medida liminar no processo cautelar
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade ... § 1º Os ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e ... ária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 348, 353 e 354 do Código de Processo" Civil; ... III - poderá ser parcelado em at\xC3" ... , de 24 de outubro de 1996, por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001 ... § 2o ... IX- conceder medida liminar, até decisão final do processo, em ... ão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... No ser cabvel medida liminar contra atos do Poder Pblico, no nto cautelar ou em quaisquer outras aes de natureza cautelar ... ex officio, interposto contra sentena em processo cautelar, proferida contra pessoa jurdica de ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... #(Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) ... I- ... , regularmente comprovada através de processo sindical ... § 10. Os membros do Conselho ... Não será cabível medida liminar ... mandado de segurança, no procedimento cautelar ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... #Incluído pela Medida Provisória nº 460, de 2009 ... I - 0,44% ... objeto de penhora, ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular ... § 3º O ... credor, determinar a cassação de medida liminar, de medida cautelar ou de antecipação dos ... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ...
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Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
... acórdão denegatório de medida de ... a segregação cautelar ... o processo ... para ratificar a decisão liminar que assegurara ao paciente B ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - assistência ... cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ção judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº ... Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos ... da ação revocatória, ordenar, como medida preventiva, na forma da lei processual civil, o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... 11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de ... SEÇÃO II. Da medida cautelar fiscal ... ARTIGO 796 ... O ...
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... #Redao dada pela Medida provisria n 2.180-35, de 2001 ... VII - ... Poder ser ajuizada ao cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, ... 1 O Ministrio Pblico, se no intervier no processo como parte, atuar obrigatoriamente como fiscal da ... Poder o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificao prvia, em deciso sujeita a ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial ... ARTIGO 13 ... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ... , ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos ...
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Acórdão nº 2016/0060243-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA ... PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. ... DA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. AGRAVO ... administrativo, que conduziu processo" administrativo ... viciado, mediante viola\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0130545-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. DEFERIMENTO DE LIMINAR NA INSTÂNCIA
... EM MEDIDA ... 283/STF. DEFERIMENTO DE LIMINAR" NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ... PARA A\xC2" ... porque, no limiar do processo ... -
Acórdão nº 2014/0345643-6 de T6 - SEXTA TURMA
... : ANILTON SOUZA SA (PRESO) ... CAUTELAR". ... DETERMINAR ... PACIENTE. REITERAÇÃO\xC2" ... REVOGAÇÃO DA LIMINAR. ... autorizadores da medida extrema, previstos na legislação ... concretos produzidos no processo, ...
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Acórdão nº 2015/0200157-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE LIMINAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O INDEFERIMENTO DA LIMINAR. JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, POR ESTA CORTE. PREJUDICIALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR E DO REGIMENTAL. I - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminar que visava a...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA ... CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE LIMINAR ... na vigência do Código de Processo Civil de 1973 ... -
Acórdão nº 2016/0190286-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 691/STF. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA DO RÉU. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Segundo orientação pacificada neste ...
... LIMINAR PLEITEADA NO MANDAMUS ... contra indeferimento de medida ... manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do ... art. 350 do Código de Processo Penal, notadamente quando ... -
Acórdão nº 2016/0240644-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO ... PRÉVIO WRIT . INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ÓBICE DA ... SUPERAÇÃO. ... CAUTELAR. ... MEDIDA. ... ORDEM CONCEDIDA ...
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Acórdão nº 2014/0257079-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR ... MEDIDA" CAUTELAR DIVERSA. FIANÇA. ALEGAÇÃO\xC2" ... processo em liberdade, mediante ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS DE DECISÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 691/STF. SUPERAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E O REGIME MENOS GRAVOSO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE...
... LIMINAR". IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 691/STF.\xC2" ... ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E O REGIME MENOS GRAVOSO. ... desta medida ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO CAUTELAR AO REGIME INTERMEDIÁRIO. ... jurídico, e a medida ... do artigo 312 do Código de Processo Penal. ... para, confirmando a medida liminar e com parecer favorável do ...
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Acórdão nº MC 22831 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
MEDIDA CAUTELAR Nº 22.831 - RO (2014⁄0143574-7) ... PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO E MEDIDA CAUTELAR JULGADA ... a observância dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório ... 4 ...