medida protetiva urgência
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... à pessoa com deficiência submetida a medida restritiva de liberdade todos os direitos e ... com deficiência constitui medida protetiva" extraordinária, proporcional às necessidades e \xC3" ... Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com ...
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