medida provisória 2 131 00
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 2.a 5.desta Lei ... Parágrafo único. O ... em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos ... já habilitada na data de publicação da Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, ... ARTIGO 130 ... ARTIGO 131 ... É a União autorizada a conceder ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64000-76.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... 131 do CPC. XII. Não há ofensa ao art. 265 do ... à Orientação Jurisprudencial nº 130 da SBDI-2/TST, ao argumento de que "a decisão proferida na ação civil pública 00427-2006-006-10-00-5 pelo Eg. TRT da 10ª, no que diz respeito à ... de que a Corte de origem deferiu a medida sem que houvesse requerimento da Reclamante nesse ... , não faz parte da execução provisória a liberação dos valores correspondentes ao ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará em vigor em 10 ... a receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; Empresa de Pequeno Porte — aquela empresa que ... matéria quanto à fase de execução, na medida em que não se admite penhora sobre bens ... 131) ... • Sucessão de empregadores – ... ão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula flui e que ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... , e 11.772, de 17 de setembro de 2008, a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, ... , no limite global de até R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), em Fundo de Garantia ... ,54"WGr, segue por uma linha reta, com azimute 131°32'04" e distância aproximada de 1.199,42 ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... do uso da condução coercitiva como medida de ... instrução criminal forçada, ante o ... VEDAÇÃO. ART. 131, § 2º, DO RISTF. IMPEDIMENTO DE ... MAGISTRADO ... DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA – ... FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL ... Curitiba-PR, na condução do Processo 2004.70.00".012219-8, ... em que se imputava ao paciente a pr\xC3" ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Como destaca Araken de Assis 2 : “O art. 591 3 culmina notável evolução ... ém de ser muito grave em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a ... – 5 a T. – Ap. n. 902/2002.101.15.00-9 – rel. Ricardo R. Laraia – DJSP 5.11.04 – ... títulos executivos extrajudiciais, e provisória quando o título executivo judicial estiver ... 131) RECURSO ESPECIAL REsp 200181, RS. Rel. Min ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... por meio de convenções processuais 2 , nos limites estabelecidos pelo art. 190 do ... 9.957/00) 32 , ficou expressamente estabelecida a ... , que torna o juiz inerte, exceto na medida exata em que sua jurisdição foi provocada ... patronal quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado ... sobre a informatização do processo judicial 131 ... A hierarquia das soluções ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre ... SUPOSTA NOVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE ... MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... , sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. Não há ilegalidade ou ... (STJ; AgInt no ... CC 131.257; PB; Primeira Seção; Rel. Min. Herman ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... medida cautelar, ajuizada em 21.1.1999 pelo Partido do ... Medida ... Provisoria n. 186/90, reeditada pelas MP 192/90 e renovada ... das LC nºs 87/96, 92/97, 99/99 e 102/00 ... Peço vênia, contudo, para divergir de Sua ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 131 de 254 ... ADI 1945 / MT ... A menção a ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Em 12-2-2020, o Juiz Federal Leonardo Safi de Melo, de ... se processa nos autos da Liquidação Provisória nº 5011258- 66.2019.4.03.6100, originada da ... a propina solicitada o importe de R$ 6.551.429,00 (seis milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, ... /03/2020 e 30/03/2020, tendo em vista que a medida só se iniciou efetivamente em 31/03/2020 ... 131), revela-se necessário perscrutar se há ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... JUROS DE MORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o processamento e ... 2. A competência do Juízo da 13ª Vara Federal de ... 11. Destes valores, R$ 3.738.738,00 teriam sido destinados especificamente ao ... a consequente reunião dos processos, é medida necessária para evitar dispersão de provas e ... 131. Ainda que eventualmente se possa entender que a ...
-
Direito processual civil
... Etapa 2. MS contra ato de órgão colegiado presidido por ... de 2007, a RFFSA foi extinta mediante a Medida Provisória n. 353/2007, regulamentada pelo ... Súmula 131: Nas ações de desapropriação incluem-se no ... , de valor igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades ...
-
Direito Constitucional
2. d ireito C onstituCional ... Bruna Vieira e ... (A) A medida cautelar em ação direta de ... /Exame Unificado – 2015.1) A Medida Provisória Z, embora tendo causado polêmica na data de sua ... de uma dívida no valor de R$ 500.000,00" (quinhentos mil reais). Embora reconheça a exist\xC3" ... 131 da CF); D: incorreta. Possui a atribuição ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 2 ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb ... não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; ... II – às hipóteses de ... da obrigação e a sua exigibilidade, na medida em que o sistema processual atribui à decisão, ... E COMENTADO 3ED.indb 44 21/12/2022 12:57:00 ... 21/12/2022 12:57:00 ... CÓDIGO DE ... 131 ... COMENTÁRIOS ... Sob pena de preclusão, ...
-
Sanção Penal
... Sanção penal é a medida com a qual o Estado reage contra a violação da ... n. 25.4.2), devendo a sanctio juris aplicada iniciar-se ... o tempo de prisão preventiva ou provisória decorrente de processo distinto" (ac. un. de ... 131/562, 132/516, 135/418, JTJ ... 158/318, 161/281 ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... {word-spacing:78.470553pt;}.ws503{word-spacing:131 ... ranqueados em relação aos demais, na medida em que o rating prevê o enquadramento por meio ... ou os inferiores a 40 UFESPs (cerca de R$ 100,00). Há previsão ainda de que as notas só serão ... Com a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, convertida na ...
-
Execução de medidas socioeducativas
Capítulo 2 ... EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ... , sendo que a sentença de imposição de medida" socioeducativa é o parâmetro máximo de privaç\xC3" ... nas Unidades de Internação Provisória. Período: primeiro, segundo e terceiro ... 00.0000, na 158ª Sessão Ordinária, realizada em ... em sociedade, em perfeita harmonia.” 131 ... Segundo Liberati: ... 131 Nunes, ...
-
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... indenização no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), limitada ... essa ... A ação civil pública foi precedida de medida cautelar inominada, na ... qual apenas o ... 4.771/1965) ... A Medida Provisória 2.166, de 2001, acrescentou no Código Florestal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 131 de 233 ... ACO 1527 / SP ... para as obras ...
-
COVID. Legislação correlata
... 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 (DOU 7.2.2020) ... Dispõe sobre as medidas para ... , pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas ... MEDIDA PROVISÓRIA N. 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 ... de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente ... 282 — TST — v. arts. 131 e 473 — CLT ... ABONO ANUAL PREVIDENCIÁRIO ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... : (1) os denominados princípios tributários; (2) as competências tributárias e (3) as ... ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e ... o que, como Estado Social, deve devolver.” 131 Assim, o saldo de riqueza após a garantia do ... Cumpre lembrar que Medida Provisória (MP) pode tratar de matéria tributária, sendo ... Apelação Cível nº 1.0000.00.273832-6/000 ... Apelante: SEBRAE – Serviço ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... , pensamentos, sentimentos e atividades (2) ... A violação da privacidade e ... morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou ... redação, antes do advento da Medida Provisória n. 984/2020: ... Art. 42. Pertence às ... de imagem no importe de quase R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais) por mês. A jogadora ... (131) SIMÓN, Sandra Lia. A proteção constitucional ...
-
Da execução - (arts. 876 a 892)
... 1) Execução Definitiva e Provisória. Liquidação de Sentença no CPC. Multa do art ... Min. Emmanoel Pereira, DJ 30.5.08; RR 2/2007-038-03-00, 7ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra ... ão da certidão de crédito trabalhista é medida eficaz que atende aos princípios da celeridade e ... 131/2003, até decisão final dos embargos de ...
-
Da execução
... 1) Execução Definitiva e Provisória. Liquidação de sentença no CPC. Multa do art ... Min. Emmanoel Pereira, DJ 30.5.08; RR 2/2007-038-03-00, 7ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra ... 114, I e IX, da Carta Política, na medida em que o Tribunal a quo não discorreu acerca ... 131/2003, até decisão final dos embargos de ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho
... 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e Saúde do ... temos nova modalidade de estabilidade provisória ... Em nossa opinião, o legislador ... 1.269), que embasou a Medida Provisória n. 316, diz-se, candidamente, que ... TST, RR 1530/2005-018-09-00.7, 5ª T., Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, ... 131 do CPC). Danos morais. Valor da indenização. O ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... e filósofos gregos, bem como dos romanos 2 , os ideais do pensamento cristão 3 (pregando a ... do absolutismo monárquico inglês, na medida em que simboliza, induvidosamente, uma ... Vejamos: ... [ ... ] GUARDA PROVISÓRIA" DE ANIMAL SILVESTRE. VIOLAÇÃO DA DIMENSÃO ECOL\xC3" ... são apontados por CANOTILHO em sua obra: 131 ... (1) Uma empresa industrial celebrou ...