medida de segurança natureza juridica
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... ônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do ... I - depositário: pessoa jurídica" apta a exercer as atividades de guarda e conserva\xC3" ... 6º ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019 ... § 6º São ... incêndio, raio, explosão de qualquer natureza", danos elétricos, vendaval, alagamento, inundaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... #Redação dada pelo ... profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... associado, a pessoa natural ou jurídica nacional deverá preencher o formulário ... associado em áreas indispensáveis à segurança nacional, em águas jurisdicionais brasileiras, ... ao Ministério do Meio Ambiente, tem natureza financeira e se destina a apoiar ações e ... , as seguintes atividades de acordo com a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido ... por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, investidor ou novo ... II – o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o ... medida de assistência provisória concedida ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... foguetes, mísseis ou bombas de qualquer natureza; ... V - munição de uso proibido - as ... Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas ... - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ... § 1º Os produtores e os ... que o juiz, convencido da necessidade da medida, justificadamente determinar ... § 4º Na ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... #Revogado pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001 ... § ... ção (BNH), que terá personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio próprio e ... , papéis e documentação de qualquer natureza, atos e contratos ... § 1° As sociedades ... - o maior rendimento dos serviços e a segurança e rapidez na tramitação dos processos e ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho ... III - documentação que ateste a natureza das atividades que serão desenvolvidas no País ... V - representação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos; ... VI - ... do qual possa resultar a aplicação de medida de retirada compulsória ... CAPÍTULO VIII ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... XV - distribuidor - pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ... de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar frases ou expressões que ... III - Na medida certa, que contempla o desenvolvimento de ações ... Art. 51. Estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos ...
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Acórdão nº 2014/0220467-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Tap Transportes ... prestação jurisdicional foi dada na medida ... , dando-lhes, contudo, solução jurídica ... diversa da pretendida ... atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... #Revogada pela Medida Provisória nº 2.221, de 2001 ... f) ... que garantam remuneração adequada, segurança e liquidez ... Parágrafo único. Nos casos ... do mercado de corretagem, sua forma jurídica, seus órgãos de administração e a forma de ... prestação de serviços técnicos ou de natureza" especializada. (Redação dada pelo Decreto-lei n\xC2" ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... segurança" socioambiental e de qualidade de vida da populaç\xC3" ... á os benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, ... ência doméstica e familiar que esteja sob medida protetiva de urgência está autorizada a ... de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada. § 7º No caso de desapropriação ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... , e insumos, importados por pessoa jurídica beneficiária do PADIS (Lei nº 11.484, de 2007, ... e a pessoa estrangeira, prorrogável na medida da extensão do prazo estabelecido no contrato, ... à saúde, ao meio ambiente ou à segurança pública, ou que descumpram controles ... ânea exclui a aplicação de multas de natureza tributária ou administrativa, com exceção das ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ência ou inexistência de relação jurídica ou à declaração da autenticidade ou falsidade ... natureza, que se relacionarem com outros já distribuidos ... VI – os mandados de segurança contra atos de qualquer autoridade da respectiva ... a União, o Estado ou o Município a medida não será concedida in limine, sem audiência ...
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Acórdão nº RMS 35021 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 35.021 - GO (2011⁄0158595-2) ... pública, com o argumento de "tratar-se de medida extrema e que não asseguraria o cumprimento da ... de segurança, ferindo sua própria natureza jurídica, a qual visa unicamente obter ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... - Subsidiária FIFA no Brasil: pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo ... segurança relacionado aos Eventos, exceto se e na medida em ... - não arremessar objetos, de qualquer natureza, no interior do recinto esportivo; ... VII - não ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... compreende qualquer pessoa, natural ou jurídica, e quaisquer arranjos contratuais ou legais ... a adequação do método em relação à natureza da transação, determinada especialmente a ... ESPECIAIS E DO INSTRUMENTO PARA SEGURANÇA JURÍDICA ... Das medidas de simplificação e ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... natureza das edificações, a localização das vias de ... situados em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim ... ção urbanística ou adotar qualquer outra medida que possa afastar a oposição do proprietário ... , a fim de que a sua situação jurídica atual seja certificada ... § 14. O requerimento ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... foguetes, mísseis ou bombas de qualquer natureza; ... V - munição de uso proibido - as ... da conceituação e das normas de segurança" relativas a arma de fogo; ... II - conhecimento b\xC3" ... não, em que esteja instalada a pessoa jurídica, registrada como sua sede ou filial; ... III - ... que o juiz, convencido da necessidade da medida, justificadamente determinar ... § 4º Na ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... ão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; ... VII – o ... ção e comunicação que, por sua natureza, não configurem trabalho externo, aplicável o ... III – da natureza jurídica; ... IV – do ramo de atividade econômica; e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ões e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; ... III ... números do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e endereço comercial ... Parágrafo ... ários, com o intuito de proporcionar segurança e conforto aos clientes; ... II - dispor de ... isolada ou cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de processo ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... e que, seja qual for sua situação jurídica, conservam todas as suas próprias instituições ... -se-á levar na devida consideração a natureza dos problemas que lhes sejam apresentados, tanto ... participar livremente, pelo menos na mesma medida" que outros setores da população e em todos os n\xC3" ... c) assistência médica e social, segurança e higiene no trabalho, todos os benefícios da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção os abonos de qualquer espécie ou natureza, bem como as parcelas denominadas indenizatórias ... ções efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... § 2º - Do laudo técnico ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... natureza econômica, ainda que indiretos, ao erário ... a manifestação da Consultoria Jurídica", serão a esta encaminhadas pelo Coordenador do N\xC3" ... § 2o Aplicam-se à suspensão de segurança de que trata esta Lei, as disposições dos §§ ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... de novembro de 1930, com personalidade jurídica e forma federativa, é o órgão de seleção ... e) número, natureza da inscrição e impedimentos; ... f) data e ... Direito, contra os bons costumes e a segurança do País, e defendendo, com o mesmo denôdo ... ção, poderá o Conselho determinar medida preventiva irrecorrível de suspensão do ...
- Em vigor Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.