medida cautelar inominada efeito suspensivo

28686 resultados para medida cautelar inominada efeito suspensivo

  • Acórdão nº 2007/0025448-8 de T5 - QUINTA TURMA

    MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO – DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO – PERDA DE OBJETO – PEDIDO PREJUDICADO. 1. Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela defesa, em decisão já transitada em julgado, resta prejudicada a medida cautelar que visa lhe atribuir efeito suspensivo, por perda de objeto. 2. Medida cautelar

    MEDIDA CAUTELAR Nº 12.487 - RS (2007/0025448-8) ... MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - ...
  • Acórdão nº 2006/0161974-2 de T5 - QUINTA TURMA

    MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM – DECISÃO IMPUGNADA NÃO JUNTADA AOS AUTOS – RECURSO PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO-DEMONSTRADA – SÚMULAS 634 E 635/STF – NÃO-CONHECIMENTO. Inviável conferir efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança se nem mesmo cópia da decisão impugnada foi...

    MEDIDA CAUTELAR Nº 11.823 - SP (2006/0161974-2) ... MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO ...
  • Acórdão nº 2015/0206062-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA QUE OBJETIVA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL JÁ INTERPOSTO, MAS QUE AINDA NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE PERANTE A CORTE DE ORIGEM. RECURSO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER PECULIARIDADE CAPAZ DE MITIGAR OS ÓBICES DAS SÚMULAS 634 E 6

    Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA ... REGIMENTAL  NA  MEDIDA  CAUTELAR  INOMINADA  QUE  OBJETIVA  ... conferir  efeito ...
  • Acórdão nº 2015/0274057-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA QUE OBJETIVA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL JÁ ADMITIDO NA CORTE DE ORIGEM. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 747.518.059,37 SEM A PERÍCIA CONTÁBIL DO VALOR PRINCIPAL PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. LIMINAR...

    Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA ... CAUTELAR ...
  • Acórdão nº 2017/0021212-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NESTA INSTÂNCIA QUE COM FULCRO NO ARTIGO 288 DO REGIMENTO INTERNO DO STJ C/C ARTIGO 1.029, § 5º, INCISO I, DO NCPC INDEFERIU LIMINARMENTE A PRETENSÃO CAUTELAR DEDUZIDA POR MEIO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE OBJETIVAVA FOSSE CONFERIDO EFEITO...

    ...   LIMINARMENTE  A  PRETENSÃO  CAUTELAR  ... OBJETIVAVA  FOSSE  CONFERIDO  EFEITO  SUSPENSIVO  ...   Tribunal  de  Justiça  é  medida  excepcional  que  visa  a  ... cautelar  inominada ...
  • Acórdão nº 2016/0189255-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO DE SAÚDE CUJA TITULARIDADE ERA DE FALECIDO GENITOR - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO COM O CANCELAMENTO DO PLANO...

    ... CAUTELAR  A  FIM  DE  CONCEDER  O  EFEITO  ... SUSPENSIVO ...   Tribunal  de  Justiça  é  medida  excepcional  que  visa  a  ...   meio  de  medida  cautelar  inominada  ou  ...
  • Acórdão nº 2015/0101776-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU LIMINARMENTE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. A jurisprudência desta STJ reconhece a possibilidade de, em circunstâncias excepcionais, concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de...

    Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA ... AGRAVO  REGIMENTAL  NA  MEDIDA  CAUTELAR  -  AÇÃO  ... REINTEGRAÇÃO  ... EFEITO  ... SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL ... inominada,  ... satisfeitos  ... concomitantemente  ...
  • Acórdão nº 2015/0088141-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR POR SE VERIFICAR A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS CORRELATOS REQUISITOS. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. 1. É possível, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os...

    Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 24.192 - MT (2015/0088141-6) ...  excepcionais,  a  concessão  de  efeito"  ... suspensivo a recurso especial por meio\xC2" de medida cautelar inominada", quando  ... satisfeitos  concomitantemente \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0267361-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MEDIDA CAUTELAR. LICENÇA. POSTO DE GASOLINA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO ACÓRDÃO ATACADO POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. RETORNO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA QUAL SE ANTECIPOU TUTELA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM BASEADO EM DOCUMENTOS. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DA NEGATIVA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

    Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA ... AMBIENTAL.  MEDIDA  CAUTELAR.  LICENÇA.  POSTO  DE  ... GASOLINA.  ... SUSPENSIVO  ... inominada  ajuizada  ... star  efeito ...
  • Acórdão nº 2015/0178236-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1. A jurisprudência desta STJ reconhece a possibilidade de, em circunstâncias excepcionais, conceder efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando...

    Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 24.651 - DF (2015/0178236-1) ... âncias  excepcionais,  conceder  efeito  suspensivo  a  ...   meio  de  medida  cautelar  inominada",  ... quando  satisfeitos  concomitantemente\xC2" ...
  • Acórdão nº MC 19478 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA QUE OBJETIVA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. HIPÓTESE EXCEPCIONAL CARACTERIZADA. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM CONSOLIDAÇÃO NO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO...

    MEDIDA CAUTELAR Nº 19.478 - SP (2012⁄0116211-7) ... TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA QUE OBJETIVA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ...
  • Acordão da , 07-02-2023

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691/STF. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE. ART. 244 C/C O ART. 9º, II, E, DO CPM. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI DO DELITO. TEMOR CAUSADO À VÍTIMA E À TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.1. Nos termos da Súmula n. 691 do STF, aplicável por analogia ao caso, não se admite,...

  • Acórdão nº 2014/0195328-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EDUCACIONAL. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. SISTEMA DE COTAS. UNIVERSIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALSAS INFORMAÇÕES SOCIAIS E ECONÔMICAS. EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO. PEQUENA PROBABILIDADE DE ÊXITO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO BASEADO EM FATOS E PROVAS. REEXAME. INVIÁVEL. SÚM

    Superior Tribunal de Justiça ... MEDIDA ... DIREITO  EDUCACIONAL.  EFEITO  SUSPENSIVO.  RECURSO  ... DA  CAUTELAR".  SISTEMA  DE  COTAS.  ... UNIVERSIDADE. \xC2" ... inominada  ajuizada  ...
  • Acórdão nº 2015/0004224-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. VIABILIDADE DO RECURSO NÃO DEMONSTRADA. 1. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar...

    Superior Tribunal de Justiça ... MEDIDA ... EFEITO  ... concessão  de  efeito  suspensivocautelar ...
  • Acórdão nº 2014/0227606-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. CONCURSO DE REMOÇÃO. RESTRIÇÃO DE TRÊS ANOS FIXADA NO EDITAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONIS IURIS. REVERSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. 1. Cuida-se medida cautelar...

    Superior Tribunal de Justiça ... MEDIDA ... 1. Cuida-se medida cautelar inominada, ajuizada com  ... efeito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-10841-15.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO - CAUTELAR INOMINADA - OMISSÃO CONSTATADA - MEDIDA LIMINAR QUE ATRIBUIU DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EFEITOS LIMITADOS À DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO. No sistema recursal trabalhista, a regra é a manutenção dos efeitos da sentença, não se revestindo os recursos interpostos da aptidão de impedir o início da execução da...

    ... /mmc EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO - CAUTELAR INOMINADA ... - OMISSÃO CONSTATADA - MEDIDA NAR QUE ATRIBUIU DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ...
  • Acórdão nº 2006/0231544-3 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL COM JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 815.963/2006 - PERDA DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO - OCORRÊNCIA - RECURSO JULGADO PREJUDICADO. (AgRg na MC 12.127/AM, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA,

    AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 12.127 - AM (2006/0231544-3) ... AGRAVO REGIMENTAL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ... que objetivava a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, fundamentado no artigo 105, ...
  • Acórdão nº 2010/0106716-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO APRECIADO NA CORTE DE ORIGEM. MEDIDA CAUTELAR. SÚMULAS 634 E 635/STF. FUMAÇA DO BOM DIREITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONDIZENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. É possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, por meio de medida cautelar inominada, que depende - em regra - de...

    AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 16.996 - SP (2010⁄0106716-3) ... 1. É possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, por meio de medida cautelar inominada, que depende - em regra - de ter havido ...
  • Acórdão nº 2007/0078870-2 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDUTA CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. VERBETE SUMULAR Nº 07 DESTA CORTE. DOSIMETRIA. EFEITO SUSPENSIVO. INCABÍVEL. 1. A pretensão recursal de absolvição demanda, inevitavelmente, não simples valoração das provas dos autos, mas reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o teor da Súmula n.º

    ... DOSIMETRIA. EFEITO SUSPENSIVO. INCABÍVEL ... 1. A pretensão ... suspensivo é normalmente veiculado por medida cautelar inominada e somente é acolhido em casos ...
  • Acordão da , 17-04-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO STJ NÃO INSTAURADA. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CAUTELAR INOMINADA. VIA ADEQUADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ter sido impetrado contra decisão proferida por Desembargador do Tribunal de origem, não...

  • Acórdão nº AgRg na MC 18986 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DÉBITO REFERENTE À COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DA ELETROPAULO (EM FASE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA) COM CRÉDITOS QUE A REQUERENTE POSSUI COM OUTRA EMPRESA (AES SUL). ALEGAÇ

  • Acórdão nº AgRg na MC 19044 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS JULGADO IMPROCEDENTE. ALEGAÇÕES DA PARTE QUE REMETEM À ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE...

  • Acórdão nº HC 187265 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Tem-se utilizado, não sem razão, do writ a fim de se garantir a efetividade do direito fundamental à liberdade e combater todo tipo de coação ou ameaça oriunda de ilegalidade ou abuso de poder. 2. O meio recursal previsto para que esta Corte aprecie pedido de eventual concessão de...

  • Acórdão nº MC 18259 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO. MEDIDA CAUTELAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. 1. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. 2. Não...

  • Acórdão nº MC 18044 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR. 1. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial...

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