medida cautelar inominada efeito suspensivo

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  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0083209-95.2019.8.19.0000 (Criminal), 28-04-2020

    MEDIDA CAUTELAR INOMINDADA. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE AUTORIZOU A TRANSFERÊNCIA D0 APENADO QUE CUMPRE PENA EM PRESÍDIO FEDERAL PARA RETORNO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA PELO MP. PERIGO NA DEMORA DO JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. URGÊNCIA QUE IMPERA. MEDIDA...

    1. TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 0083209-95.2019.8.19.0000. ...MEDIDA CAUTELAR INOMINDADA. PRETENSÃO DE EFEITO. SUSPENSIVO A RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ...
  • Acórdão Nº 0021346-83.2014.5.04.0000 (AGRT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-09-2014

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. Mantida decisão agravada que defere medida liminar para agregar efeito suspensivo a recurso ordinário interposto.

    ...LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. Mantida decisão agravada que defere edida liminar para agregar efeito" suspensivo a recurso ordinário interposto.ACÓRD\xC3"...
  • Acórdão Nº 0021926-74.2018.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-10-2018

    EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA . Caso em que é de ser deferido o efeito suspensivo pretendido, uma vez que não há sentença líquida e, mesmo assim, foi dado efeitos de mandado de citação à intimação da sentença, além de determinada a comprovação dos recolhimentos previdenciários e fiscais no prazo do art.

    ...EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ... DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. Caso em que é de ser deferido o efeito ...
  • Acórdão Nº 0021003-48.2018.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-06-2018

    EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA . Caso em que estão preenchidos os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela requerente no feito principal, pois há possibilidade concreta de provimento ao recurso interposto, nada justificando a ordem de cumprimento...

    ...EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ... DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. Caso em que estão preenchidos os requisitos ...
  • Acórdão Nº 0022014-15.2018.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-10-2018

    AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA . Caso em que estão preenchidos os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela requerente no feito principal, pois há possibilidade concreta de provimento ao recurso interposto, nada justificando a ordem de cumprimento imediato...

    ...EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ... DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. Caso em que estão preenchidos os requisitos ...
  • Decisão Monocrática nº 70085726974 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, 15-03-2023

    EMBARGOS INFRINGENTES. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA DETERMINAR A PERMANÊNCIA DO PRESO NO PRESÍDIO FEDERAL. NÃO OBSTANTE, O DETENTO RETORNOU AO ESTADO ENQUANTO ESTES PROCEDIMENTOS CORRIAM. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL (AGRAVO EM EXECUÇÃO), COM CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

    ...2022/Crime. emBargos infringentes. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ... buscando a agregação de efeito suspensivo ativo ao Agravo interposto. A Medida Cautelar foi ...
  • Acórdão nº 2002.01.00.017715-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Agosto de 2005

    PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM MÉRITO. 1. A Ação Cautelar Inominada é a via inadequada para dar efeito suspensivo a recurso de apelação, interposto contra sentença proferida em Mandado de Segurança, concessiva da segurança, porque a decisão que recebe o recurso desafia a interposição...

    ...MEDIDA CAUTELAR Nº 2002.01.00.017715-4/DF Processo na ...):- Trata-se de Ação Cautelar Inominada proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO ... liminar, objetivando que seja concedido efeito suspensivo ao recurso de apelação por ele ...
  • Acórdão Nº 0020871-20.2020.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-08-2020

    AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. Caso em que estão preenchidos os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pelas requerentes no feito principal, pois há possibilidade concreta de provimento ao recurso interposto, considerando a tese jurídica fixada por este...

    ...EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ... DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. Caso em que estão preenchidos os requisitos ...
  • Acórdão nº 70085530715 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022

    MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU AOS RECOLHIDOS DA CADEIA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE O BENEFÍCIO DA REMIÇÃO DE PENA EM 08 (OITO) E 04 (QUATRO) DIAS, RESPECTIVAMENTE, PELA VACINAÇÃO CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS E A INFLUENZA A. PLEITO MINISTERIAL DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO. Apesar do recurso de agravo em execução, por expressa

    ...2022/Crime. Medida cautelar inominada. Execução penal. decisão ...pleito ministerial de concessão de efeito suspensivo ativo ao AGRAVO EM EXECUÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0009244-29.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023

    EMENTA – MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – REVISÃO DE DECISÃO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO CAUTELAR – DESCABIMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 581, XV, XVII e XXIV, C/C O ARTIGO 584, DO CPP – PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA REVER DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - DESTINAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE OBEDECE A UMA...

    ...3ª CÂMARA CRIMINAL. AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DE N.º 0009244-. – DO FORO ...EFEITO" SUSPENSIVO ATIVO EM RECURSO EM SENTIDO. ESTRITO \xE2\x80"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-31/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Marzo de 2002

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. O mandado de segurança, conforme dispõem o inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 1º da Lei 1.533/51, é o meio próprio para defesa de direito líquido e certo. Sendo assim, não se presta a imprimir efeito suspensivo a recurso ordinário, o que implicaria conceder segurança...

    ...PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO. SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. O mandado de ...Apenas por meio de ação cautelar inominada poder-se-ia atribuir efeito suspensivo ao recurso, em virtude de a medida pautar-se somente pelo concurso dos requisitos do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-362/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. O mandado de segurança, conforme dispõem o inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 1º da Lei 1.533/51, é o meio próprio para defesa de direito líquido e certo. Sendo assim, não se presta a imprimir efeito suspensivo a recurso ordinário, o que implicaria conceder segurança...

    ...PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO. SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. O mandado de ...Apenas por meio de ação cautelar inominada poder-se-ia atribuir efeito suspensivo ao recurso, em virtude de a medida pautar-se somente pelo concurso dos requisitos do ...
  • Acórdão nº 2015/0171037-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1. A jurisprudência desta STJ reconhece a possibilidade de, em circunstâncias excepcionais, concessão de liminar para destrancar recurso especial retido na origem, com...

    ... . AgRg na MEDIDACAUTELAR Nº 24.620 - MT (2015/0171037-6). \xC2"...medida . cautelar . inominada", . quando . demonstrados . concomitantemente \xC2"...Outrossim,  a  concessão  de  efeito  suspensivo  a  recurso . ...
  • Acórdão Nº 0020977-79.2020.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-07-2020

    EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. Caso em que é de ser indeferido o efeito suspensivo pretendido, uma vez que a prova produzida nos autos da ação principal foi exaustivamente analisada na sentença, à luz das normas internas da parte reclamada, não havendo falar em perigo de dano grave ou de difícil...

    ...EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ... DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. Caso em que é de ser indeferido o efeito ...
  • Acórdão nº 50350347220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022

    MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO DO ACUSADO, MEDIDA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 584 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBORA O RÉU ESTEJA RESPONDENDO PELA...

    ... . RELATÓRIO. . Trata-se de medida cautelar interposta pelo Ministério Público, e objetiva conferir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito ... a interposição de medida cautelar inominada para concessão de efeito suspensivo em recurso ...
  • Acórdão Nº 0021671-53.2017.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2017

    AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA . Caso em que estão preenchidos os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela requerente no feito principal, pois há possibilidade concreta de provimento ao recurso interposto, nada justificando a ordem de cumprimento imediato...

    ...EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ... DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. Caso em que estão preenchidos os requisitos ...
  • Acórdão Nº 0021672-38.2017.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2017

    EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA . Caso em que estão preenchidos os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela requerente no feito principal, pois há possibilidade concreta de provimento ao recurso interposto, nada justificando a ordem de cumprimento...

    ...EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ... DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. Caso em que estão preenchidos os requisitos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-1226/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Agosto de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO-CABIMENTO. Evidencia-se o não-cabimento do mandado de segurança, dada a existência de recurso próprio para impugnar o ato tido como ilegal, qual seja o agravo de petição, a teor do art. 897, alínea "a", da CLT. Convém lembrar que o princípio da irrecorribilidade das interlocutórias consagrado no art. 893, § 1º, da CLT só se aplica ao processo...

    ... que poderia lançar mão da proverbial cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao rso, em virtude de a medida pautar-se somente pelo concurso dos requisitos do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-542/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. Cumpre registrar que a decisão impugnada desafiava a interposição de agravo de petição, a teor do art. 897, alínea "a", da CLT. Convém lembrar que o princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, consagrado no art. 893, § 1º, da CLT, só se aplica ao processo de conhecimento, em virtude de não haver atividade cognitiva no processo de...

    ... que poderia lançar mão da proverbial cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao rso, em virtude de a medida pautar-se somente pelo concurso dos requisitos do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-542/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. Cumpre registrar que a decisão impugnada desafiava a interposição de agravo de petição, a teor do art. 897, alínea "a", da CLT. Convém lembrar que o princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, consagrado no art. 893, § 1º, da CLT, só se aplica ao processo de conhecimento, em virtude de não haver atividade cognitiva no processo de...

    ... que poderia lançar mão da proverbial cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao rso, em virtude de a medida pautar-se somente pelo concurso dos requisitos do ...
  • Processo nº 0056685-03.2015.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 26 de Julio de 2017

    Ementa: Medida Cautelar Inominada. Pretensão de Atribuição de Efeito Suspensivo a Apelo Interposto Em Ação de Atentado, Com Vistas a Possibilitar a Recondução Do Requerente À Diretoria Da Novalcalis. Perda Superveniente Do Interesse de Agir. Nomeação de Administrador Judicial para a Gestão Da Associação, Nos Autos Da Ação Civil Pública Nº 0005404-90.2015.8.19.0005 e Decretação Da Falência Das...

    ...Décima Nona Câmara Cível .  . Medida...Medida  Cautelar"  Inominada.  Pretensão  de . atribuição\xC2" de efeitosuspensivo a Apelo interposto . em  Ação\xC2"...
  • Processo nº 0043559-12.2017.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 17 de Agosto de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração. Requerimento de Efeito Suspensivo Em Apelação - Medida Cautelar Inominada Interposta Com O Objetivo de Caucionar Determinados Créditos Tributários, por Meio Da Apresentação de Seguro Garantia. Ausência de Vícios que Legitimem a Interposição Dos Aclaratórios. Inteligência Do Artigo 1.022 Do C.P.C./2015. Embargos que Se Conhecem, Mas que Se Rejeitam, Na Forma Do...

    ...REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO        . ...MEDIDA  CAUTELAR  INOMINADA  INTERPOSTA . COM . ...
  • Acórdão nº 1010949-88.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-11-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR (EFEITO SUSPENSIVO AO RESE). ALEGADA OMISSÃO NO ARRESTO. ALMEJADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. PERTINÊNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO ARESTO. ADVOGADO DATIVO QUE APRESENTOU RESPOSTA À MEDIDA CAUTELAR. HONORÁRIOS NÃO ARBITRADOS NO JUÍZO SINGULAR. OMISSÃO CONSTATADA E SANADA....

    ... .  .  . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR (EFEITO SUSPENSIVO AO ... apresentar resposta à Medida Cautelar Inominada com pedido liminar (efeito suspensivo ao RESE), ...
  • Decisão Monocrática Nº 0621439-10.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-04-2022

    MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE RELAXOU PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA, na decisão que relaxou a prisão em flagrante, DE manifesta ilegalidade ou DE teratologia capaz de ensejar a concessão do efeito suspensivo pretendido pelo Parquet, dado o caráter excepcional da medida.

    ...Processo: 0621439-10.2022.8.06.0000 - Cautelar Inominada Criminal. Requerente: Ministério ...EMENTA: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE. EITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO. ...ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO PELO. PARQUET, DADO O ...
  • nº 2002.01.00.017715-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Marzo de 2003

    PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM MÉRITO. 1. A Ação Cautelar Inominada é a via inadequada para dar efeito suspensivo a recurso de apelação, interposto contra sentença proferida em Mandado de Segurança, concessiva da segurança, porque a decisão que recebe o recurso desafia a interposição

    ...MEDIDA CAUTELAR Nº 2002.01.00.017715-4/DF Processo na ...):- Trata-se de Ação Cautelar Inominada proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO ... liminar, objetivando que seja concedido efeito suspensivo ao recurso de apelação por ele ...

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