medida de segurança natureza juridica
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:. a) Autarquias;. b) Emprêsas ... econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas ...ção, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o ... revogadas, por fôrça desta lei, e à medida que sejam expedidos os atos a que se refere o ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que ... ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica. . Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de ... pessoa tem direito à liberdade e á segurança pessoais. . 2. Ninguém pode ser privado de sua ... para isso exigidas pelas leis internas, na medida em que não afetem estas o princípio da não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física. . § 2o O produto e a ... a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado ... XIV - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do art. 12, § 1o, ... de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham como ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
..., os fretes e as tarifas, e garantir a segurança e a confiabilidade do transporte. CAPÍTULO III ...#Redação dada pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021. b). #Revogado ... coletivo de passageiros, de qualquer natureza, que não tenham sido autorizados, concedidos ou ... idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem como para a análise ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ARTIGO 1. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, ... Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e ..., serão representados por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo ...§ 4º. (VETADO). § 5º Será aplicada a medida administrativa de retenção aos veículos ...
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
... será competente para as ações de natureza penal que tenham por objeto fatos ou incidentes ... de segurança máxima aqueles para quem a medida se justifique no interesse da segurança pública ... Pública da União a assistência jurídica ao preso que estiver nos estabelecimentos penais ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas ... não, em que esteja instalada a pessoa jurídica, registrada como sua sede ou filial;. III - ... que o juiz, convencido da necessidade da medida, justificadamente determinar. § 4º Na hipótese ...ções, exercícios e instruções de natureza oficial; e. VII - as armas de fogo, munições, ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... policiais e bombeiros dos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito ...Penalidade - multa (três vezes);. Medida administrativa - retenção do veículo até a .... I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ ... de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...É beneficiária do Repenec a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de ... já habilitada na data de publicação da Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, ... editadas no âmbito do Sistema de Segurança de Voo;. II - prévia habilitação na Secretaria ... federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
..., recursos ou serviços, de qualquer natureza, financeiros ou não;. II - indisponibilidade de ... natural ou por intermédio de pessoa jurídica ou entidade, conforme disposto na Lei nº 13.260, ... do Brasil, de ativos sujeitos à medida de indisponibilidade. Art. 19. Aplica-se o ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...VII - das ações no âmbito da segurança pública;. #Incluído pela Lei nº 13.190, de ... e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os ...I - da pessoa física ou jurídica que elaborar o projeto básico ou executivo ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...#Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001. § 3º Na ...º A entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade de fato que, de ... a terra, observa as normas de segurança do trabalho e não provoca conflitos e tensões ... agrária, salvo aqueles que, por sua natureza, exijam instituições especializadas para a sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...#Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001. II - Operadora ... Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ..., a eficiência, a usabilidade e a segurança do medicamento, do produto ou do procedimento ...I - o objeto e a natureza do contrato, com descrição de todos os ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ...45). § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ... de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite ... § 6º Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício. ..., as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 7. #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8. 01. § 1º. ...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não ... VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ... e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal;. II - se atestada a regularidade fiscal ...ARTIGO 13-B. A pessoa jurídica responsável pela administração do local ou ... de tratamento mais benéfico de natureza tarifária, tributária ou aduaneira ...11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, ... um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das ... se estima gerar, expressa em unidade de medida associada à obra, ao bem ou ao serviço e em ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...#Vide Medida Provisória nº 320, 2006. ARTIGO 3. Considera-se ... operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou ... a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro incluído no ... disciplinará o uso e os requisitos de segurança do selo especial, em papel ou em meio digital, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...natureza normativa, qualquer que seja a denominação ...1) o de segurança, regularidade, orientação e administração dos ... refere este artigo serão incluídas, na medida das possibilidades e conveniências entre os ...II - Divisão Jurídica. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. III - ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal;. II – se houver disponibilidade de ... pela Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art. ...V – a natureza das mercadorias;. VI – o consignatário de cada ...ária ou por outra pessoa física ou jurídica; e. II – ainda que a mercadoria seja valorada ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo ...natureza militar nas organizações militares das Forças ...#Artigo 6 modificadopela Medida Provisoria No 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, ...ARTIGO 7. A condição jurídica dos militares é definida pelos dispositivos da ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... de arranjo de pagamento - pessoa jurídica responsável pelo arranjo de pagamento e, quando ... em que o volume, a abrangência e a natureza dos negócios, a serem definidos pelo Banco ..., em especial liberdade de escolha, segurança, proteção de seus interesses econômicos, ... digitalização, observado o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... bens, não implicará ônus de qualquer natureza para a União ou para a ANP, nem conferirá ao ...ção poderá incluir uma área de segurança técnica;. II - o conhecimento das atividades de ... idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem como para o julgamento ...#Incluído pela Medida Provisória nº 592, de 2012. I - quando a lavra ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
...CAPÍTULO II Da criação, natureza jurídica e competências da Agência Nacional de ...#Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001. XIX - regular ... Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB);. #Incluído pela Lei nº ...