medida provisória 1858-6
- Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.00.006152-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-01-2019
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Comentários ao Processo: 16327.001172/2006-51 do CARF
... O artigo 19 da Medida" Provisória n° 1858-6, de 29 de junho de 1999, n\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1151573 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COFINS. VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. COOPERATIVA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. HIERARQUIA DAS LEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ATOS COOPERATIVOS PRATICADOS COM TERCEIROS NÃO-COOPERADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 79 DA LEI Nº 5.764/71. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 1. A alegada
... caso da revogação da LC nº 70⁄91 pela Medida Provisória nº 1.858-10⁄99 - é de cunho ... Complementar, pela Medida Provisória nº 1858-6⁄99, atual Medida Provisória nº 2158-33⁄01, ... -
Comentários ao Processo: 16327.001171/2006-15 do CARF
... O artigo 19 da Medida" Provisória n° 1858-6, de 29 de junho de 1999, n\xC3" ...
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Comentários ao Processo: 16327.001172/2006-51 do CARF
... O artigo 19 da Medida" Provisória n° 1858-6, de 29 de junho de 1999, n\xC3" ...
- Comentários ao Processo: 16327.001171/2006-15 do CARF
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Comentários ao Processo: 16327.001171/2006-15 do CARF
... O artigo 19 da Medida" Provisória n° 1858-6, de 29 de junho de 1999, n\xC3" ...
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Comentários ao Processo: 16327.001171/2006-15 do CARF
... O artigo 19 da Medida" Provisória n° 1858-6, de 29 de junho de 1999, n\xC3" ...
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Comentários ao Processo: 16327.001172/2006-51 do CARF
... O artigo 19 da Medida" Provisória n° 1858-6, de 29 de junho de 1999, n\xC3" ...
- Comentários ao Processo: 16327.001172/2006-51 do CARF
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Acórdão nº 103-23404 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Marzo de 2008
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Antonio Carlos Guidoni Filho Data da Sessão: 06/03/2008 Hora da Sessão: 08:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-23404 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,
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Acórdão nº 3401-01.049 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Septiembre de 2010
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 3ª Seção Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Data da Sessão: 30/09/2010 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 3401-01.049 Texto da Decisão: Acordam os membros do
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Acórdão nº 9101-001.308 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Abril de 2012
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: Câmara Superior Órgão Julgador: 1ª TURMA/CSRF/CARF/MF/DF da 1ª SEÇÃO Relator: Valmir Sandri Data da Sessão: 26/04/2012 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 9101-001.308 Texto da...
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Acórdão nº 3401-01.048 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Septiembre de 2010
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 3ª Seção Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Data da Sessão: 30/09/2010 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 3401-01.048 Texto da Decisão: Acordam os membros do
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Acórdão nº 2005/0145190-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – LEI N. 5.764/71 – ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS – NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à incidência de contribuição social, no caso, PIS e COFINS, sobre a receita oriunda dos atos cooperativos típicos de sociedades de cooperativas de crédito. 2. A questão debatida nos autos foi amplamente examinada pelo
... oriunda dos atos cooperativos, prevista na Medida Provisória n. 1858-6, de 1999 e reedições, ... -
Acórdão nº 2005/0145077-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – LEI N. 5.764/71 – ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS – NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à incidência de contribuição social, no caso, PIS e COFINS, sobre a receita oriunda dos atos cooperativos típicos de sociedades de cooperativas de crédito. 2. A questão debatida nos autos foi amplamente examinada pelo
... oriunda dos atos cooperativos, prevista na Medida Provisória n. 1858-6, de 1999 e reedições, ... -
Acórdão nº 2006/0017670-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO. LEI N. 5.764/71. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. IMPOSTO DE RENDA. COFINS. ISENÇÃO. 1. O ato cooperado é o praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução dos objetivos sociais. O resultado positivo decorrente desses atos pertencem...
... dos atos cooperativos, prevista na MP 1858-6, de 1999, e suas reedições ... Os ... oriunda dos atos cooperativos, prevista na Medida Provisória n. 1858-6, de 1999 e reedições, ... -
Decisão Monocrática nº 2002/0168593-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOCIEDADES COOPERATIVAS. MEDIDA PROVISÓRIA 1.858-6. COFINS. PIS ... Não há ... ções operadas pela Medida Provisória nº 1858-6 sucessivamente reeditada, e atualmente em ...
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Acórdão nº 103-22718 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 2006
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Flávio Franco Corrêa Data da Sessão: 08/11/2006 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-22718 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
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Acórdão Nº 9101-006.159 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/06/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2002VARIAÇÃO CAMBIAL DECORRENTE DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF 146.Não há previsão legal para a tributação da variação cambial apurada em investimento no exterior, razão pela qual deve ser afastada sua autuação.ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2002CO
... caixa para tributação daquele valor, na medida em que o art. 375 do RIR/99, ... adotado como ... Até o advento do artigo 20 da Medida Provisória" n° 1858-6, de 1999, a legislação ... vigente n\xC3" ... - Acórdão nº 9101-004.449 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Noviembre de 2019
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nº 2000.38.00.027719-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2002
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COFINS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. LEI Nº 9.718/98. MP Nº 1.858-6/99 E REEDIÇÕES. FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA DAS LEIS, ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, ISONOMIA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. LC Nº 70/91, ART. 6º, INC. I. LEI Nº 5.764/71. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. O Art. 111 da Lei nº 5.764/71 não assegura às
... lei ordinária (Lei nº 9.718/98), nem por Medida Provisória (MP nº 1.858/99 e reedições), sob ... Por sua vez, a Medida Provisória nº 1858-6, várias vezes reeditada, estabelece no seu art ...