medida provisoria 1779
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ... 3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1779-008, DE 11 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, para Dispor Sobre o Trabalho a Tempo Parcial, a Suspensão do Contrato de Trabalho e o Programa de Qualificação Profissional, Modifica as Leis 6.321, de 14 de Abril de 1976, 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, e da ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1779-011, DE 02 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, para Dispor Sobre o Trabalho a Tempo Parcial, a Suspensão do Contrato de Trabalho e o Programa de Qualificação Profissional, Modifica as Leis 6.321, de 14 de Abril de 1976, 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, e 9.6...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1779-006, DE 13 DE JANEIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, para Dispor Sobre o Trabalho a Tempo Parcial, a Suspensão do Contrato de Trabalho e o Programa de Qualificação Profissional, Modifica as Leis 6.321, de 14 de Abril de 1976, 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, e da ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1779-007, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, para Dispor Sobre o Trabalho a Tempo Parcial, a Suspensão do Contrato de Trabalho e o Programa de Qualificação Profissional, Modifica as Leis 6.321, de 14 de Abril de 1976, 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, e da ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1779-005, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, para Dispor Sobre o Trabalho a Tempo Parcial, a Suspensão do Contrato de Trabalho e o Programa de Qualificação Profissional, Modifica as Leis 6.321, de 14 de Abril de 1976, 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, e da ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1779-009, DE 08 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, para Dispor Sobre o Trabalho a Tempo Parcial, a Suspensão do Contrato de Trabalho e o Programa de Qualificação Profissional, Modifica as Leis 6.321, de 14 de Abril de 1976, 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, e da ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1779-010, DE 06 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, para Dispor Sobre o Trabalho a Tempo Parcial, a Suspensão do Contrato de Trabalho e o Programa de Qualificação Profissional, Modifica as Leis 6.321, de 14 de Abril de 1976, 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, e da ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... , mas apenas a efetiva sustação provisória de seus efeitos ... Não se confundem, ainda, ... (4) Esclareça-se que a Medida Provisória n. 664, publicada em 30.12.2014, ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... , mas apenas a efetiva sustação provisória de seus efeitos ... Não se confundem, ... concretização depende, em significativa medida, de ato voluntário lícito do trabalhador: ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... da demissão e o direito à garantia provisória no emprego pelo prazo de um ano após o gozo do ... 1999, com a publicação da reedição da Medida Provisória n. 1.779-11, restou alterado tal ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... , mas apenas a efetiva sustação provisória de seus efeitos ... Não se confundem, ... concretização depende, em significativa medida, de ato voluntário lícito do trabalhador: ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matéria quanto à fase de execução, na medida em que não se admite penhora sobre bens ... ão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula flui e que ...
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Suspensão do contrato de trabalho
... de depósitos do FGTS pelo empregador, na medida em que o art. 15, § 5º, da Lei n. 8.036/90 se ... Conforme assim determinou a Medida Provisória n. 1.726, de 3.11.1998 - DOU de 4.11.1998 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1779/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2005
EMBARGOS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA Nº363/TST. APLICAÇÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. ARTIGO 19-A, DA LEI Nº8.036/90. INCONSTITUCIONALIDADE - O Tribunal Pleno desta Corte, à luz do artigo 19-a da Lei 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº2.164-41, alterou a redação da Súmula nº363/TST, para incluir entre os efeitos...
... , à luz do artigo 19-a da Lei 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº2.164-41, alterou a redação da Súmula nº363/TST, para ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1127-37.2015.5.09.0562) 13-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. Na hipótese dos autos, o Regional foi expresso em afirmar que o laudo pericial registrou que a Reclamante trabalhava a uma temperatura superior àquela definida no Anexo n.º 3 da NR n.º 15 como "limite tolerável de exposição". Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 173, II, da SBDI-1...
... de indicação patronal são frágeis, na medida em que não eram transportados no mesmo ônibus ... A Medida Provisória n.º 1709, de 1998, e as que lhe sucederam ... (120 dias), ampliado pela Medida Provisória 1779-6 para 01 (um) ano é demasiado e injusto, ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1879-012, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, para Dispor Sobre o Trabalho a Tempo Parcial, a Suspensão do Contrato de Trabalho e o Programa de Qualificação Profissional, Modifica as Leis 6.321, de 14 de Abril de 1976, 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, e 9.6...
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Decisao Nº 0103812-02.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 06-07-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA PARTE NA FASE DE CONHECIMENTO. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPOSSIBILIDADE DE BURLAR A PRESCRIÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA COMPANHIA. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. APELO DO RÉU PROVIDO. 1. APELO...
... autos, a condenação em honorários é medida que legalmente se impõe ... 6. Condeno o ... o Pedido Autônomo de Tutela Provisória e seu Agravo Interno, de Negar provimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-804800-52.2005.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 85 DO TST. A hipótese dos autos é de compensação de jornada por meio de banco de horas, em que o excesso de labor em determinados dias corresponde à diminuição em outros, por período máximo de um ano, consoante estabelece o artigo 59, § 2º, da CLT. No caso, havia labor além das dez horas diárias, não tendo sido respeitado o...
... DESCONTOS FISCAIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497/2010, CONVERTIDA NA LEI Nº ... (120 dias), ampliado pela Medida Provisória 1779-6 para 01 (um) ano é demasiado e injusto, ... - Acordão nº 20110588821 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Mayo de 2011
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão e Extinção ... , e " a sua persistência ocorre apenas na medida de sua utilidade, ou como fator de segurança, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42100-21.2003.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão tida por omissa segundo a Reclamada foi objeto de manifestação pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional consignou que o Reclamante cometeu fraude ao desviar o dinheiro pago pela Reclamada a seus empregados, para ressarcimento
... registrou que tal transferência foi provisória e que o Reclamante continuou vinculado à matriz, ... medida em que, em recurso (fls. 1.118/1.119) o autor ... (120 dias), ampliado pela Medida Provisória 1779-6 para 01 (um) ano é demasiado e injusto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139700-53.2001.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE. NORMA COLETIVA. De acordo com o quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, -da leitura da cláusula 49, 'b', do ACT (fl.136), depreende-se que o atestado comprobatório de doença profissional não constitui condição sine qua non para o reconhecimento da estabilidade normativa-. E mais -as provas dos autos são suficientes ao convencimento de
... coletiva e ao direito à estabilidade provisória normativa ... Despacho de admissibilidade às ... 476-A da CLT, dispositivo introduzido pela Medida Provisória n. 1779-7 de 11/02/99, é expresso no ... -
Decisões Monocráticas nº 40026 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
... , o reclamante postula a concessão da medida liminar para suspender os efeitos da decisão ... , como fizera a norma constitucional provisória (art. 87 do ADCT)', este se limitou 'a proclamar ...
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Globalização e transformações no Direito do trabalho no Brasil
Introdução - I- Conceito e efeitos da Globalização - II- Os números do emprego no Brasil - III- A ideologia da desregulamentação e flexibilização das leis trabalhistas - IV- A desregulamentação e a flexibilização das relações trabalhistas no Brasil - V- Os efeitos das modificações na legislação trabalhista - VI - O Direito do Trabalho Mínimo (abordagem crítica e considerações sobre a necessidade...
... e demais modalidades de estabilidade provisória legais ... Interessante aspecto observado ... atuação não conduziu à noção de uma medida justa nas relações de trabalho. "Os rituais da ... íodo de dezoito meses, dobrado mediante a MP 1779, em sua 11a. edição, de junho de 1999) ...