medida de segurança natureza juridica
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... dívidas previdenciárias de qualquer natureza, inclusive oriundas de penalidades por ... nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória nº 1.702-29, de 28 de setembro de ... Art. 18. A pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica de direito ... II - vigilância e segurança; ... III - empreitada de mão-de-obra; ... IV - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II - se atestada a regularidade ... ARTIGO 13-B ... A pessoa jurídica responsável pela administração do local ou ... de tratamento mais benéfico de natureza tarifária, tributária ou aduaneira ... 11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ão direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o ... XI – não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória ... ção tributária, requerimentos de outra natureza de maneira a mitigar os efeitos do inciso I do ... ção, garantidas as condições de segurança das informações.” (NR) ... “Art. 15. Os ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... #Vide Medida Provisória nº 320, 2006 ... ARTIGO 3 ... operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou ... a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro incluído no ... disciplinará o uso e os requisitos de segurança do selo especial, em papel ou em meio digital, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... -se por entidade de atendimento a pessoa jurídica" de direito público ou privado que instala e mant\xC3" ... a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e ... , com a especificação das atividades de natureza coletiva; ... II - a indicação da estrutura ... recursos humanos e das estratégias de segurança compatíveis com as necessidades da respectiva ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Os atos internacionais de natureza normativa, qualquer que seja a denominação ... 1) o de segurança, regularidade, orientação e administração dos ... refere este artigo serão incluídas, na medida das possibilidades e conveniências entre os ... II - Divisão Jurídica ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo ... natureza militar nas organizações militares das Forças ... #Artigo 6 modificadopela Medida Provisoria No 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, ... ARTIGO 7 ... A condição jurídica dos militares é definida pelos dispositivos da ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de constituição e extinção; forma jurídica; órgãos de administração e seu preenchimento; ... a) natureza, detalhe e periodicidade da publicação de ... ARTIGO 49 ... #Revogado pela Medida Provisória Nº 1.184, de 28 de agosto de 2023 ... serviço de acôrdo com as normas de segurança aprovadas pelo Banco Central ... ARTIGO 52 ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , 9.129, de 20 de novembro de 1995, e a Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 e ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ... ções efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... § 3º Do laudo técnico ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso ... exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos ue justifiquem a medida ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... ção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade territorial dos ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - assistência ... ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... enunciados, sem distinção de qualquer natureza", seja de raça, cor, sexo, idioma, crença, opini\xC3" ... , especialmente no que diz respeito à segurança" e à saúde das crianças, ao número e à compet\xC3" ... , a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser ... jurídica da criança com relação a seus pais, parentes e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... XI - da segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade ... CAPÍTULO III Da natureza e das finalidades do desporto ... ARTIGO 3 ... dias, contado da data de publicação da Medida Provisória no 718, de 16 de março de 2016 ... ê Olímpico Brasileiro-COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... #Revogado pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021 ... § 1º O ... utilizado o cadastro nacional de pessoa jurídica do órgão central da Secretaria de Coordenação ... das áreas de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental ou ... I - por sua natureza e em razão de norma especial, são ou venham a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001 ... ARTIGO ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não ... VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ... II - vigilância e segurança; ... #Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998 ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de ... ços de consultoria, inclusive outros de natureza técnica, e aquisição de bens e equipamentos e ... VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ... tarifário não poderá comprometer a segurança do atendimento ao mercado de energia elétrica e ...
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39.236 - SP (2012/0209574-3) ... JURÍDICA" - NÃO OCORRÊNCIA - SUBSISTÊNCIA\xC2" ... segurança e julgar prejudicada a Medida ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções; ... ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos; ... IV- embaraçar o ... que a adjudicação foi resultante de medida liminar ... § 3.Feito o depósito, será ... á ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... Os custos, inclusive de natureza operacional, tributária e administrativa, ... conste, no mínimo, a qualificação jurídica do agente produtor, o tipo da fonte de energia ... Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, ... tarifário não poderá comprometer a segurança do atendimento ao mercado de energia elétrica e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se ... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com falência ... da ação revocatória, ordenar, como medida preventiva, na forma da lei processual civil, o ... II - o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro ... exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das ... de saúde pública, meio-ambiente, segurança pública ou outras, cabendo-lhe observar ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... #Revogado pela Medida Provisória Nº 1.184, de 28 de agosto de 2023 ... por uma mesma pessoa, física ou jurídica, deverá ser efetuada a soma dos valores de ... IV - sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, ... I - aos créditos de natureza alimentar, inclusive honorários advocatícios; ...
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Acórdão nº 2008/0057735-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. NATUREZA JURIDICA DE SANÇÃO ... 2. À medida de segurança, de natureza jurídica de sanção penal, incide ...