ART. 806, DO CPC/1973 - CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO - CHEQUE - ASPECTOS MATERIAIS E FORMAIS - EXCEÇÕES PESSOAIS - OPOSIÇÃO AO TERCEIRO PORTADOR

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR. QUESTÃO EM TORNO DA COMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE Considera-se que os procedimentos das tutelas provisórias requeridas em caráter antecedente são incompatíveis com o rito característico dos juizados especiais

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR. QUESTÃO EM TORNO DA COMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE Considera-se que os procedimentos das tutelas provisórias requeridas em caráter antecedente são incompatíveis com o rito característico dos juizados especiais

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR. QUESTÃO EM TORNO DA COMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE Considera-se que os procedimentos das tutelas provisórias requeridas em caráter antecedente são incompatíveis com o rito característico dos juizados especiais

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR. QUESTÃO EM TORNO DA COMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE Considera-se que os procedimentos das tutelas provisórias requeridas em caráter antecedente são incompatíveis com o rito característico dos juizados especiais

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - NULIDADE DA DUPLICATA DECLARADA NA AÇÃO PRINCIPAL - CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, está correta a sentença que confirma liminar para sustar o efeito do protesto.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - NULIDADE DA DUPLICATA DECLARADA NA AÇÃO PRINCIPAL - CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, está correta a sentença que confirma liminar para sustar o efeito do protesto.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PARCELAMENTO - ESTADO DE MINAS GERAIS - INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NOVA CONDENAÇÃO - "BIS IN IDEM" - NÃO CABIMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Quando o contribuinte adere ao parcelamento concedido pelo Estado, sendo neste incluído o valor dos honorários, o pagamento da verba, novamente, em ação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PARCELAMENTO - ESTADO DE MINAS GERAIS - INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NOVA CONDENAÇÃO - "BIS IN IDEM" - NÃO CABIMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Quando o contribuinte adere ao parcelamento concedido pelo Estado, sendo neste incluído o valor dos honorários, o pagamento da verba, novamente, em ação...