medida liminar no mandado de segurança
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficcia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante cauo, ... 1 Da deciso do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caber agravo de instrumento, observado o disposto na Lei n 5.869, de 11 de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade ... § 1º Os ... a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e ... será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão ... § ... Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... #Incluído pela Medida Provisória nº 460, de 2009 ... I - 0,44% ... penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação judicial ... CAPÍTULO IV Da ... ônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do ... credor, determinar a cassação de medida liminar, de medida cautelar ou de antecipação dos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001 ... Parágrafo único. O mandado será arquivado, dele não podendo o oficial ... ou determinante para concessão da medida liminar de reintegração de posse ... #Incluído ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , de 24 de outubro de 1996, por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... ça em ações de natureza possessória e petitória, inclusive mandado pendente de cumprimento; ... II – despejo coletivo promovido pelo Poder ... V – privacidade, segurança e proteção contra a violência à pessoa e contra o dano ao seu ...
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Acórdão nº 2007/0142592-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS LEGAIS - ... pelo acórdão recorrido para deferir a medida liminar no mandado de segurança, em sede de ...
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Acórdão nº 2007/0116380-5 de T5 - QUINTA TURMA
... POSTERIOR IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA MINISTERIAL. LIMINAR CONCEDENDO ... o qual se concretizou com o deferimento da medida" liminar no mandado de segurança interposto pelo \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... No ser cabvel medida liminar contra atos do Poder Pblico, no ... no puder ser concedida em aes de mandado de segurana, em virtude de vedao legal ...
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Acórdão Nº 5608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
... 18/03/2023 ... SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.608 GOIÁS ... REGISTRADO ... PROC.(A/S)(ES) ... INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO LIMINAR QUE, NA ORIGEM, ... AUTORIZA A CONTINUIDADE DO ... 1. A preclusão do acórdão que defere a medida liminar no mandado ... de segurança, cujos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060618620174058400), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0806061-86.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMERCIAL JOSE LUCENA LTDA ADVOGADO: Carlos Joilson Vieira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA....
... , em nenhum momento, a concessão de liminar suspendendo a exigibilidade do crédito”; ... que “ a determinação contida na medida liminar concedida na referida ação mandamental, ... -
Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... de provimento judicial liminar que determine à autoridade ... medida" liminar, que tem por objeto a \xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - assistência ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 1) o de segurança, regularidade, orientação e administração dos ... refere este artigo serão incluídas, na medida das possibilidades e conveniências entre os ... Tribunal Federal de Recursos, através de mandado de segurança, observadas as seguintes normas: ... ão só será executada depois da decisão liminar referida na letra "a" dêste artigo, quando ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e ... ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos; ... IV- embaraçar o ... que a adjudicação foi resultante de medida liminar ... § 3.Feito o depósito, será xpedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002811-59.2022.8.19.0000 (Cível), 21-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇA PARA POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. REPROVAÇÃO DE CANDIDATA AO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FASE DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. REGISTROS DE OCORRÊNCIA PELOS DELITOS DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. SUPOSTA OMISSÃO DE RELACIONAMENTO COM PESSOA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE ... SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA ... AUTORIZADORES PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR ... EXCLUSÃO DO CERTAME QUE, A PRINCÍPIO, ... -
Acórdão nº 1.0000.16.016719-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - TITULAR DO DIREITO PRETENDIDO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS A MENOR - POSTERIOR SENTENÇA DENEGATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DERIVADO - PRETENSÃO RESISTIDA - INCIDÊNCIA.- A legitimidade da parte relaciona-se à pertinência subjetiva da ação e deve...
... nos autos do cumprimento de sentena do Mandado de Segurana impetrado por ARCENDINO IDELFONSO DE ... cumprimento de sentena, aps a revogao da liminar outrora deferida nos autos n ... no recolhidas em razo do deferimento da medida liminar no mandado de segurana por ele impetrado ... -
Acórdão nº 1.0000.21.097998-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Reconhecido, desde a origem, o enquadramento da situação dos autos na modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do tema 1.093, constituindo-se essa a causa de decidir naquele ato judicial que indeferiu medida liminar no mandado de segurança,...
... desde a origem a questo principal do mandado de segurana (MS), sendo cabvel, portanto, que ... os requisitos para a concesso liminar no MS, tanto porque o tema (1.093) j foi ... nesta seara recursal, tendo em vista que a medida liminar foi indeferida por este nico motivo e que ... -
Acórdão nº 70085547693 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 10-06-2022
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REGISTRADOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Resta prejudicado o agravo interno interposto da decisão que indeferiu a medida liminar no mandado de segurança nº 70085512994, haja vista a apreciação do seu mérito nesta mesma sessão de julgamento. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
... 2022/Cível ... AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REGISTRADOR ... interposto da decisão que indeferiu a medida liminar no mandado de segurança nº 70085512994, ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II - se atestada a regularidade ... 11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de ...
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Decisão Monocrática N° 07526700220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2023
Agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento de medida liminar no mandado de segurança impetrado por Centro de Formação de Condutores de Sobradinho S.A e outros (processo 0714130-25.2023). O cerne da discussão reside na suposta ilegalidade perpetrada pela parte ora agravada (Chefe do Núcleo de Credenciamento de Habilitação do Departamento de Trânsito do Distrito Federal e Diretor Geral
... contra a deciso de indeferimento de medida liminar no mandado de segurana impetrado por ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001 ... ARTIGO ... II - vigilância e segurança; ... #Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998 ... da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não ... Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e revisional, para ...
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Acórdão nº 0019038-27.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA ... POLICIAL CIVIL. INSTAURAÇÃO ... DA SINDICÂNCIA. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA ... SUSPENDER O PAD. RELEVÂNCIA DOS ... MEDIDA CASO DEFERIDA AO FINAL. LIMINAR MANTIDA ...