medida de segurança natureza juridica
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Acórdão nº 2003/0037798-3 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIAS CORPORATIVAS. REGIME DE CONTRATAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.112/90. 1. A atividade de fiscalização do exercício profissional é estatal, nos termos dos arts. 5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XIV, da Constituição Federal, motivo pelo qual as entidades que exercem esse controle têm função...
...NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIAS CORPORATIVAS. REGIME DE ...58 ficou prejudicado, na medida em que a superveniente Emenda Constitucional n. ... especial provido para conceder a segurança e determinar que os impetrados, com exceção da ... -
Acórdão nº 2012/0080312-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RELA&
... ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA". ALEGADA . VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458,\xC2"...medida da pretensão deduzida, de vez . ..., dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa . da pretendida. . ...instituto de natureza... -
Acórdão nº 2011/0290461-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADA NO RE N.º 608.482/RN, JULGADA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-833-27.2012.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTOS DE INFRAÇÃO. DESRESPEITO AOS INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE HORÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA DOS TRABALHADORES. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de...
...RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTOS DE INFRAÇÃO. ... de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que biliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
...ão direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o ... econômica, exceto em hipóteses de segurança nacional, de segurança pública ou sanitária ou ... do Brasil - FSB, fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
...ífico, técnico ou de qualquer outra natureza cultural, abertas ao público, a serviço da ... conservados por uma pessoa física ou jurídica, que não apresentem as características ...§ 1º Os museus, à medida das suas possibilidades, facultarão espaços ... Conservação, da Restauração e da Segurança. ARTIGO 21. Os museus garantirão a conservação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
..., incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e ...ência dos órgãos incumbidos da segurança pública. ARTIGO 4. São princípios ... e o respectivo pedido de medida cautelar;. II - promover a ação direta de ... administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... associado, a pessoa natural ou jurídica nacional deverá preencher o formulário ... associado em áreas indispensáveis à segurança nacional, em águas jurisdicionais brasileiras, ... ao Ministério do Meio Ambiente, tem natureza financeira e se destina a apoiar ações e ..., as seguintes atividades de acordo com a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181500-43.2009.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE - NATUREZA JURÍDICA. É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Incide a Súmula nº 437, II, do TST. Recurso de...
...- INVALIDADE - NATUREZA JURÍDICA. É inválida a cláusula de acordo ou ... intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ... -
Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
...ÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS ... de julho de 1997 (na qual foi convertida a Medida Provisória 1.530-7⁄97), instituiu, no âmbito ... sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos ...11, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica (Lei nº 8.218, de 1991, art. 11, § 1º, com a ...ão de medida liminar em mandado de segurança ou de concessão de medida liminar ou de tutela ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... e que, seja qual for sua situação jurídica, conservam todas as suas próprias instituições ...-se-á levar na devida consideração a natureza dos problemas que lhes sejam apresentados, tanto ... participar livremente, pelo menos na mesma medida" que outros setores da população e em todos os n\xC3"... c) assistência médica e social, segurança e higiene no trabalho, todos os benefícios da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
...a) definindo-lhes a natureza e determinando-lhes as causas, circunstâncias e ...c) propondo medidas preventivas e de segurança da navegação;. II - manter o registro geral:. ...c) proibir ou suspender por medida de segurança o tráfego de embarcações, assim ... a decisão puder influir na relação jurídica entre qualquer das partes e terceiro, será ...
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Acórdão nº 2004/0016110-6 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. MP 2.180-35/2001. 1. "A Medida Provisória 2.180-35, que isenta a Fazenda Pública da verba honorária nas execuções não embargadas, não se aplica aos processos em curso antes de sua entrada em vigor, em 24/08/2001, em atenção ao princípio tempus regit actum. Precedentes...
...MP 2.180-35/2001. 1. "A Medida Provisória 2.180-35, que isenta a Fazenda ..., à luz do Princípio da Segurança Jurídica, manteve hígidas as Medidas ... pode mais editar Medida Provisória de natureza processual. 3. Deveras, a Medida Provisória nº ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
...24/02/2021. SEGUNDA TURMA. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 188.820. DISTRITO ...APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PERICULUM IN MORA. ANÁLISE INDIVIDUAL ... coletivo para discutir pretensões de natureza. individual homogênea. 2. A Organização ... países que, sem o comprometimento da segurança. pública, adotassem medidas para reduzir o ... -
Processo nº 0001555-73.2015.8.19.0082 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Ementa: Furto - Art. 155 Do Cp ¿ Manutenção Da Absolvição Imprópria e Da Decisão que Aplicou a Medida de Segurança de Internação Em Hospital de Custódia e Tratamento ¿ Palavra Da Vítima - O Ofendido Caminhava Pela Rua Onde Mora, Quando Foi Abordado Pela Apelante, que Solicitou a Quantia de Dez Reais, como Disse que Não Tinha Dinheiro, a Recorrente Colocou a Mão Em Seu Bolso e Depois...
...APLICOU A MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO . ...NATUREZA JURÍDICA ADMINISTRATIVA DAS MEDIDAS . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2903-51.2013.5.02.0008) 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13. 015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. HORAS EXTRAS. Nos termos da decisão proferida por esta Corte, em sua composição plena, no julgamento do processo IIN-RR-1540/2005-046-12-00, o art. 384 da CLT...
... ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das ...CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. NATUREZA JURÍDICA. Estando a decisão recorrida em ... -
Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... e processos relacionados a delitos de natureza criminal. 2 A assistência incluirá:. a) ... à solicitação prejudicar a segurança ou interesses essenciais semelhantes do Estado ...ção de qualquer pessoa (física ou jurídica) de quem se busca urna prova;. b) informação ... ou ao fornecimento das informações na medida em que haja obrigação constitucional nesse ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
...úblicos, independentemente da relação jurídica, incluídos os ocupantes de cargo ou função ...ão de pensão por morte de qualquer natureza;. XIII – esteja com o auxílio emergencial de ... exterior do Ministério da Justiça e Segurança Pública, oriundas do Sistema de Tráfego ...
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Acórdão nº 2011/0087045-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. LEI ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VULNERABILIDADE FINANCEIRA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. TESES QUE DEMANDAM O REEXAME DO CONJUNTO FÁ
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., de nível médio, e pela Carreira Jurídica do Banco Central do Brasil, composta por cargos ...natureza organizacional e outras a elas relacionadas. Art. ... técnico que, por envolverem sigilo e segurança do Sistema Financeiro, não possam ser ... os atos praticados com base na Medida...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-828-20.2012.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. REMUNERAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. É devido o pagamento da hora integral acrescida do adicional de 50%, na hipótese de descumprimento parcial do intervalo intrajornada, bem como dos reflexos, ante a natureza jurídica salarial da parcela. Ademais, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho
...INVALIDADE. REMUNERAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. É devido o pagamento da hora integral ... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ... -
Acórdão nº 2003/0076954-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO NO SENTIDO DE ANULAR REFERIDA MEDIDA LIBERATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança, por ser ação autônoma de impugnação prevista na Constituição Federal, de caráter...
. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.392 - MA (2003/0076954-7). ...PRETENSÃO NO SENTIDO DE ANULAR REFERIDA MEDIDA LIBERATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ... autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, ... titular o impetrante, em virtude de sua natureza expedita. . 2. A verificação do pretenso ... -
Acórdão nº MC 18671 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CABIMENTO PARA PRESERVAR DIREITO. ART. 34, V, ART. 288, AMBOS DO RISTJ. JUIZ-AUDITOR MILITAR E JUIZ DE DIREITO. PROMOÇÃO. EQUIVALÊNCIA NO REGIME ESTADUAL DE SANTA CATARINA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS PARA SUSPENDER CUMPRIMENTO DE WRIT. EMENDA CONSTITUCIONAL POSTERIOR INÁBIL PARA ESVAZIAR ACÓRDÃO DO STJ E CUMPRIMENTO DE DECISÃO MANDAMENTAL. 1. É cabível o...
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Acórdão nº 2009/0183126-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 9.718/98. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PELO STF. TRÂNSITO EM JULGADO. DEPÓSITO EFETUADO NOS TERMOS DO ART. 151, II, DO CTN. LEVANTAMENTO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. SÚMULA 98/STJ. EXCLUSÃO DE MULTA. 1. Os depósitos efetuados pelo contribuinte por ocasião do...
...TRIBUTÁRIO. COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 9.718⁄98. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE ... a que estiver vinculado, dada a sua natureza de garantia da dívida em discussão, conforme ... deixou de discriminar, por exemplo, em que medida os depósitos realizados pela ora recorrida ...ível para a definição da norma jurídica individual reguladora do caso concreto. 6. Diante ...