medida de segurança natureza juridica

857234 resultados para medida de segurança natureza juridica

  • Acórdão nº 2007/0235131-7 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI Nº 9.421/96. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE. INOVAÇÃO VEDADA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A edição da Lei nº 9.421/96 não determina a limitação do reajuste, eis que a implantação

    ... JUROS DE MORA. PERCENTUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE ... URV, tratando-se, pois, de parcelas de natureza jurídica distinta, que não podem ser ... imperativo último do ideal de segurança também colimado pelo Direito ... 5. Em ...
  • Acórdão nº 2007/0054688-0 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. TAXA DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE. 1. Reconhecida no acórdão recorrido a insuficiência de elementos probatórios a evidenciar a existência de valor a ser compensado com base em acordo extrajudicial, o acolhimento da pretensão de...

    ... REEXAME DE PROVAS. TAXA DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE ... 2. Qualquer que seja a natureza jurídica que se atribua à norma dos juros ex ... imperativo último do ideal de segurança também colimado pelo Direito ... 4. Agravo ...
  • Acórdão nº 2006/0011292-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE OFTALMOLOGIA. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI 9.249/95. SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO (APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 8% AO INVÉS DO PERCENTUAL DE 32% SOBRE A RECEITA BRUTA). COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO....

    ... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. PRESTAÇÃO ... é imprescindível à demonstração da natureza hospitalar das atividades prestadas pela ... por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de ...
  • Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... organizarem, independentemente da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus ... finalidade de atender a critérios de segurança", saúde e bem estar do torcedor ... § 8o Na hip\xC3" ... a entidade desportiva contratante tem natureza acessória ao respectivo vínculo trabalhista, ... Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e a Medida ...
  • Acórdão nº 2004/0181870-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO NASCIMENTO DA PRETENSÃO, QUE SE DÁ COM A OCORRÊNCIA DA LESÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. 1. Os elementos integrantes, ou condições elementares, da prescrição são: " 1º - existência de uma ação exercitável (actio nata); 2º -...

    ... ósitos para o Fundo de Garantia possuem natureza de contribuição social é de trinta anos o ... -C DA LEI 8.036/90, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. AÇÕES AJUIZADAS ANTES ... do FGTS, por se referir a relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição é contada a ... servem à paz social e à segurança jurídica. Não destroem o direito, que é; não ...
  • Acórdão nº AgRg no MS 15720 / DF de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO DO STJ. CONCESSÃO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. INCABÍVEL. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE DA DECISÃO DO MINISTRO NÃO COMPROVADAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 5º, II, da Lei 12.016/09, que revogou a Lei 1

    AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.720 - DF (2010⁄0165327-4) ... RELATOR : ... , além da evidente extravagância jurídica da respectiva decisão ... 2. Excepcionalmente, ... de segurança contra ato ou decisão, de natureza jurisdicional, emanado de relator ou presidente ... tais como o dos autos, em que se defere medida liminar" (AgRg no MS 10.252⁄DF, Rel. Min ...
  • Em vigor Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
  • Acórdãos nº AIRR-362/2012-0002-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Cumpre salientar que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato controvertido nos autos, arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou efetivamente provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova....

    ... NATUREZA JURÍDICA ... medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ...
  • Acórdão nº 2010/0052407-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PARCELADO. RETENÇÃO NA FONTE. EXIGÊNCIA QUANTO ÀS PARCELAS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o qual impediu o pagamento da 4ª parcela de precatório referente a honorários advocatícios, sob o

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.784 - CE (2010⁄0052407-7) ... meio de precatórios requisitórios, na medida em que essa situação está qualificada como isição de disponibilidade jurídica de renda, prevista no art. 43, I, do CTN ... 3 ... que não se trata de créditos de natureza diversa, mas de honorários advocatícios ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4197-45.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014

    I - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO EXTRAJUDICICIAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional (CF, art.

    ... I - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO EXTRAJUDICICIAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE ... de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que biliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-121-03.2013.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional (C

    ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO ... de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que biliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1551-56.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. ATIVIDADES EXTERNAS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação...

    ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE ESTÁGIO ... de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que biliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de ...
  • Acórdãos nº AIRR-852/2010-0129-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO RESTRITA ÀS PARCELAS CONSIGNADAS NO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS PLEITEADAS NÃO INSERIDAS NO TRCT. Estabelece a Súmula nº 330 do TST, in verbis: -A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem

    ... NATUREZA SALARIAL ... intrajornada porque este constitui medida de higiene, ... saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ... Julgador de indicar a natureza jurídica ...
  • Acórdão nº 2010/0165327-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO DO STJ. CONCESSÃO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. INCABÍVEL. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE DA DECISÃO DO MINISTRO NÃO COMPROVADAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 5º, II, da Lei 12.016/09, que revogou a Lei 1

    AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.720 - DF (2010⁄0165327-4) ... RELATOR : ... , além da evidente extravagância jurídica da respectiva decisão ... 2. Excepcionalmente, ... de segurança contra ato ou decisão, de natureza jurisdicional, emanado de relator ou presidente ... tais como o dos autos, em que se defere medida liminar" (AgRg no MS 10.252⁄DF, Rel. Min ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-141100-54.1998.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO À DATA DA SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PENHORA DE BENS DA EXTINTA RFFSA - DESCONSTITUIÇÃO - MOMENTO

    ... por lei anterior, tendo em vista a segurança jurídica. In casu, tem-se que a execução dos ... e que levaram em conta, precipuamente, a natureza jurídica detida por aquela empregadora, de ... o privilégio que lhe é previsto pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, a partir do ...
  • Acórdão nº REsp 809565 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA. VALIDADE. AÇÃO OBJETIVANDO AMPLIAR INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Na hipótese específica dos autos, a partir do panorama fático traçado pelo TJ/RJ, constata-se que, no momento da assinatura de acordo para indenização da recorrente em virtude de atropelamento por ônibus de propriedade da recorrida, formalizado por instrumento público, aquela: (i)

    ... elemento essencial do negócio – natureza, objeto, substância ou pessoa ... 5. Em sua gem, a ilicitude do negócio usurário era medida apenas com base em proporções matemáticas ... segurança jurídica, que possui, entre seus elementos de ...
  • Acórdão nº 2008/0201183-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO PAGO DE ACORDO COM A EC 30/2000. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA NO VENCIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE ESSA PARCELA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.750 - SP (2008/0201183-0) ... RELATOR : ... como os moratórios, constitui questão jurídica, acobertada, inclusive, pela coisa julgada ... NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 311/STJ. PRECATÓRIO ... 1º-E da Lei 9.494/97, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, permite ao Presidente ...
  • Acórdão nº 2008/0202851-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO PAGO DE ACORDO COM A EC 30/2000. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA NO VENCIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE ESSA PARCELA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.757 - SP (2008/0202851-9) ... RELATOR : ... como os moratórios, constitui questão jurídica, acobertada, inclusive, pela coisa julgada ... NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 311/STJ. PRECATÓRIO ... 1º-E da Lei 9.494/97, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, permite ao Presidente ...
  • Acórdão nº 2007/0041999-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DO DEVEDOR, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM FACE DE ERRÔNEA METODOLOGIA DE CÁLCULO ADOTADA PELO CREDOR. ANÁLISE DE POSSÍVEL OFENSA À COISA JULGADA, NA MEDIDA EM QUE TAIS CÁLCULOS DECORRERIAM DIRETAMENTE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS. - Havendo duas interpretações...

    ... DE POSSÍVEL OFENSA À COISA JULGADA, NA MEDIDA EM QUE TAIS CÁLCULOS DECORRERIAM DIRETAMENTE DO ... âmbito dos embargos à execução é de natureza não apenas declaratória, mas ... ao nosso ordenamento, que prima pela segurança jurídica ... Agravo no recurso especial ...
  • Em vigor Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
    ... ção de Governo e pelo Gabinete de Segurança Institucional ... #Vide Decreto nº 4.046, de 10 ... básica, o Gabinete, a Assessoria Jurídica" e a Subcorregedoria-Geral.\" (NR) ... \"Art. 6o-B. \xC3" ... da Presidência da República é de natureza militar e privativo de Oficial-General das ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-12500-56.2009.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao

    ... instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida ... viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de ...
  • Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
    ... áteis, até ao calibre nominal máximo com medida" de 12,7 mm, exceto os químicos, perfurantes, tra\xC3" ... foguetes, mísseis ou bombas de qualquer natureza; ... V – munição de uso proibido - as ... ça Armada ou a uma instituição de segurança pública e qualificada como material carga; ... III – pessoa jurídica" com as atividades de capacitação para utilizaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2002/0045062-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. MENOR VALOR-TETO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA UNIDADE SALARIAL. OFENSA AO ART. 485, INC. V, DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. A ação rescisória constitui procedimento de natureza excepcionalíssima, cabível apenas quando observadas as hipóteses legalmente previstas, sob pena de ofensa ao instituto da res judicata e ao princípio basilar da...

    ... ão rescisória constitui procedimento de natureza excepcionalíssima, cabível apenas quando ... judicata e ao princípio basilar da segurança jurídica ... 2. No caso dos autos, entretanto, ... demonstrado de forma inequívoca, na medida em que o acórdão rescindendo elegeu ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202-53.2011.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INEFICÁCIA. PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. 1. A eficácia da autorização concedida por ato do Ministério do Trabalho e Emprego para redução do intervalo intrajornada, nos moldes do art. 71, § 3º, da CLT, encontra-se

    ... NATUREZA JURÍDICA ... 1. A eficácia da autorização ... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-934-60.2012.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PERÍODOS DE 12.1.2007 A 09.3.2008 E 28.3.2010 A 03.7.2010. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA OU ATO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A Corte de origem registra, expressamente, a inexistência de norma coletiva ou ato do Ministério do Trabalho prevendo a redução do intervalo intrajornada no lapso objeto da insurgência empresarial. Nesse contexto, o...

    ... INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. No que se refere à natureza ... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ...

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