medida de segurança no trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Medida Provisória nº 922, de 2020. b) de ... de produtos destinados à segurança de sistemas de informações, sob ... de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas por meio da ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. TÍTULO II Do condenado e do ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ARTIGO 14. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio. CAPÍTULO V Da fiscalização. ARTIGO 15. A manutenção ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
...#Redação dada pela Medida Provisória nº 416, de 2008. ARTIGO 2. O Pronasci destina-se a articular ...#Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008. § 1º O trabalho desenvolvido pelo Reservista-Cidadão, que terá duração de 12 (doze) ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...I - altura do maciço, medida do encontro do pé do talude de jusante com o nível do solo até a crista ... plano e a execução das medidas preventivas nele previstas, em trabalho conjunto com as prefeituras municipais e os órgãos de proteção e ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à ... à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida. ARTIGO 10-A. É ...
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Em vigor
Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
...V - zelar pela observância das normas de segurança, higiene e saúde no trabalho;. VI - firmar Acordo ou Convenção Coletiva ...#Redação dada pela Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Parágrafo único. O processo de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Medidas de segurança. ARTIGO 3. As medidas de segurança regem-se pela ... acessória, nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva. Condições. ARTIGO ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...XI - da segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade ...ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... dias, contado da data de publicação da Medida Provisória no 718, de 16 de março de 2016. ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ção de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, ...trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... à pessoa com deficiência submetida a medida restritiva de liberdade todos os direitos e ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
...#Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001. XIX - regular ... Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB);. #Incluído pela Lei nº ...á constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o ... avaliados quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para as ...á demonstrar a imprescindibilidade da medida para que sejam evitados danos à saúde dos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ém em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de ...c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e. d) aptidão para ... de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ...São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e ..., em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...V - promoção da segurança" alimentar e nutricional;. VI - defesa, preservaç\xC3"...á a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de ...ARTIGO 13. Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 12 desta Lei, havendo ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
...501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Art. 2º ...VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;. VII – o direcionamento do trabalhador para ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
...II – a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e. III – a suspensão temporária do contrato de ..., não autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras de segurança...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à ... e, salvo quando se tratar de razão de segurança nacional, requisitar umas e outras; feita a ...ARTIGO 13. #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001. § 1º A ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
...ção da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB);. #Incluído pela Lei nº ...V - elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e. ...II – o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o ...medida de assistência provisória concedida ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do ... transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras ...ARTIGO 53. #Artigo 53 revogado pela Medida provisoria No 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017. (Vide Medida Provisória nº 808, de 2017) Altera a Consolidação das Leis ... XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...IX – unidade de medida - a unidade utilizada para quantificar e ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, e que tenham como ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas ... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ... sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do § 1º. § 3º Quando a ...