medida cautelar inominada efeito suspensivo
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-1226/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Agosto de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO-CABIMENTO. Evidencia-se o não-cabimento do mandado de segurança, dada a existência de recurso próprio para impugnar o ato tido como ilegal, qual seja o agravo de petição, a teor do art. 897, alínea "a", da CLT. Convém lembrar que o princípio da irrecorribilidade das interlocutórias consagrado no art. 893, § 1º, da CLT só se aplica ao processo...
... que poderia lançar mão da proverbial cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao rso, em virtude de a medida pautar-se somente pelo concurso dos requisitos do ... -
Acórdão nº 1025399-31.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 18-12-2023
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. HOMICIDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO EM QUE SE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO MINISTERIAL. CABIMENTO. SITUAÇÃO EXTRAVAGANTE E EXCEPCIONALÍSSIMA EVIDENCIADA. ELEMENTOS INDICATIVOS DE RISCO DE FUGA E REITERAÇÃO...
... : 1025399-31.2023.8.11.0000 Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) Assunto: [Homicídio ... MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. HOMICIDIO QUALIFICADO. DIDA A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-542/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
... que poderia lançar mão da proverbial cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao rso, em virtude de a medida pautar-se somente pelo concurso dos requisitos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-542/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
... que poderia lançar mão da proverbial cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao rso, em virtude de a medida pautar-se somente pelo concurso dos requisitos do ...
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Processo nº 0056685-03.2015.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... Décima Nona Câmara Cível ... Medida ... Medida Cautelar" Inominada. Pretensão de ... atribuiç\xC3"ão de efeito" suspensivo a Apelo interposto ... em Aç\xC3" ...
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Processo nº 0043559-12.2017.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 17 de Agosto de 2017
... REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO ... MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INTERPOSTA ...
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Acórdão nº 1010949-88.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR (EFEITO SUSPENSIVO AO RESE). ALEGADA OMISSÃO NO ARRESTO. ALMEJADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. PERTINÊNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO ARESTO. ADVOGADO DATIVO QUE APRESENTOU RESPOSTA À MEDIDA CAUTELAR. HONORÁRIOS NÃO ARBITRADOS NO JUÍZO SINGULAR. OMISSÃO CONSTATADA E SANADA....
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR (EFEITO SUSPENSIVO AO ... apresentar resposta à Medida Cautelar Inominada com pedido liminar (efeito suspensivo ao RESE), ... -
Decisão Monocrática Nº 0621439-10.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-04-2022
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE RELAXOU PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA, na decisão que relaxou a prisão em flagrante, DE manifesta ilegalidade ou DE teratologia capaz de ensejar a concessão do efeito suspensivo pretendido pelo Parquet, dado o caráter excepcional da medida.
... Processo: 0621439-10.2022.8.06.0000 - Cautelar Inominada Criminal ... Requerente: Ministério ... EMENTA: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE ... EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... -
nº 2002.01.00.017715-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Marzo de 2003
... MEDIDA CAUTELAR Nº 2002.01.00.017715-4/DF Processo na ... ):- Trata-se de Ação Cautelar Inominada proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO ... liminar, objetivando que seja concedido efeito suspensivo ao recurso de apelação por ele ...
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Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDOESTRITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Segundo a orientação firmada por esta Corte, é admissível autilização de medida cautelar inominada para atribuir efeitosuspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo MinistérioPúblico contra decisão...
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Relatório e Voto com número 5142993-93.2023.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 16-05-2023
... 1. Trata-se de MEDIDA CAUTELAR INOMINADA instaurada por VIEIRA E ... efeito suspensivo à Apelação ... Cível interposta ...
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Decisão Monocrática Nº 0635543-75.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-11-2020
... Processo: 0635543-75.2020.8.06.0000 - Cautelar Inominada Criminal ... Requerente: Ministério ... EMENTA: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO ... INISTERIAL. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ... ESTRITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-10032/2002-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 15 de Mayo de 2003
... PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ... SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. O mandado ... Apenas por meio de ação cautelar inominada poder-se-ia atribuir efeito suspensivo ao recurso, em virtude de a medida pautar-se somente pelo concurso dos requisitos do ...
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Acórdão Nº 0020390-57.2020.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 05-06-2020
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA . Caso em que é de ser indeferido o efeito suspensivo pretendido, uma vez que o Juízo de origem determinou que apenas após o trânsito em julgado deveriam ser atendidas as ordens de bloqueio de valores realizadas até a prolação da sentença, de modo que não verificado o perigo...
... EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ... DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. Caso em que é de ser indeferido o efeito ... -
Acórdão nº 52467545220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2023
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PLEITO MINISTERIAL DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. I. A jurisprudência desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, vem reconhecendo que, excepcionalmente, há situações que reclamam a tomada de providências urgentes, por parte do magistrado, notadamente quando constatado perigo concreto que possa comprometer a eficácia e a utilidade do...
... Cautelar Inominada Criminal (Câmara) Nº ... RELATÓRIO ... Trata-se de medida cautelar inominada, com pedido liminar, ajuizada ... MINISTÉRIO PÚBLICO, a fim de conferir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito ... - Acórdãos nº 2181990-02.2014.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2014
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Acórdãos nº 2077654-68.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Mayo de 2019
... relatados e discutidos estes autos de Cautelar Inominada Criminal nº ... consequência, INDEFERIRAM a presente medida cautelar inominada postulada pelo órgão ... - Pretendida concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito ...
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Acórdãos nº 2166341-26.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... ÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO MEDIDA R INOMINADA EM QUE SE BUSCA A CONCESSÃO DE ... do julgamento da Medida Cautelar Duas matérias distintas tratadas no ...
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Processo nº 0066136-81.2017.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 19 de Abril de 2018
Ementa: Ementa. Processo Civil. Medida Cautelar Inominada. Desistência Do Recurso. Desnecessidade de Anuência Da Parte Contrária. Revogação Do Efeito Suspensivo Concedido. Recurso Prejudicado.
... Mario Guimarães Neto ... CAUTELAR INOMINADA Nº 0066136-81.2017.8.19.0000 ... EMENTA. PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR ... efeito ... concedeu o efeito suspensivo ... -
Acórdão nº 2014/0219789-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA ... CAUTELAR ... efeito ... de primeiro grau, medida cautelar inominada" ou a sua liminar, ... quando impugnado \xC2" ...
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Acórdão Nº 5010784-39.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 19-04-2022
Cautelar Inominada Criminal N ... a concesso de liminar para atribuir efeito suspensivo ao agravo de execuo penal formulado at ... qual a defesa sustentou o descabimento da medida cautelar inominada, porquanto inexistente previso ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.15.048620-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2015
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO RENOVATÓRIA JULGADA SIMULTANEAMENTE COM AÇÃO DE DESPEJO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS. VIA INADEQUADA.
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR - PRELIMINAR - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - RECURSO PRÓPRIO - AGRAVO DE ... CAUTELAR INOMINADA Nº 1.0000.15.048620-7/000 - COMARCA DE JUIZ DE ... A propósito, cito: ... EMENTA: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO ... -
Acórdão nº 1013592-48.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – PRETENDIDA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIDO PEDIDO DE PROGRESSÃO ESPECIAL COM IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO – REQUERENTE QUE SE ENCONTRA HÁ MAIS DE DOIS ANOS EM PRISÃO DOMICILIAR – MÃE DE DUAS CRIANÇAS – PRUDÊNCIA EM AGUARDAR O JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO DA FORMA COMO SE ENCONTRA – AÇÃO PROCEDENTE. Existe...
... CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955)Assunto: [Tráfico de ... MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – PRETENDIDA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – ... -
Acórdão nº 841 de Tribunal Pleno, 30 de Septiembre de 1994
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. LIMINAR CONCEDIDA. I - Cabe agravo regimental contra decisão monocratica que aprecia liminar em ação cautelar inominada. II - Presentes os pressupostos da cautelar e de se manter o despacho agravado. Agravo regimental a que se nega provimento.::
... REGIMENTAL CÍVEL, LIMINAR, AÇÃO CAUTELAR INOMINADA ... PC1314, RECURSO EXTRAORDINÁRIO VEL, EFEITO SUSPENSIVO, MEDIDA ... CAUTELAR, PRESSUPOSTOS, ... -
Acórdãos nº 2032299-45.2013.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2013
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CAUTELAR INOMINADA 2032299-45.2013.8.26.0000 – RELATOR ... 0000 – RELATOR PEIRETTI DE GODOY 2 MEDIDA CAUTELAR Nº 2032299-45.2013.8.26.0000 ... º 21.823 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA- Efeito suspensivo à apelação Liminar ...