medida cautelar separação corpos
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LEI 13058 de 22/12/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 1.583, 1.584, 1.585 E 1.634 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CODIGO CIVIL), PARA ESTABELECER O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO 'GUARDA COMPARTILHADA' E DISPOR SOBRE SUA APLICAÇÃO.
... revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de ... "Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A separação" judicial, a dissolução do casamento, ou a cessa\xC3" ... ção judicial importará na separação de corpos e na partilha de bens ... § 1º- A separação de corpos poderá ser determinada como medida cautelar (art. 796 do CPC) ... § 2º- A ...
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Acórdão nº 2016/0041066-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. O agravante não cuidou de indicar, quando da interposição do agravo regimental na origem, a violação do art. 557 do CPC/1973, em razão da impossibilidade de
... MEDIDA ... -
Acórdão nº 2016/0133955-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. LIMINAR DEFERIDA. REVOGAÇÃO PELO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ... -
Medida de urgência - cautelar de separação de corpos e o arrolamento de bens do casal - Writ of urgency - prevention of separation from bed and board and the enrollment of property
Este trabalho tem por objetivo apresentar a medida cautelar de separação de corpos, cominada com o arrolamento de bens, como uma das possíveis soluções para os desencontros e turbulências causados em processos judiciais de separação ou de divórcio. Isso porque, nada obstante venha sendo utilizada incidentalmente por alguns profissionais, cabe também seu emprego como medida cautelar preparatória...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - assistência ... que versem sobre casamento, separação de corpos", divórcio, separação, união estável, filiaç\xC3" ... cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial ... ARTIGO 13 ... ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ... , o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de ... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... separação judicial e dissolução de união estável; ... do qual possa resultar a aplicação de medida de retirada compulsória ... CAPÍTULO VIII ... federal pela prisão ou por outra medida cautelar, observado o disposto no Título IX do ... de despesas com sepultamento e traslado de corpos de nacionais que tenham falecido do exterior, nem ...
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Acórdão nº 0001164-58.2006.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ... SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ...
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Acórdão nº 1.0349.18.001659-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROPRIEDADE FUNDAMENTADA EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. AUSÊNCIA DE REGITSRO DO FORMAL DE PARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPERIOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos do que dispõe a norma do artigo 1.245 do Código Civil, "transfere-se
... exarada nos autos da ao de separao de corpos autuada sob o n. 0349.03.003212-3; argumenta que ... de acordo proferida nos autos da medida cautelar de separao de corpos ajuizada por Luiza ... -
Decisão Monocrática nº 52253914320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 26-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C GUARDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA PROVISORIAMENTE. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE, AO MENOS POR ORA, DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL DE 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EM FACE DOS DOIS FILHOS MENORES DE IDADE, SEM NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. VALOR QUE ATENDE AO BINÔM
... agravo de instrumento. ação de medida cautelar de separação de corpos c/c guarda ... -
Acórdão nº 0013684-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR EM ... CARÁTER ANTECEDENTE DE CORPOS ... DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... ência, em caráter antecedente, de separação de ... corpos formulado por OSMAR DE SOUSA SILVA, ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 59. Deve ser prevista a separação de áreas ou a definição de fluxo de ... ser encaminhados ao serviço médico como medida de precaução; ... VI - todas as carcaças, as ... causa que motivou a adoção da medida cautelar ... § 3º O disposto no caput não afasta as ... III - apresente corpos estranhos ou impurezas que causem repugnância; ...
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Acórdão nº 0003959-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Enero de 2017
... decisão que, nos autos da "Ação Cautelar de Separação de Corpos com ... pedido de medida ...
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Acórdão nº 0323897-15.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... ESTÁVEL C/C MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE ... CORPOS. SENTENÇA ...
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Decisão Monocrática nº 51128599220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS COMPANHEIROS DEPOIS DA SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO OU ALUGUEL EM FAVOR DO OUTRO. DESCABIMENTO. MANCOMUNHÃO ATÉ A PARTILHA DEFINITIVA. Descabe a fixação de indenização ou locativos em decorrência do uso exclusivo do imóvel por um dos...
... FAMÍLIA. ação de divórcio com medida cautelar de separação de corpos, guarda, ... -
Acórdão nº 1.0245.13.002171-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA.
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - LIMINAR - ... -
Acordao N° 1409235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Ação de guarda unilateral ajuizada pela genitora. Preliminar de não conhecimento. Rejeição. Princípio da dialeticidade atendido. Antecipação da tutela. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Princípio do melhor interesse do menor. Decisão mantida. 1. Consoante a orientação do c. Superior tribunal de justiça, não há afronta ao...
... de medida cautelar de separação de corpos, em sede de ... -
Decisão Monocrática nº 52267615720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-08-2022
... COM DIVISÃO DE BENS cumulada com medida cautelar de separação de corpos, GUARDA, ...
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Acórdão nº 1.0701.13.003791-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C LIMINAR - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - FIXAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS.
... DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C LIMINAR - ... -
Acórdão nº 1.0000.21.022976-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. MEDIDA CAUTELA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. PEDIDO FORMULADO PARA REAVER POSSE DE IMÓVEL PARTICULAR. IMPROPRIEDADE. BEM DE PRÓPRIEDADE EXCLUSIVA DO VARÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA VAROA. AUTORIZAÇÃO PARA RETORNO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE....
... , nos autos da ao de divrcio, com pedido cautelar antecedente de separao de corpos, ajuizada por ... da tutela sem a oitiva da parte contrria medida excepcional que deve ser deferida quando h nos ... -
Acordao N° 1663226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Guarda provisória de menor. Fixação em favor da genitora. Melhor interesse da criança. Convivência paterna. Problemas comportamentais criança. Instrução do feito. Necessidade. Direito de visita paterna. Assegurado. Decisão reformada. 1. Dispõe o art. 1585 do código civil que "em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra
... 1585 do Código Civil que "em sede de medida cautelar de separação de corpos, em ... sede de ... -
Acórdão nº 1.0433.12.029182-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - MEDIDA CAUTELAR - SEPARAÇÃO DE CORPOS - AUTORIZAÇÃO - LIMINAR: MANUTENÇÃO. 1. A concessão liminar em ação cautelar de separação de corpos pode importar ordem ou mera autorização de afastamento temporário de um dos cônjuges do lar conjugal. 2. Noticiada, de um lado, a inviabilidade da convivência e, de outro, sem elementos que justifiquem a retirada forçada de um...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - MEDIDA CAUTELAR - SEPARAÇÃO DE CORPOS - AUTORIZAÇÃO ... -
Acórdãos nº 2153651-96.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... : IBITINGA 01ª VARA CÍVEL MEDIDA CAUTELAR. SEPARAÇÃO DE CORPOS ...
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Decisão Monocrática nº 50006927220188210146 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. medida cautelar de separação de corpos c/c alimentos ...