medida provisória 2166 67 2001
- Em vigor Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
- Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Indeferido
Código Florestal
... #(Includo pela Medida Provisria n 2.166-67, de 2001) ... 2o Para ...
-
Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... ção da lei decorrente da conversão da Medida Provisória no 651, de 9 de julho de 2014, e ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001 ... Valor do Imposto ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
- LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
-
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, art. 1; Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de ... 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... de 12 (doze) milhas marítimas de largura, medida a partir da linha de baixa-mar do litoral ... 1965 - Código Florestal, na Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, e nas ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 38 de 18/07/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 571, DE 25 DE MAIO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 28 DE MAIO DE 2012, QUE 'ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, E A MEDIDA PROVISORIA 2.166-67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
-
Acórdão nº 1.0261.16.004963-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO DE LOTEAMENTO - EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA - BEM DA UNIÃO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL - NÃO OCORRÊNCIA - INTERESSE LOCAL - ÁREAS CONSOLIDADAS - ART. 62 DA LEI ESTADUAL N° 12.651/2012 - PADRÕES DE PROTEÇÃO ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO FEDERAL COMPETENTE - DISTÂNCIA ENTRE NÍVEL MÁXIMO OPERATIVO...
... ou autorizao assinados anteriormente Medida Provisria no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... Ambiente - SEMACE, deferiu tutela provisória para, reconhecendo incidentalmente a ... Estadual nº 16.064/2016 definiu que a medida" da APP partirá da linha calculada a partir da m\xC3" ... abril de 1989; a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, e dá outras ... -
Acórdãos nº 0001180-70.2007.8.26.0563 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Agosto de 2013
... - CONCEITO INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.166-67/2001 - ...
-
Acórdão nº 3540 de Tribunal Pleno, 3 de Febrero de 2006
... à decisão que deferiu o pedido de medida cautelar, restaurando-se, desse modo, em ... EFICÁCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, HIPÓTESE, VERIFICAÇÃO, "PERICULUM IN ...
-
nº 2003.39.01.000003-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Julio de 2008
... ,09 para a terra nua equivalente à área medida, e R$1.142.709,83 para as benfeitorias ... Foi o ... nº 3.365/1941, alterado pela Medida Provisória nº2.183-56/2001), entre a data da imissão na ... ção anterior à medida Provisória nº 2.166- 67/2001, em razão da data vistoria do INCRA, que se ...
-
Acórdão nº 2003.39.01.000003-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Julio de 2007
... ,09 para a terra nua equivalente à área medida, e R$1.142.709,83 para as benfeitorias ... Foi o ... nº 3.365/1941, alterado pela Medida Provisória nº2.183-56/2001), entre a data da imissão na ... ção anterior à medida Provisória nº 2.166- 67/2001, em razão da data vistoria do INCRA, que se ...
-
Acórdão nº 2003.39.01.000003-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Julio de 2007
... ,09 para a terra nua equivalente à área medida, e R$1.142.709,83 para as benfeitorias ... Foi o ... nº 3.365/1941, alterado pela Medida Provisória nº2.183-56/2001), entre a data da imissão na ... ção anterior à medida Provisória nº 2.166- 67/2001, em razão da data vistoria do INCRA, que se ...
-
Acórdão nº 0001938-26.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Mayo de 2010
... legal em 80% foi fixada através da Medida Provisória n. 2.166-67, de 24/08/2001, que ...
-
Acórdão nº 0001938-26.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Mayo de 2010
... legal em 80% foi fixada através da Medida Provisória n. 2.166-67, de 24/08/2001, que ...
-
Acórdão nº 0001938-26.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Mayo de 2010
... legal em 80% foi fixada através da Medida Provisória n. 2.166-67, de 24/08/2001, que ...
-
Acórdão nº 0001938-26.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Mayo de 2010
... legal em 80% foi fixada através da Medida Provisória n. 2.166-67, de 24/08/2001, que ...
-
Acórdão nº 0001938-26.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Mayo de 2010
... legal em 80% foi fixada através da Medida Provisória n. 2.166-67, de 24/08/2001, que ...
-
Acórdão nº 0001938-26.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Mayo de 2010
... legal em 80% foi fixada através da Medida Provisória n. 2.166-67, de 24/08/2001, que ...
-
Acórdão nº 0001938-26.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Mayo de 2010
... legal em 80% foi fixada através da Medida Provisória n. 2.166-67, de 24/08/2001, que ...
-
Acórdão nº 0001938-26.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Mayo de 2010
... legal em 80% foi fixada através da Medida Provisória n. 2.166-67, de 24/08/2001, que ...