medida de segurança natureza juridica

medida de segurança natureza juridica

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-833-27.2012.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Fevereiro de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTOS DE INFRAÇÃO. DESRESPEITO AOS INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE HORÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA DOS TRABALHADORES. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de...

  • Acórdão nº RMS 35021 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRETENSÃO RECURSAL DE VER DETERMINADO O BLOQUEIO DE VERBAS DO ERÁRIO ESTADUAL PARA ASSEGURAR O REFERIDO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ESTADO ESTEJA SENDO MOROSO NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E DE QUE O IMPETRANTE NÃO ESTÁ TENDO REGULAR ACESSO ...

  • Acórdão nº 2008/0057735-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Junho de 2009

    HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. NATUREZA JURIDICA DE SANÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA EXTINTIVA. CONTAGEM PELA PENA MÁXIMA COMINADA AO TIPO ASSESTADO. Por se tratar de matéria de ordem pública, que deve ser declarada, inclusive de ofício, em qualquer fase processual e instância recursal (art. 61 do CPP), nada impede que se reconheça a ocorrência da...

  • Acórdão nº 70050567650 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 09 de Maio de 2014

    EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS POR MAIORIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. VALE-REFEIÇÃO. DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO SATISFEITAS. JUROS DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. LEI Nº 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "ÍNDICE OFICIAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA" DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-12500-56.2009.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1551-56.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Fevereiro de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. ATIVIDADES EXTERNAS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-424-09.2010.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Nos termos do § 1º do art. 11 da CLT, -o disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social-. 2. TUTELA ANTECIPADA. ENTE PÚBLICO. RESTRIÇÕES DA LEI Nº 9.494/97. NÃO INCIDÊNCIA. 2.1. A tutela provisória deita suas...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-121-03.2013.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Fevereiro de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional (C...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4197-45.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Fevereiro de 2014

    I - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO EXTRAJUDICICIAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional (CF, art....

  • Acórdão nº 1.0000.12.043609-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA -SUSPENSÃO LIMINAR - MEDIDA EXCEPCIONAL - PEDIDO RESCISÓRIO - FALTA DE VEROSSIMILHANÇA - INDEFERIMENTO - REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS - DECISÃO MANTIDA - SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Só excepcionalmente admite-se a concessão de medida de natureza cautelar ou antecipatória da tutela na ação rescisória, cujo ajuizamento não impede o cumprimento da sentença. 2. Em atenção...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-29200-09.2009.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Novembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate,...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 ...

  • Acórdão nº 2003.38.00.056190-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 02 de Março de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NATUREZA JURÍDICA. O STF, ao julgar medida liminar na ADIn nº 2556/DF, não suspendeu a eficácia dos arts. 1º e 2º da LC 110/01, deferindo apenas, em parte, por maioria, o pedido de liminar para suspender, com efeitos ex tunc, a expressão que aplica o princípio da anterioridade nonagesimal à referida...

  • Acórdão nº 2003.38.00.056190-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 02 de Março de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NATUREZA JURÍDICA. O STF, ao julgar medida liminar na ADIn nº 2556/DF, não suspendeu a eficácia dos arts. 1º e 2º da LC 110/01, deferindo apenas, em parte, por maioria, o pedido de liminar para suspender, com efeitos ex tunc, a expressão que aplica o princípio da anterioridade nonagesimal à referida...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-51800-95.2005.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. Provado o dano moral, na fixação do quantum indenizatório, deve o juiz adotar critério de razoabilidade e proporcionalidade ...

  • nº 2002.33.00.001649-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 09 de Fevereiro de 2004

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NATUREZA JURÍDICA. O STF, ao julgar medida liminar na ADIn nº 2556/DF, não suspendeu a eficácia dos arts. 1º e 2º da LC 110/01, deferindo apenas, em parte, por maioria, o pedido de liminar para suspender, com efeitos ex tunc, a expressão que aplica o princípio da anterioridade nonagesimal à referida...

  • nº 2001.40.00.005630-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 09 de Fevereiro de 2004

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NATUREZA JURÍDICA. O STF, ao julgar medida liminar na ADIn nº 2556/DF, não suspendeu a eficácia dos arts. 1º e 2º da LC 110/01, deferindo apenas, em parte, por maioria, o pedido de liminar para suspender, com efeitos ex tunc, a expressão que aplica o princípio da anterioridade nonagesimal à referida...

  • Acórdão nº 2009/0200328-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I,...

  • Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I,...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição...

  • Acórdão nº 21101 de Tribunal Pleno, 15 de Março de 1991

    - MANDADO DE SEGURANÇA - FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR (FAS) - NATUREZA JURÍDICA - DISPENSA - ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA (ADCT, ART. 19) - INAPLICABILIDADE AOS TITULARES DE F.A.S. - SEGURANÇA DENEGADA. A função de assessoramento superior (FAS) reveste-se da natureza jurídica de tipica função de confianca. E-lhe insito o caráter personalissimo do ato de escolha daquele que ira exerce-la. O...

  • Acórdão nº MS 15470 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e...

  • Acórdão nº MS 14432 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2014

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. NULIDADES. NÃO CARACTERIZADAS. CONTROLE JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O PARECER PRODUZIDO POR FISCAL DO TRABALHO DEIXOU DE PROMOVER EXAME COMPLETO DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT OF MANDAMUS. DEFESA APRESENTADA CONTENDO TODAS...

  • Acórdão nº 640135 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 ...