medida provisória 1858 1999
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-006, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-010, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-007, DE 29 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-011, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-008, DE 27 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADES COOPERATIVAS. ART. 6º, I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 70/1991. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.858/1999. PIS/COFINS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTS. 1.039 E 1.040, II, DO CPC/2015. 1. Autos recebidos da Vice-Presidência para fins do art. 1.039 do CPC/2015: "Decididos os recursos afetados, os órgãos...
...MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.858/1999. . PIS/COFINS. . ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1391057 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL DA LEI 9.779/1999, COM AS ALTERAÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA 1858/1999. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO JURISDICIONAL. 1. A jurisprudência do STJ entende que a Medida Provisória 1.858/1999, a qual acrescentou parágrafos à Lei 9.779/1999, eximiu o contribuinte do pagamento de multa e juros de mora incidentes sobre o tributo...
...BENEFÍCIO FISCAL DA LEI 9.779⁄1999, COM AS ALTERAÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA ...1858-9 foi estendido para além dos casos inicialmente ... -
Acórdão Nº 512571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS – COFINS – ISENÇÃO – ARTIGO 6º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 1991 – REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858, DE 1999 – CONSTITUCIONALIDADE. O Tribunal, no recurso extraordinário nº 598.085/RJ, relator ministro Luiz Fux, assentou, sob o ângulo da repercussão geral, a constitucionalidade da revogação, pela Medida Provisória nº 1.858/1
... Nº 70, DE 1991 – REVOGAÇÃO PELA MEDIDA. PROVISÓRIA Nº 1.858, DE 1999 – ... -
Acórdão nº 2010/0159996-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PRAZO. CONTAGEM. CIÊNCIA DA DECISÃO MEDIANTE CARGA DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 184 E §§, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE NAQUILO QUE EXCEDE A PROPORÇÃO A QUE FAZ...
...9.249⁄95, nem pelo art. 1º, da Medida Provisória n. 1.602, de 1997 (convertida na Lei ...1.858-7, de 29, de julho de 1999, nem pelo art. 35, Medida Provisória n. ... -
Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
...2º da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, observado o disposto no art. 8º desta Lei, ...Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ...
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Acórdão nº 2008/0214522-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRANSPORTE INTERNACIONAL. ISENÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR 70/91. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.858/1999. SERVIÇO CUSTEADO POR EMPRESAS BRASILEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 7º da LC 70/1991, antes da edição da MP 1.858/1999 (hoje MP 2.158-35/2001), estabelecia a isenção da Cofins para as receitas decorrentes "de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior,...
...PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.858/1999. SERVIÇO CUSTEADO POR ... com o advento da Medida Provisória nº 1858-8 de 1999, restaram isentas da Cofins as receitas ... -
Acordão do Segunda Turma, 11-09-2018
TRIBUTÁRIO. SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. LEGITIMIDADE EM ALGUNS CASOS. INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE ATO COOPERATIVO PRÓPRIO. DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DISCUTIDA DIVERSA DA TRATADA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 177/STF. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.085-5/RJ, em repercussão geral (Tema 177/STF)
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0254765-36.2017.8.19.0001 (Fazendária), 29-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0254765-36.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marcos Paulo Cordeiro da Silva VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ERJ em face da sentença de fl. 293 e seg., que julgou procedente, em parte, o pedido autoral para...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0184651-38.2018.8.19.0001 (Fazendária), 22-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0184651-38.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Sandro dos Santos Lemos VOTO Trata-se, na origem, de pedido de restituição dos valores descontados à título de imposto de renda sobre a gratificação denominada auxílio-moradia.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046558-92.2018.8.19.0002 (Criminal), 19-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0046558-92.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Rafael de Barros Freire VOTO Trata-se, na origem, de pedido de restituição dos valores descontados à título de imposto de renda sobre a gratificação denominada...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007637-30.2019.8.19.0002 (Fazendária), 10-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0007637-30.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Michelle Quintes Cardoso VOTO Trata-se, na origem, de pedido de restituição dos valores descontados a título de imposto de renda sobre a gratificação denominada auxílio-moradia.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012275-09.2019.8.19.0002 (Fazendária), 10-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0012275-09.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marcelo Correia Souza VOTO Trata-se, na origem, de pedido de restituição dos valores descontados a título de imposto de renda sobre a gratificação denominada auxílio-moradia.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0380314-90.2016.8.19.0001 (Criminal), 19-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0380314-90.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Raul Fernando Barbosa VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ERJ em face da sentença de fl. 166 e seg., que julgou procedente o pedido autoral para...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000104-20.2019.8.19.0002 (Fazendária), 29-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0000104-20.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Almir Junior Dias Conceição VOTO Trata-se, na origem, de pedido de restituição dos valores descontados à título de imposto de renda sobre a gratificação denominada
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0009128-72.2019.8.19.0002 (Fazendária), 29-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0009128-72.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Amanda Cristina Santos Lharena VOTO Trata-se, na origem, de pedido de restituição dos valores descontados a título de imposto de renda sobre a gratificação denominada auxílio-moradia
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Acórdão Nº 1402-005.893 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/10/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)Ano-calendário: 2008, 2009INCORPORAÇÃO. SUCESSORA. COMPENSAÇÃO BASE NEGATIVA DE CSLL DA SUCEDIDA. IMPOSSIBILIDADE.A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurada pela própria pessoa jurídica a partir de 01/01/1992, quando resultar negativa em um período-base, poderá ser deduzida da base de cálculo de período-base...
...A partir de 1999, com o advento da Medida Provisória n° ... -
Lei nº 10.676 de 22/05/2003. DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DEVIDAS PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS EM GERAL.
... que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 101, de 2002, que o Congresso ... Provisória no 1.858-10, de 26 de outubro de 1999. Art. 2º Esta Lei entra em ...
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Acórdão Nº 9101-006.384 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)Ano-calendário: 2000LUCROS NO EXTERIOR - APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA MP 1.858-6/99A tributação da CSLL em bases universais, introduzida pela Medida Provisória nº 1.858-6/1999, não se aplica a lucros disponibilizados por coligadas e controladas, se tiverem sido apurados (gerados) em períodos anteriores à entrada em vigor do referido regime, ou...
... CSLL em bases universais, introduzida pela Medida Provisória. O. nº 1.858-6/1999,. não se aplica ... -
Acórdão Nº 1302-005.928 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)Ano-calendário: 2002INCORPORAÇÃO. APROVEITAMENTO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA.Nos termos do excerto da súmula CARF número 179, é vedada a compensação, pela pessoa jurídica sucessora, de bases de cálculo negativas de CSLL acumuladas por pessoa jurídica sucedida, mesmo antes da vigência da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999.
...Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999”. GE. O. DÃ. ...20 da MP n° 1858-6,. que vedou aquele aproveitamento, teria ...