medida liminar modelo

147009 resultados para medida liminar modelo

  • Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
    ... que a adjudicação foi resultante de medida liminar. § 3.Feito o depósito, será expedido o ...
  • Em vigor Código Tributário Nacional
    ... a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;. II- quando a ..., serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e ...IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V- a concessão de ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...45). § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... ação judicial favorecida com a medida liminar...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ...11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ...#Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001. § 2o Para os ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...IX- conceder medida liminar, até decisão final do processo, em ...
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2014/0331022-8 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. OPERAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE - ANTT. INTERFERÊNCIA NA ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER PÚBLICO. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. I

    ... . AgRg na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.964 - DF . ...: DESEMBARGADOR  RELATOR  DA  MEDIDA"  CAUTELAR  N. . 00496388020134010000  DO \xC2"...modelo"  político  da  divisão  de  tarefas \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0142924-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA. 1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por...

    ...PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA. ...medida"  de  índole  excepcional,  deve  vir \xC2"...cidadão,  de  um  modelo"  de  decisão  padrão  em  que  não\xC2"...
  • Em vigor Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
    ...11, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ..., com iguais especificações, marca e modelo. SUBSEÇÃO III. Do acórdão. ARTIGO 65. O ... em que existir a concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de concessão de ...
  • Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS COLETIVAS PROMOVIDAS CONTRA A ANATEL E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO. PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Ações coletivas principais e cautelares e ação popular, cujo escopo último é de ação transindividual nas quais se discutem cláusulas contratuais e a possibilidade de...

    ... mediato do pedido, no caso sub judice, o modelo" contratual de concessão em si, por isso que as a\xC3"... Federal: o Autor requer a concessão de liminar para que a Anatel suprima do contrato de ... se assim solicitadas, restando concedida a medida" liminar pleiteada;. IX - Ação Civil Pública n.\xC2"...
  • Acórdão nº HC 194265 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO). 11 LATAS DE CERVEJA AVALIADAS EM R$ 33,00. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA REPROVÁVEL. PREJUÍZO ADVINDO DA AÇÃO QUE NÃO SE RESUME AOS BENS FURTADOS, EIS QUE HOUVE ARROMBAMENTO. PACIENTES PORTADORES DE MAUS ANTECEDENTES, ALÉM DE REINCIDENTES. PRECEDENTES DO STJ E DO STF....

    ... conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir ... eletrônico do TJSP, após a concessão da medida liminar neste HC, para que os pacientes ...
  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0095250-26.2021.8.19.0000 (Cível), 06-06-2022

    PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. MUNICIPALIZAÇÃO DE HOSPITAL ESTADUAL. PROTOCOLO DE INTENÇÕES. DISCRICIONARIEDAE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. Agravos Internos interpostos contra deferimentos de suspensão de liminar que impede o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Duque de Caxias de firmarem atos capazes de alterar o modelo de gestão do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes. Possível...

    ... de Agravo Interno na Suspensão de Liminar nº 0095250-. 26.2021.8.19.0000. Agravantes: ...de firmarem atos capazes de alterar o modelo de. gestão do Hospital Estadual Adão Pereira nes. Possível suspender os efeitos de medida liminar. quando presentes os requisitos legais, o ...
  • Decisão Monocrática Nº 4035752-92.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 02-05-2019

    Agravo de Instrumento n. 4035752-92.2018.8.24.0000, Balneário Camboriú Agravante : José Augusto da Rosa Valle MachadoAdvogado : Antonio Marcos Guerra (OAB: 28922/SC)Agravado : Banco Toyota do Brasil S/AAdvogada : Magda Luiza Rigodanzo Egger (OAB: 21943/SC)Relator: Desembargador Dinart Francisco MachadoDECISÃO INTERLOCUTÓRIAJosé Augusto da Rosa Valle Machado interpôs agravo de instrumento, com...

    ... por Banco Toyota do Brasil S.A., deferiu a medida liminar para reintegrar a instituição ... na inicial (veículo marca TOYOTA, modelo COROLLA XEI 2.0 FLEX 16V AUT, ano/modelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2900-96.2008.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PEDIDO LIMINAR. REINTEGRAÇÃO IMEDIATA. I. Com base no art. 659, X, da CLT, o Reclamante requer -seja concedida Medida Liminar, determinando sua imediata reintegração do emprego, sob pena de pagamento de multa pecuniária diária, cujo quantum deverá ser arbitrado por V. Exas-. II. As hipóteses de cabimento de recurso de revista estão previstas no art. 896 da CLT. No caso em apreç

    ...PEDIDO LIMINAR. REINTEGRAÇÃO IMEDIATA. I. Com base no art. ... CLT, o Reclamante requer "seja concedida Medida Liminar, determinando sua imediata reintegração ...Tal modelo não aborda a mesma premissa examinada no ...
  • Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MTE 540/2004. INCLUSÃO DO NOME DA IMPETRANTE NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ATO DETERMINADO PELO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO EM AVOCATÓRIA MINISTERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO

    ... Regional do Pará" e foi realizada "como medida de correição, para se evitar novas ... de legalidade, incompatível com o modelo jurídico do Estado Social, pois parece ... Mandado de Segurança denegado, cassada a liminar anteriormente concedida e prejudicado o Agravo ...
  • Acórdãos nº 2048779-25.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança Preventivo - Pretensão para que a autoridade coatora e as competências fiscalizatórias delegadas se abstenham de efetuar qualquer tipo de sanção às Agravantes e suas filiais por ocasião da compra, manipulação e comercialização, sob prescrição médica no modelo B2, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, sem registro - Liminar...

    ...ão, sob prescrição médica no modelo B2, dos anorexígenos sibutramina, ... e mazindol , sem registro - Liminar indeferida - Medida que se insere no ...
  • Decisão Monocrática N° 07365435720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021

    Vistos etc. Consoante emerge dos autos, a impetração é voltada contra ato do Juiz de Direito da 16ª Vara Cível de Brasília/DF, consubstanciado na decisão que concedera, no bojo de ação de busca e apreensão, medida liminar de busca e apreensão do veículo ?Toyota, modelo Hillux, ano 2014/2014, placa OZW3345, chassi 8AJFY29G3E8565987?, objeto de contrato de financiamento, com cláusula de alienação...

    ..., no bojo de ação de busca e apreensão, medida liminar de busca e apreensão do veículo , modelo Hillux, ano 2014/2014, placa OZW3345, chassi ...
  • Decisão Monocrática N° 07329671920228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-12-2022

    Trata-se de PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL deduzido pelo BANCO ITAUCARD S/A. O Recorrente sustenta que a sentença não observou os parâmetros que a legislação estabelece para a configuração da mora do devedor fiduciante. Afirma que o veículo está na posse do Recorrido e por isso há risco de dano, ocultação ou alienação. Requer a antecipação da tutela recursal ?para que seja concedida a...

    ... tutela recursal ?para que seja concedida a medida liminar de busca e apreensão do veículo Marca: FORD, Modelo: FIESTA FLEX, Ano: 2013/2013, Cor: BRANCA, Placa: ...
  • Acórdão nº 1304 de Tribunal Pleno, 13 de Octubre de 1995

    MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFERENDA DO PLENÁRIO A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PELO RELATOR DURANTE AS FERIAS FORENSES (ART. 21, IV E V, DO REGIMENTO INTERNO). Medida liminar concedida pelo Relator durante as ferias forenses, 'ad referendum' do Plenário, acolhendo a alegação de vício de iniciativa (CF, art.61, PAR. 1., II, 'a'), eis que se aplica aos Estados o modelo...

    ..., EMENDA PARLAMENTAR, DESPESA, AUMENTO, MEDIDA. CAUTELAR, DEFERIMENTO. AD2569, SERVIDOR ...
  • Acórdãos nº 2221487-81.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO –– TUTELA DE EVIDÊNCIA – CONCESSÃO LIMINAR – TAXA SATI - TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ – DECISÃO QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DO VALOR – INCONFORMISMO DA RÉ – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONRADITÓRIO - REJEIÇÃO – DECISÃO MANTIDA – O CPC/2015 autoriza decisão liminar, sem prévio contraditório, na hipótese de pedido de tutela de evidência bom base em

    ... DE EVIDÊNCIA CONCESSÃO LIMINAR TAXA SATI - TESE FIRMADA EM ...ção do devido processo legal, na medida em que o modelo procedimental ...
  • Acórdão Nº 1615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023

    Ementa Suspensão de liminar. Adicional de produtividade fiscal (APF). Remuneração por performance na Administração Pública municipal. Possibilidade. Concretização do princípio da eficiência (CF, art. 37, caput). Precedentes. Previsão constitucional expressa em relação às carreiras da Administração Tributária (CF, art. 39, § 7º). Liminar deferida. Referendo. 1. O adicional de...

    ...13/03/2023. PLENÁRIO. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.615. SÃO ...modelo de remuneração dos servidores públicos por ...
  • Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
    ... pela Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art. ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de ...
  • Ações constitucionais
    ...ção de passaporte pela justiça cível (medida executiva atípica). . 2.5 Notas ... requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Assim, em regra, NÃO cabe habeas corpus ...ça se mostra errônea e na contramão do modelo constitucional de processo, ofendendo, ...
  • Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022

    AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO FUNDADA NO ART. 105, I, F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE, DE DEFERIMENTO DE LIMINAR NO MS 12.459/DF. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.1. A discussão na presente reclamação diz respeito a pronunciamentos da Justiça do Trabalho que estariam conflitando com a liminar deferida no MS 12.459/DF

  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ... do uso da condução coercitiva como medida de. instrução criminal forçada, ante o ...liminar, agindo como se membro do Ministério Público ... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ...

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