medida provisória 1160
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1160, DE 26 DE OUTUBRO DE 1995. Altera a Redação de Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e 8.911, de 11 de Julho de 1994, para Instituir os Decimos Incorporados, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...V - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de ...14-F. #Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008. § 2º Para efeito do disposto ...
- Medida Provisória nº 1.160 de 12/01/2023. Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
... que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, adotou a Medida Provisória nº 1.644-41, de 1998, que o ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 24 de 29/03/2023. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1195, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera a Redação de Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e 8.911, de 11 de Julho de 1994, para Instituir os Decimos Incorporados, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.160, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
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Acórdão nº 2003/0041923-7 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO. DAS DE NÍVEIS 4, 5 E 6. GRATIFICAÇÕES JUDICIÁRIA E EXTRAORDINÁRIA (DECRETO-LEI N. 2.173/1984 E LEI N. 7.758/1989). NÃO INCORPORAÇÃO NOS MOLDES DA LEI N. 7.923/1989. CUMULAÇÃO PERMITIDA ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 9.421/1996. 1. A Lei n. 9.030/95 não vedou a percepção das Gratificações Judiciária e Extraordinária,...
...ção foi confirmada com a edição da Medida Provisória n. 1.160, do mesmo ano, a qual se ... -
Acórdão nº 2003/0078898-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Afasta-se o conhecimento da insurgência em relação ao suscitado pagamento em duplicidade, em virtude de não ter havido prévio debate sobre o tema no Tribunal de origem. Incidência, no ponto, dos enunciados n. 282 e 356/STF, por analogia. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO. DAS...
...ção foi confirmada com a edição da Medida Provisória n. 1.160, do mesmo ano, a qual se ... -
Acórdão nº 2002/0114194-4 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.160/95. EFICÁCIA DE SUAS REEDIÇÕES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE. 1. A questão referente à possibilidade de que reedições de medidas provisórias não-convertidas em lei produzam efeitos com duração maior do que trinta dias é de índole constitucional. Competência para exame da matéria reservada ao Supremo
...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA" PROVISÓRIA Nº 1.160/95. EFICÁCIA DE SUAS REEDI\xC3"... - Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... protesto, notificação extrajudicial, medida judicial ou negativação nos serviços de ...úblicos (Serp), nos termos da Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021.” (NR). ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ... o credor possa promover a execução provisória da sentença. ARTIGO 466-A. Condenado o devedor a ...
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nº 1999.01.00.116010-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 28 de Abril de 2004
ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DOS "QUINTOS". MEDIDA PROVISÓRIA 1160/95. DECLARAÇÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral declara que já foram pagas, após a edição da Medida
... da Bahia entendeu que após a edição da Medida Provisória nº 1.160/95 a ação perdeu seu ... por força da edição da Medida Provisória 1160/95, restabeleceu a vantagem sob a denominação ... -
nº 96.01.05467-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 3 de Junio de 2003
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE "QUINTOS". MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831/91. LEI Nº 9.030/95. SUPERVENIÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N º 1.160/95. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. ART. 267, VI, DO CPC. 1. A medida Provisória nº 1.160, de 26.10.95, sucessivamente reeditada, atende à pretensão dos impetrantes de reajustamento da vantagem pessoal, originada da parcela dos "quintos ", de...
... pessoal, nominalmente identificada pela Medida Provisória nº 831 e suas reedições nº 939, ... -
nº 96.01.45402-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 4 de Abril de 2003
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRITÉRIO DE REAJUSTE DOS QUINTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 831/95. EDIÇÃO POSTERIOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.160/95. REEDIÇÕES. LEI 9.624/98. PERDA DO OBJETO. 1. A Medida Provisória n.º 1.160/95, sucessivamente reeditada e, finalmente, convertida na Lei n.º 9.624, de 02.04.98 reverteu a situação impugnada, imposta pela Medida Provisória n.º 831/95,...
...-se a inovação implementada pela Medida Provisória n.º 831/95 e suas reedições, que ... -
nº 96.01.47874-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REAJUSTE DE "QUINTOS" - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831/95 - LEI Nº 9.030/95 - SUPERVENIÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.160/95 - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - ARTS. 267, VI, E 462 DO CPC - MANDADO DE SEGURANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO INCABÍVEIS - SÚMULAS Nº 512 DO STF E 105 DO STJ. I - A Medida Provisória nº 1.160, de 26/10/95, sucessivamente reeditada, atendeu a...
... públicos federais, como determinado pela Medida Provisória nº 831/95 e sucessivas reedições ... -
nº 1998.01.00.001404-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 24 de Abril de 2001
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - REAJUSTE DE "QUINTOS" - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831/95 - LEI Nº 9.030/95 - SUPERVENIÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.160/95 - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - ARTS. 267, VI E § 3º, E 462 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. I - A Medida Provisória nº 1.160, de 26/10/95, sucessivamente reeditada e convertida na Lei nº 9.
... públicos", como determinado pela Medida Provisória nº 831/95 e sucessivas reedições ... -
nº 1998.01.00.093593-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 28 de Octubre de 2003
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. CRITÉRIO DE REAJUSTE DOS QUINTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 831/95. EDIÇÃO POSTERIOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.160/95. REEDIÇÕES. LEI 9.624/98. PERDA DO OBJETO. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam alegada pelo INCRA, vez que o Diretor de Recursos Humanos daquela autarquia, conquanto vinculado
... pessoal, nominalmente identificada pela Medida Provisória nº 831 e suas reedições nº 939, ... -
Acórdão nº 307918 de Primeira Turma, 18 de Mayo de 2001
Agravo regimental. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. Ademais, o acórdão recorrido, para decidir como decidiu, se baseou na circunstância de que, antes mesmo da Medida Provisória 1.160/95, o artigo 67 da Lei 8.112/90, sob cujo império foram concedidas as aposentadorias, já era entendido pelo STJ como só permitindo a incidência do...
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nº 1997.01.00.002184-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 2 de Diciembre de 2003
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA CONCEDIDA PELO ART. 207 DA CF/88. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO REPRESENTANTE DA UNIVERSIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VENCIMENTO-BASE. ART. 67 DA LEI 8.112/90, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.160/9
... jurídica superveniente, como é o caso da Medida Provisória 1.195/95, que deu nova redação ao ... -
nº 96.01.45876-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Mayo de 1999
INCORPORAÇÃO. REAJUSTE. LEI N. 9.030/95. MEDIDA PROVISÓRIA N.1.160/95. LEI N. 9.624/98, ART. 4º.1. Ocorrendo lesão a direito, cabe ao prejudicado impetrar mandado de segurança, com a finalidade de obter o pronunciamento judicial, independentemente da superveniência de norma jurídica que corrija o ato lesivo.3. Editada a Medida Provisória n. 1.160, de 26/10/95, reconhecendo a pretensão vindicada e
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nº 96.01.18114-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Mayo de 1999
INCORPORAÇÃO. REAJUSTE. LEI N. 9.030/95. MEDIDA PROVISÓRIA N.1.160/95. LEI N. 9.624/98, ART. 4º.1. Ocorrendo lesão a direito, cabe ao prejudicado impetrar mandado de segurança, com a finalidade de obter o pronunciamento judicial, independentemente da superveniência de norma jurídica que corrija a ato lesivo.2. Editada a Medida Provisória n. 1.160, de 26/10/95, reconhecendo a pretensão vindicada e
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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nº 96.01.36328-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Mayo de 1999
9.030/95. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.160/95. LEI N. 9.624/98, ART. 4º.1. Autoridade coatora, no mandado de segurança, é quem pratica ou omite o ato impugnado e não quem recomenda ou baixa normas para a sua execução.2. Correta a sentença que manda reajustar os quintos na forma prevista na Lei n. 9.030/95, tanto que, poucos dias depois, houve o reconhecimento do direito por meio da Medida Provisória n.