medida cautelar inominada efeito suspensivo
29519 resultados para medida cautelar inominada efeito suspensivo
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0061158-22.2021.8.19.0000 (Cível), 09-11-2021
MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCEDÊNCIA DA MEDIDA. 1. Medida Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro visando à concessão de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da Central de Audiências de Custódia que concedeu...
Medida Cautelar nº 0061158-22.2021.8.19.0000 ... MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ... SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em ... -
Acórdão nº 2015/0097690-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... MEDIDA ... REQUERIDO ... MEDIDA CAUTELAR OBJETIVANDO CONFERIR EFEITO ... não dispõe de efeito suspensivo, ... Medida Cautelar Inominada ...
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Acórdão nº 70085717023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-03-2023
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO AJUIZADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A RENOVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO PRESO AO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. LIMINAR CONCEDIDA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALTA PERICULOSIDADE DO APENADO. PAPEL DE LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DO PRESO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. Liminar...
... 2022/Crime ... MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CONCESSÃO DE EFEITO ... ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO". ALTA PERICULOSIDADE DO APENADO. PAPEL DE LIDERAN\xC3" ... -
Acórdão nº 70085622181 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO AJUIZADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A RENOVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO PRESO AO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. LIMINAR CONCEDIDA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALTA PERICULOSIDADE DO APENADO. PAPEL DE LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DO PRESO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. Liminar...
... 2022/Crime ... MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CONCESSÃO DE EFEITO ... ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO". ALTA PERICULOSIDADE DO APENADO. PAPEL DE LIDERAN\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51376387720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-05-2023
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA RECEBIDA DANDO O REQUERENTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 147-A, DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NO CASO CONCRETO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, O JUÍZO A QUO AINDA NÃO PROFERIU DECISÃO ACERCA DO RECEBIMENTO DO RECURSO,...
... Cautelar Inominada Criminal (Câmara) Nº ... medida cautelar inominada. pedido de efeito suspensivo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-311/2001-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
... PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ... SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. O mandado ... Apenas por meio de ação cautelar inominada poder-se-ia atribuir efeito suspensivo ao recurso, em virtude de a medida pautar-se somente pelo concurso dos requisitos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-311/2001-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
... PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ... SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. O mandado ... Apenas por meio de ação cautelar inominada poder-se-ia atribuir efeito suspensivo ao recurso, em virtude de a medida pautar-se somente pelo concurso dos requisitos do ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031009-43.2021.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISUM DO JUÍZO DA VEP INDEFERIU O REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO APENADO EM UNIDADE PRISIONAL FEDERAL (PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CATANDUVAS/PR), DETERMINOU SUA TRANFERÊNCIA E RETORNO AO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CUMPRIDA A DECISÃO E REALIZADA A
... PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL ... Medida Cautelar Inominada 0031009-43.2021.8.19.0000 ... INOMINADA PARA ATRIBUIR EFEITO ... SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO ... EM ... -
Acórdão nº 2016/0064599-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... medida ... ALMEJADA OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A ... cautelar ... -
Acórdão nº 2014/0193852-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... MEDIDA ... OBJETIVANDO ... SUSPENSIVO ... CAUTELAR" JULGADA PROCEDENTE. ... 1. O \xC2" ... Especial não dispõe de efeito suspensivo, ... meio de Medida Cautelar Inominada, desde ...
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Acórdão nº 1001463-50.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-07-2023
AGRAVO INTERNO – MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – LIMINAR DEFERIDA EM PARTE – PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. Verificada em sede de cognição sumária a AUSÊNCIA dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, o INdeferimento da tutela antecipada recursal é medida que se impõe.
... MEDIDA" CAUTELAR INOMINADA – LIMINAR DEFERIDA EM PARTE \xE2"– PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – TUTELA ANTECIPADA RECURSAL ... -
Processo nº 0005050-12.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
... Décima Sétima Câmara Cível ... MEDIDA ... MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. REQUERIMENTO ... objetivando a concessão de efeito" suspensivo, ao recurso de ... apela\xC3" ...
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Acórdão nº 0062682-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. 1. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo...
... , contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário, interposto ... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... decisão proferida na Medida Cautelar Inominada 0037603-93.2010.4.01.0000/MG, a Corte Especial ... -
Acórdão nº 0062682-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. 1. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo...
... , contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário, interposto ... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... decisão proferida na Medida Cautelar Inominada 0037603-93.2010.4.01.0000/MG, a Corte Especial ... -
Acórdão nº 0062682-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. 1. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo...
... , contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário, interposto ... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... decisão proferida na Medida Cautelar Inominada 0037603-93.2010.4.01.0000/MG, a Corte Especial ... -
Acórdão nº 0062682-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. 1. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo...
... , contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário, interposto ... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... decisão proferida na Medida Cautelar Inominada 0037603-93.2010.4.01.0000/MG, a Corte Especial ... -
Acórdão nº 0062682-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. 1. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo...
... , contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário, interposto ... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... decisão proferida na Medida Cautelar Inominada 0037603-93.2010.4.01.0000/MG, a Corte Especial ... -
Acórdão nº 0062682-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. 1. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo...
... , contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário, interposto ... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... decisão proferida na Medida Cautelar Inominada 0037603-93.2010.4.01.0000/MG, a Corte Especial ... -
Acórdão nº 0062682-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. 1. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo...
... , contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário, interposto ... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... decisão proferida na Medida Cautelar Inominada 0037603-93.2010.4.01.0000/MG, a Corte Especial ... -
Acórdão nº 0062682-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. 1. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo...
... , contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário, interposto ... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... decisão proferida na Medida Cautelar Inominada 0037603-93.2010.4.01.0000/MG, a Corte Especial ... -
Acórdão nº 0062682-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. 1. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo...
... , contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário, interposto ... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... decisão proferida na Medida Cautelar Inominada 0037603-93.2010.4.01.0000/MG, a Corte Especial ... -
Acórdão nº 0062682-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. 1. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo...
... , contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário, interposto ... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... decisão proferida na Medida Cautelar Inominada 0037603-93.2010.4.01.0000/MG, a Corte Especial ... -
Acórdão nº 0062682-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. 1. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo...
... , contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário, interposto ... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... decisão proferida na Medida Cautelar Inominada 0037603-93.2010.4.01.0000/MG, a Corte Especial ... -
Acórdão nº 0062682-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. 1. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo...
... , contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário, interposto ... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... decisão proferida na Medida Cautelar Inominada 0037603-93.2010.4.01.0000/MG, a Corte Especial ... -
Acórdão nº 0062682-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. 1. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo...
... , contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário, interposto ... ão presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está presente, já ... decisão proferida na Medida Cautelar Inominada 0037603-93.2010.4.01.0000/MG, a Corte Especial ...