medida de segurança natureza juridica

3619 resultados para medida de segurança natureza juridica

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  • Acórdão nº RMS 35021 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2011

    ... DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRETENSÃO RECURSAL DE VER DETERMINADO O BLOQUEIO DE VERBAS DO ERÁRIO ESTADUAL PARA ASSEGURAR O REFERIDO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ESTADO ESTEJA SENDO MOROSO NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E DE QUE O IMPETRANTE NÃO ESTÁ TENDO REGULAR ACESSO AO MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-833-27.2012.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Fevereiro de 2014

    ... ortanto, como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de risco. 3. Nessa perspectiva e a teor do...

  • Acórdão nº 70050567650 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 09 de Maio de 2014

    EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS POR MAIORIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. VALE-REFEIÇÃO. DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO SATISFEITAS. JUROS DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. LEI Nº 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "ÍNDICE OFICIAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA" DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO...

    ...Neste contexto, por medida pragmática, dada a natureza acessória da verba, e em especial a fim de conferir segurança jurídica e econômica, bem como evitar a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1551-56.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Fevereiro de 2014

    ... ortanto, como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de risco. 3. Nessa perspectiva e a teor do art. 273 do CPC, a concessão de tutela antecipada depende tanto da existência de prova inequívoca capa...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-121-03.2013.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Fevereiro de 2014

    ... ortanto, como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de risco. 3. Nessa perspectiva e a teor do art. 273 do CPC, a concessão de tutela antecipada depende tanto da existência de prova inequívoca capaz de convence...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4197-45.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Fevereiro de 2014

    ... ortanto, como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de risco. 3. Nessa perspectiva e a teor do art. 273 do CPC, a concessão de tutela antecipada depende tanto da existência de prova inequívoca capaz de convencer o jul...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-12500-56.2009.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao

    ... instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida ... viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de ...

  • Acórdão nº 2008/0057735-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Junho de 2009

    ... não tenha sido debatida no Tribunal de Origem. À medida de segurança, de natureza jurídica de sanção penal, incide a causa extintiva disposta no art. 107, IV, do CP, desde que se verifique que o lapso decorrente entre os marcos interruptivos tenha como parâmetro o referente à pena máxima cominada ao tipo assestado. Se entre a data do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-10702-63.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Março de 2013

    ... ortanto, como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de risco. 3. A noção de urgência dá margem ao julgador para decidir sem a necessidade de aprofundar a cognição, desde que presentes os elementos que impulsionem a formação do seu convencimento quanto à plausibilidade do dir...

  • Acórdão nº 1.0000.12.043609-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    ... - AÇÃO RESCISÓRIA -SUSPENSÃO LIMINAR - MEDIDA EXCEPCIONAL - PEDIDO RESCISÓRIO - FALTA DE VEROSSIMILHANÇA - INDEFERIMENTO - REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS - DECISÃO MANTIDA - SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Só excepcionalmente admite-se a concessão de medida de natureza cautelar ou antecipatória da tutela na ação rescisória, cujo ajuizamento não impede o cumprimento da sentença. 2. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, não cabe a suspensão...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-424-09.2010.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    ... ortanto, como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendente...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5080-26.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Março de 2013

    ... ortanto, como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de risco. 3. Presentes os requisitos do -fumus boni iuris- e do -periculum in mora-, a medida liminar requerida foi deferida. Necessário se faz, portanto, a m...

  • Acórdão nº 70031717069 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 03 de Setembro de 2009

    ... a cabo posteriormente, ainda que se tratando de medida de natureza predominantemente declaratória, sob pena de frontal violação à segurança jurídica. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70031717069, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça...

  • Acórdão nº 21101 de Tribunal Pleno, 15 de Março de 1991

    ... ão de assessoramento superior (FAS) reveste-se da natureza jurídica de tipica função de confianca. E-lhe insito o caráter personalissimo do ato de escolha daquele que ira exerce-la. O titular de FAS nada mais e do que um qualificado assessor, cujo desempenho funcional esta permanentemente condicionado pela natureza do ato, praticado intuitu personae, que lhe deu origem. Qualquer que seja a natureza do vinculo jurídico decorrente do preenchimento

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-29200-09.2009.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Novembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate,...

  • Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 01 de Agosto de 2012

    ... DO ATO IMPUGNADO EM SEDE DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. DESISTÊNCIA RECURSAL. SUPREMACIA DO INTERESSE ...

  • Acórdão nº REsp 809565 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Março de 2011

    DIREITO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA. VALIDADE. AÇÃO OBJETIVANDO AMPLIAR INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. Na hipótese específica dos autos, a partir do panorama fático traçado pelo TJ/RJ, constata-se que, no momento da assinatura de acordo para indenização da recorrente em virtude de atropelamento por ônibus de propriedade da recorrida, formalizado por instrumento público, aquela: (i)...

    ... elemento essencial do negócio – natureza, objeto, substância ou pessoa. 5. Em sua origem, a ilicitude do negócio usurário era medida apenas com base em proporções matemáticas ...�rio implicaria ofensa ao princípio da segurança jurídica, que possui, entre seus elementos de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-51800-95.2005.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. Provado o dano moral, na fixação do quantum indenizatório, deve o juiz adotar critério de razoabilidade e proporcionalidade

    ...Nesse sentido, constitui medida de saúde do trabalho, não podendo, portanto, ... é composta pelas parcelas de natureza salarial. Precedentes. ADICIONAL DE A. - NATUREZA JURÍDICA A matéria carece do devido prequestionamento. ... do empregador em adotar as medidas de segurança exigidas pela Lei nº 7.102/83 acarreta ...

  • nº 92.03.039451-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª seção, 15 de Dezembro de 1992

    ... DA EXIGIBILIDADE DE CREDITO TRIBUTARIO, COMO MEDIDA PROVISORIA DE AÇÃO DECLARATORIA, NÃO CONFIGURA, TECNICAMENTE, PROCEDIMENTO CAUTELAR, VEZ QUE NÃO VISA ASSEGURAR O RESULTADO PROFICUO DA AÇÃO PRINCIPAL, MAS TÃO SOMENTE RESGUARDAR O PROPRIO CONTRIBUINTE DOS RISCOS DA MORA. II - O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESISTENCIA A MEDIDA CAUTELAR DE DEPOSITO, AO FUNDAMENTO DE QUE OS DEPOSITOS DEVEM PERMANECER ATE DECISÃO FINAL DA AÇÃO PRINCIPAL,...

  • Acórdão nº 2007/0131635-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Junho de 2009

    ... mesmo bem ou mercadoria, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, ex vi do disposto no artigo 155, § 2º, IX, "a", da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001 (exegese consagrada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do R...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-08.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consta do acórdão regional, o Juízo a quo indeferiu o pedido de realização de nova perícia e de formulação de novos esclarecimentos ao perito ao fundamento de que já havia elementos suficientes para a formação da sua convicção. O procedimento adotado não caracteriza cerceamento de defesa (arts. 765 da...

    ... solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ao lhes ... autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, ... ao não adotar todas as medidas de segurança cabíveis. Assim, estando a decisão recorrida em ... a acidente do trabalho, evidencia a natureza distinta das prestações devidas pela ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-231600-91.2009.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA FORMADA NA FASE DE CONHECIMENTO. ART. 485, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 157 DA SBDI-2 DO TST. A violação da coisa julgada a que alude o art. 485, IV, do CPC diz respeito ao trânsito em julgado operado em outra ação, em que...

    ...Daí a compreensão do princípio da segurança jurídica, sob a ótica do conceito de ... grau ou em sede recursal ordinária, na medida em que os recursos de natureza extraordinária ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-181500-43.2009.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    ... REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE - NATUREZA JURÍDICA. É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Incide a Súmula nº 437, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

  • Decisão Monocrática nº 70046685426 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 26 de Dezembro de 2011

    ... ência bancária. Verifica-se, na espécie, falha na segurança do estabelecimento bancário, à medida em que a instituição financeira não se desincumbiu d...

  • Acórdão nº MS 14432 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2014

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. NULIDADES. NÃO CARACTERIZADAS. CONTROLE JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O PARECER PRODUZIDO POR FISCAL DO TRABALHO DEIXOU DE PROMOVER EXAME COMPLETO DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT OF MANDAMUS. DEFESA APRESENTADA CONTENDO TODAS...

    ... de Reforma Agrária, Consultoria Jurídica daquele Ministério, ou mesmo a Advocacia Geral ... as circunstâncias objetivas do fato – natureza da infração e dano causado – e as subjetivas ... da exoneração de cargo em comissão, na medida em que as condutas a ele imputadas, para as quais ...11. Segurança parcialmente concedida. ACÓRDÃO. Vistos, ...