medida provisória 413
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Destinadas a Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo, a Reforçar o Sistema de Proteção Tarifaria Brasileiro, a Estabelecer a Incidencia de Forma Concentrada da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade S...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 413, de 3 de janeiro de 2008, até 31 de dezembro de 2010, calculada pela aplicação da taxa de depreciação admitida pela legislação tributária, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... #Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023 ... X - ... #Vide Medida Provisória nº 413, de 2008 ... #Vide Lei nº 11.727, de 2008 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8. 01 ... #Revogado pela Medida Provisória nº 413, de 2008 ... #Revogado pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013 ... #Vide Medida Provisória nº 413, de 2008 ... § 15. O disposto no § 12 ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 425, DE 30 DE ABRIL DE 2008. Altera os Artigos 18 e 19 da Medida Provisoria 413, de 3 de Janeiro de 2008, para Postergar a Aplicação das Disposições Relativas a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Sobre as Receitas Auferidas Na Venda de Alcool.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413, DE 19 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Reajuste das Mensalidades Escolares, No Mes de Agosto de 1993.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 'Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o ... ão ou manutenção da liberdade provisória ... § 3o O juiz decidirá, motivadamente, no ... ção ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001 ... § 2o ... ARTIGO 413 ... É vedado prorrogar a duração normal ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... 62, caput ... ARTIGO 413 ... O entreposto aduaneiro na exportação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses de ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - assistência ... ARTIGO 413 ... O telegrama, o radiograma ou qualquer ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 15 de 27/03/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 413, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTARIAS DESTINADAS A ESTIMULAR OS INVESTIMENTOS E A MODERNIZAÇÃO DO SETOR DE TURISMO, A REFORÇAR O SISTEMA DE PROTEÇÃO TARIFARIA BRASILEIRO, A ESTABELECER A INCIDENCIA DE FORMA CONCENTRADA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NA PRODUÇAO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALCOOL, ALTERA O ARTIGO 3 DA LEI 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 6 DE ABRIL DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NAO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Acórdão nº 1085312 de 2ª Turma, 26 de Abril de 2018
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... Requisitos ... ARTIGO 413 ... A nota fiscal, nos quadros e campos ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 28 de 18/06/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 425, DE 30 DE ABRIL DE 2008, QUE 'ALTERA OS ARTIGOS 18 E 19 DA MEDIDA PROVISORIA 413, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, PARA POSTERGAR A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS SOBRE AS RECEITAS AUFERIDAS NA VENDA DE ALCOOL', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 29 DE JUNHO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ... ARTIGO 413 ... O juiz inquirirá as testemunhas ... o credor possa promover a execução provisória da sentença ... ARTIGO 466-A ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ... 3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § ... ARTIGO 413 ... Na venda a prazo, ou em prestações, ...
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Acórdão nº 2014/0305315-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. OMISSÃO SOBRE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCI
... FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE ... manutenção da medida ... insculpida no art. 413, § 3º, do CPP ... - Acórdão nº 1206923 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2019
- Acórdão nº 2012/0211326-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ser encaminhados ao serviço médico como medida de precaução; ... VI - todas as carcaças, as ... Dos produtos de abelhas ... Art. 413. Para os fins deste Decreto, produtos de ... II - suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; e ...
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Medida Provisória afasta compensação de crédito tributário
Para compensar a feita de arrecadação com o fim da CPMF, uma nova medida provisória (MP n° 413) foi editada no dia 3 de Janeiro deste ano, com entrada em vigor a partir de ma», que deverá aumentar consideravelmente a carga tributária de determinadas empresas- O texto prevê, além do aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9% para 15% nas instituições financeiras,
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Acórdão nº 2012/0151507-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... n° 167/1967 e Decreto-Lei n°413/1969), bem como nas demais ... Medida ... Provisória n° 1.963-17 ...