medida de segurança natureza juridica
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1551-56.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. ATIVIDADES EXTERNAS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE ESTÁGIO ... de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que biliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de ... -
Acórdãos nº AIRR-852/2010-0129-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... NATUREZA SALARIAL ... intrajornada porque este constitui medida de higiene, ... saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ... Julgador de indicar a natureza jurídica ...
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Acórdão nº 2010/0165327-4 de CE - CORTE ESPECIAL
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.720 - DF (2010⁄0165327-4) ... RELATOR : ... , além da evidente extravagância jurídica da respectiva decisão ... 2. Excepcionalmente, ... de segurança contra ato ou decisão, de natureza jurisdicional, emanado de relator ou presidente ... tais como o dos autos, em que se defere medida liminar" (AgRg no MS 10.252⁄DF, Rel. Min ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de Governo e pelo Gabinete de Segurança Institucional ... § 1º Integram a ... básica, o Gabinete, a Assessoria Jurídica" e a Subcorregedoria-Geral.\" (NR) ... \"Art. 6º-B.\xC2" ... da Presidência da República é de natureza militar e privativo de Oficial-General das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141100-54.1998.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... por lei anterior, tendo em vista a segurança jurídica. In casu, tem-se que a execução dos ... e que levaram em conta, precipuamente, a natureza jurídica detida por aquela empregadora, de ... o privilégio que lhe é previsto pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, a partir do ...
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Acórdão nº REsp 809565 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... elemento essencial do negócio – natureza, objeto, substância ou pessoa ... 5. Em sua gem, a ilicitude do negócio usurário era medida apenas com base em proporções matemáticas ... segurança jurídica, que possui, entre seus elementos de ...
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Acórdão nº 2008/0201183-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.750 - SP (2008/0201183-0) ... RELATOR : ... como os moratórios, constitui questão jurídica, acobertada, inclusive, pela coisa julgada ... NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 311/STJ. PRECATÓRIO ... 1º-E da Lei 9.494/97, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, permite ao Presidente ...
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Acórdão nº 2008/0202851-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.757 - SP (2008/0202851-9) ... RELATOR : ... como os moratórios, constitui questão jurídica, acobertada, inclusive, pela coisa julgada ... NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 311/STJ. PRECATÓRIO ... 1º-E da Lei 9.494/97, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, permite ao Presidente ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... ção de Governo e pelo Gabinete de Segurança Institucional ... #Vide Decreto nº 4.046, de 10 ... básica, o Gabinete, a Assessoria Jurídica" e a Subcorregedoria-Geral.\" (NR) ... \"Art. 6o-B. \xC3" ... da Presidência da República é de natureza militar e privativo de Oficial-General das ...
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Acórdão nº 2007/0041999-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE POSSÍVEL OFENSA À COISA JULGADA, NA MEDIDA EM QUE TAIS CÁLCULOS DECORRERIAM DIRETAMENTE DO ... âmbito dos embargos à execução é de natureza não apenas declaratória, mas ... ao nosso ordenamento, que prima pela segurança jurídica ... Agravo no recurso especial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12500-56.2009.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida ... viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... que possua competências próprias de natureza regulatória, independência decisória e não ... adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; ... o caput será exercido nos termos da Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, ... político-institucional, legal e jurídica, econômico-financeira, administrativa, cultural ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5726, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971. Dispõe Sobre Medidas Preventivas e Repressivas Ao Trafico e Uso de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica e da Outras Providencias.
... 1º É dever de tôda pessoa física ou jurídica colaborar no combate ao tráfico e uso de ... II - A destruição das plantas dessa natureza existentes em todo o território nacional, ... viciado a que tiver sido aplicada pena ou medida de segurança pela prática de crime previsto no ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... ípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação ... Definições ... Art. 3º ... de exame predominantemente fático e de natureza técnica ... § 2º Os bens e serviços que ... de habilitação e sua validade jurídica; ... VII – receber, examinar e decidir os ... ão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo ...
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Acórdão nº 2002/0045062-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ão rescisória constitui procedimento de natureza excepcionalíssima, cabível apenas quando ... judicata e ao princípio basilar da segurança jurídica ... 2. No caso dos autos, entretanto, ... demonstrado de forma inequívoca, na medida em que o acórdão rescindendo elegeu ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202-53.2011.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... NATUREZA JURÍDICA ... 1. A eficácia da autorização ... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-10702-63.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A RECURSO DE REVISTA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DE MEDIDA PREVENTIVA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional (CF, art. 5º, LXXVIII). 2. Funciona, portanto, como instrumento de
... QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DE MEDIDA PREVENTIVA. 1. A tutela provisória deita suas ... instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida ... viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-934-60.2012.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. No que se refere à natureza ... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ...
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Acórdão nº 2007/0092127-2 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.996 - BA (2007/0092127-2) ... MEDIDA LIBERATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ... autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, ... titular o impetrante, em virtude de sua natureza expedita ... 2. Na espécie, conforme ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1776-35.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT ... por meio de norma coletiva, por constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4189-60.2011.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. Decisão regional contrária à Súmula nº 437, item II, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1), que assim dispõe, in verbis: -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e...
... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ... CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA ... Nos termos da Súmula nº 437, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44240-90.2006.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA N.º 437, ITENS II E III, DO ... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213-24.2010.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... NATUREZA JURÍDICA. 1. A teor da OJ 342/SDI-I do TST, "é ... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-518-18.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE - NATUREZA JURÍDICA - REFLEXOS. É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Encontra-se...
... - INVALIDADE - NATUREZA JURÍDICA - REFLEXOS. É inválida a cláusula de ... intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ...