medida de segurança natureza juridica

309256 resultados para medida de segurança natureza juridica

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como ..., mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ..., o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a ..., sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto. ARTIGO 10. O ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ..., embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência ...#Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001. § 1o O ... quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ...

  • Em vigor Código Penal

    ... e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde ...II- sujeitá-lo a medida de segurança. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...�ão ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:. Pena- reclusão, de um a cinco anos, ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... ou da inexistência de relação jurídica;. II- da autenticidade ou falsidade de documento. ... de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. #Incluído pela Lei nº ..., produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da ... Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-833-27.2012.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Fevereiro de 2014

    ... ortanto, como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de risco. 3. Nessa perspectiva e a teor do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4197-45.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Fevereiro de 2014

    ... ortanto, como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de risco. 3. Nessa perspectiva e a teor do art. 273 do CPC, a concessão de tutela antecipada depende tanto da existência de prova inequívoca capaz de convencer o jul...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...ARTIGO 1. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, ... das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. § 3º Os ... Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e ... dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2008/0057735-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Junho de 2009

    ... não tenha sido debatida no Tribunal de Origem. À medida de segurança, de natureza jurídica de sanção penal, incide a causa extintiva disposta no art. 107, IV, do CP, desde que se verifique que o lapso decorrente entre os marcos interruptivos tenha como parâmetro o referente à pena máxima cominada ao tipo assestado. Se entre a data do ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...ARTIGO 4. A natureza jurídica específica do tributo é determinada ... a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;. II- quando a ... de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...IV- quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor. ARTIGO ...III- a natureza da infração;. IV- a distribuição;. V- a ... na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao ..., desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos ...

  • Em vigor Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    ...IV - (revogado);. #Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016. V - pelo Gabinete ...VI - pelo Gabinete de Segurança Institucional;. #Redação dada pela Medida ... e na realização de estudos de natureza político-institucional;. #Incluído pela Lei nº ... da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ...II- o registro civil de pessoas jurídicas;. #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974. ..., averbações, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, ...#Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001. Parágrafo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-12500-56.2009.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao

    ... instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida ... viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. #Redação dada pelo Decreto nº ... profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do ...202, quando se tratar de pessoa jurídica que tenha como fim apenas a atividade de ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ...ARTIGO 6. #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001. ARTIGO 7. ...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não ... VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ...II - vigilância e segurança;. #Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998. III - ...

  • Acórdão nº RMS 35021 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2011

    ... DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRETENSÃO RECURSAL DE VER DETERMINADO O BLOQUEIO DE VERBAS DO ERÁRIO ESTADUAL PARA ASSEGURAR O REFERIDO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ESTADO ESTEJA SENDO MOROSO NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E DE QUE O IMPETRANTE NÃO ESTÁ TENDO REGULAR ACESSO AO MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ...ARTIGO 7. As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do ... único, 21, 22), coloque em risco a segurança da navegação aérea ou de tráfego aéreo, a ..., culturas agrícolas e objetos de natureza permanente ou temporária, e tudo mais que possa ... àquele Ministério, ou por pessoas jurídicas ou físicas dedicadas às atividades aéreas, em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1551-56.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Fevereiro de 2014

    ... ortanto, como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de risco. 3. Nessa perspectiva e a teor do art. 273 do CPC, a concessão de tutela antecipada depende tanto da existência de prova inequívoca capa...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-121-03.2013.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Fevereiro de 2014

    ... ortanto, como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de risco. 3. Nessa perspectiva e a teor do art. 273 do CPC, a concessão de tutela antecipada depende tanto da existência de prova inequívoca capaz de convence...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ...Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política. ARTIGO 4. ... nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. TÍTULO II Do condenado e do ...I- material;. II- à saúde;. III-jurídica;. IV- educacional;. V- social;. VI- religiosa. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-10702-63.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Março de 2013

    ... ortanto, como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de risco. 3. A noção de urgência dá margem ao julgador para decidir sem a necessidade de aprofundar a cognição, desde que presentes os elementos que impulsionem a formação do seu convencimento quanto à plausibilidade do dir...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-424-09.2010.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    ... ortanto, como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendente...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou ... a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, ... sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as ... as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público ...