medida de segurança natureza juridica

346673 resultados para medida de segurança natureza juridica

  • Classificação vLex
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-833-27.2012.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Fevereiro de 2014

    ... ortanto, como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de risco. 3. Nessa perspectiva e a teor do...

  • Acórdão nº RMS 35021 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2011

    ... DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRETENSÃO RECURSAL DE VER DETERMINADO O BLOQUEIO DE VERBAS DO ERÁRIO ESTADUAL PARA ASSEGURAR O REFERIDO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ESTADO ESTEJA SENDO MOROSO NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E DE QUE O IMPETRANTE NÃO ESTÁ TENDO REGULAR ACESSO AO MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo...

  • Acórdão nº 2008/0057735-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Junho de 2009

    ... não tenha sido debatida no Tribunal de Origem. À medida de segurança, de natureza jurídica de sanção penal, incide a causa extintiva disposta no art. 107, IV, do CP, desde que se verifique que o lapso decorrente entre os marcos interruptivos tenha como parâmetro o referente à pena máxima cominada ao tipo assestado. Se entre a data do ...

  • Acórdão nº 70050567650 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 09 de Maio de 2014

    EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS POR MAIORIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. VALE-REFEIÇÃO. DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO SATISFEITAS. JUROS DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. LEI Nº 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "ÍNDICE OFICIAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA" DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO...

    ...Neste contexto, por medida pragmática, dada a natureza acessória da verba, e em especial a fim de conferir segurança jurídica e econômica, bem como evitar a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-12500-56.2009.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao

    ... instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida ... viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1551-56.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Fevereiro de 2014

    ... ortanto, como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de risco. 3. Nessa perspectiva e a teor do art. 273 do CPC, a concessão de tutela antecipada depende tanto da existência de prova inequívoca capa...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-424-09.2010.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    ... ortanto, como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendente...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-121-03.2013.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Fevereiro de 2014

    ... ortanto, como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de risco. 3. Nessa perspectiva e a teor do art. 273 do CPC, a concessão de tutela antecipada depende tanto da existência de prova inequívoca capaz de convence...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4197-45.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Fevereiro de 2014

    ... ortanto, como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de risco. 3. Nessa perspectiva e a teor do art. 273 do CPC, a concessão de tutela antecipada depende tanto da existência de prova inequívoca capaz de convencer o jul...

  • Acórdão nº 1.0000.12.043609-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    ... - AÇÃO RESCISÓRIA -SUSPENSÃO LIMINAR - MEDIDA EXCEPCIONAL - PEDIDO RESCISÓRIO - FALTA DE VEROSSIMILHANÇA - INDEFERIMENTO - REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS - DECISÃO MANTIDA - SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Só excepcionalmente admite-se a concessão de medida de natureza cautelar ou antecipatória da tutela na ação rescisória, cujo ajuizamento não impede o cumprimento da sentença. 2. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, não cabe a suspensão...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-29200-09.2009.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Novembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate,...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    ... 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA...

  • Acórdão nº 2003.38.00.056190-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 02 de Março de 2007

    ... ÕES SOCIAIS. NATUREZA JURÍDICA. O STF, ao julgar medida liminar na ADIn nº 2556/DF, não suspendeu a eficácia dos arts. 1º e 2º da LC 110/01, deferindo apenas, em parte, por maioria, o pedido de liminar para suspender, com efeitos ex tunc, a expressão que aplica o princípio da anterioridade nonagesimal à referida LC 110/2001. Afastou o STF a alegada natureza de imposto do tributo em causa, considerando que ele tem a natureza jurídica de...

  • Acórdão nº 2003.38.00.056190-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 02 de Março de 2007

    ... ÕES SOCIAIS. NATUREZA JURÍDICA. O STF, ao julgar medida liminar na ADIn nº 2556/DF, não suspendeu a eficácia dos arts. 1º e 2º da LC 110/01, deferindo apenas, em parte, por maioria, o pedido de liminar para suspender, com efeitos ex tunc, a expressão que aplica o princípio da anterioridade nonagesimal à referida LC 110/2001. Afastou o STF a alegada natureza de imposto do tributo em causa, considerando que ele tem a natureza jurídica de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-51800-95.2005.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. Provado o dano moral, na fixação do quantum indenizatório, deve o juiz adotar critério de razoabilidade e proporcionalidade

    ...Nesse sentido, constitui medida de saúde do trabalho, não podendo, portanto, ... é composta pelas parcelas de natureza salarial. Precedentes. ADICIONAL DE A. - NATUREZA JURÍDICA A matéria carece do devido prequestionamento. ... do empregador em adotar as medidas de segurança exigidas pela Lei nº 7.102/83 acarreta ...

  • nº 2002.33.00.001649-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 09 de Fevereiro de 2004

    ... à referida LC 110/2001. Afastou o STF a alegada natureza de imposto do tributo em causa, considerando, em juízo preliminar, que ele tem a natureza jurídica de contribuição social de caráter geral nos termos do art. 149 da CF, não se tratando, portanto, de contribuição para a seguridade social. Sendo assim, está sujeito ao art. 150, III, b, da CF, que veda a cobrança de tal tipo de contribuição no mesmo ex...

  • nº 2001.40.00.005630-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 09 de Fevereiro de 2004

    ... à referida LC 110/2001. Afastou o STF a alegada natureza de imposto do tributo em causa, considerando, em juízo preliminar, que ele tem a natureza jurídica de contribuição social de caráter geral nos termos do art. 149 da CF, não se tratando, portanto, de contribuição para a seguridade social. Sendo assim, está sujeito ao art. 150, III, b, da CF, que veda a cobrança de tal tipo de contribuição no mesmo e...

  • Acórdão nº 2009/0200328-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    ... . A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.112.745/SP). O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de...

  • Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    ... . A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.112.745/SP). O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

  • Acórdão nº 21101 de Tribunal Pleno, 15 de Março de 1991

    ... ão de assessoramento superior (FAS) reveste-se da natureza jurídica de tipica função de confianca. E-lhe insito o caráter personalissimo do ato de escolha daquele que ira exerce-la. O titular de FAS nada mais e do que um qualificado assessor, cujo desempenho funcional esta permanentemente condicionado pela natureza do ato, praticado intuitu personae, que lhe deu origem. Qualquer que seja a natureza do vinculo jurídico decorrente do preenchimento

  • Acórdão nº MS 15470 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

    ... DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe...

  • Acórdão nº MS 14432 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2014

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. NULIDADES. NÃO CARACTERIZADAS. CONTROLE JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O PARECER PRODUZIDO POR FISCAL DO TRABALHO DEIXOU DE PROMOVER EXAME COMPLETO DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT OF MANDAMUS. DEFESA APRESENTADA CONTENDO TODAS...

    ... de Reforma Agrária, Consultoria Jurídica daquele Ministério, ou mesmo a Advocacia Geral ... as circunstâncias objetivas do fato – natureza da infração e dano causado – e as subjetivas ... da exoneração de cargo em comissão, na medida em que as condutas a ele imputadas, para as quais ...11. Segurança parcialmente concedida. ACÓRDÃO. Vistos, ...

  • Acórdão nº 640135 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    ... 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA...