medida de segurança natureza juridica

308856 resultados para medida de segurança natureza juridica

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ..., embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência ...#Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001. § 1o O ... quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-833-27.2012.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Fevereiro de 2014

    ... ortanto, como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de risco. 3. Nessa perspectiva e a teor do...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como ..., mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ..., o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a ..., sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto. ARTIGO 10. O ...

  • Em vigor Código Penal

    ... e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde ...II- sujeitá-lo a medida de segurança. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...�ão ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:. Pena- reclusão, de um a cinco anos, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4197-45.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Fevereiro de 2014

    ... ortanto, como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de risco. 3. Nessa perspectiva e a teor do art. 273 do CPC, a concessão de tutela antecipada depende tanto da existência de prova inequívoca capaz de convencer o jul...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza;. c) desfigurar de plano os fundamentos da ... as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou ... das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações ... do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre ...

  • Acórdão nº 2008/0057735-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Junho de 2009

    ... não tenha sido debatida no Tribunal de Origem. À medida de segurança, de natureza jurídica de sanção penal, incide a causa extintiva disposta no art. 107, IV, do CP, desde que se verifique que o lapso decorrente entre os marcos interruptivos tenha como parâmetro o referente à pena máxima cominada ao tipo assestado. Se entre a data do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-12500-56.2009.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao

    ... instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida ... viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de ...

  • Acórdão nº RMS 35021 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2011

    ... DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRETENSÃO RECURSAL DE VER DETERMINADO O BLOQUEIO DE VERBAS DO ERÁRIO ESTADUAL PARA ASSEGURAR O REFERIDO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ESTADO ESTEJA SENDO MOROSO NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E DE QUE O IMPETRANTE NÃO ESTÁ TENDO REGULAR ACESSO AO MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1551-56.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Fevereiro de 2014

    ... ortanto, como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de risco. 3. Nessa perspectiva e a teor do art. 273 do CPC, a concessão de tutela antecipada depende tanto da existência de prova inequívoca capa...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-121-03.2013.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Fevereiro de 2014

    ... ortanto, como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de risco. 3. Nessa perspectiva e a teor do art. 273 do CPC, a concessão de tutela antecipada depende tanto da existência de prova inequívoca capaz de convence...

  • Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-10702-63.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Março de 2013

    ... ortanto, como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de risco. 3. A noção de urgência dá margem ao julgador para decidir sem a necessidade de aprofundar a cognição, desde que presentes os elementos que impulsionem a formação do seu convencimento quanto à plausibilidade do dir...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-424-09.2010.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    ... ortanto, como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendente...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... ou da inexistência de relação jurídica;. II- da autenticidade ou falsidade de documento. ... de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. #Incluído pela Lei nº ..., produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da ... Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5080-26.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Março de 2013

    ... ortanto, como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de risco. 3. Presentes os requisitos do -fumus boni iuris- e do -periculum in mora-, a medida liminar requerida foi deferida. Necessário se faz, portanto, a m...

  • Acórdão nº 1.0000.12.043609-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    ... - AÇÃO RESCISÓRIA -SUSPENSÃO LIMINAR - MEDIDA EXCEPCIONAL - PEDIDO RESCISÓRIO - FALTA DE VEROSSIMILHANÇA - INDEFERIMENTO - REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS - DECISÃO MANTIDA - SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Só excepcionalmente admite-se a concessão de medida de natureza cautelar ou antecipatória da tutela na ação rescisória, cujo ajuizamento não impede o cumprimento da sentença. 2. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, não cabe a suspensão...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o ... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ...45). § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ... de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;. III ...IV - concessão de medida judicial de urgência;. V - assistência ... as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;. VIII - ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    ... 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...ARTIGO 1. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, ... das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. § 3º Os ... Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e ... dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar ...

  • Acórdão nº 21101 de Tribunal Pleno, 15 de Março de 1991

    ... ão de assessoramento superior (FAS) reveste-se da natureza jurídica de tipica função de confianca. E-lhe insito o caráter personalissimo do ato de escolha daquele que ira exerce-la. O titular de FAS nada mais e do que um qualificado assessor, cujo desempenho funcional esta permanentemente condicionado pela natureza do ato, praticado intuitu personae, que lhe deu origem. Qualquer que seja a natureza do vinculo jurídico decorrente do preenchimento

  • Prescrição da Medida de Segurança

    ...Do ponto de vista de sua natureza jurídica, a medida de segurança não deixa de ter caráter de pena, uma vez que, não obstante ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...ARTIGO 4. A natureza jurídica específica do tributo é determinada ... a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;. II- quando a ... de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...IV- quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor. ARTIGO ...III- a natureza da infração;. IV- a distribuição;. V- a ... na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao ..., desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos ...