medida provisoria 428
- Em vigor Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005. Institui o Projeto Escola de Fábrica; e dá outras providências.
...ARTIGO 18. Os arts. 428 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho - ...§ 5º. #Revogado pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022. § 6º Para os ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...III - Na medida certa, que contempla o desenvolvimento de ações ...428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ...ão o responsável pela guarda provisória...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 428, DE 12 DE MAIO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...ão ou manutenção da liberdade provisória. § 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso ...ção ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada ...'Art. 428. O desaforamento também poderá ser ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... pela Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art. ...SEÇÃO I. Do Conceito. Art. 428. O regime aduaneiro de depósito especial é o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...45). § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ...3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § ...4º). ARTIGO 428. Não será computado na determinação do lucro ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar ... na prática de algum ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao ...Vista para as alegações escritas. ARTIGO 428. Findo o prazo aludido no artigo 427 e se não ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ...17, caput. ARTIGO 428. O imposto de importação incidirá somente ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 428, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agraria e do Exercito, Credito Extraordinario No Valor de Cr$ 15.151.734.000,00 para Ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - P...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - à tutela provisória de urgência;. II - às hipóteses de tutela da ...IV - concessão de medida judicial de urgência;. V - assistência ...II - alterar documento verdadeiro. ARTIGO 428. Cessa a fé do documento particular quando:. I - ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 31 de 02/07/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 428, DE 12 DE MAIO DE 2008, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 12 DE JULHO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ...428; ou. II - quando houver determinação por parte ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ...ARTIGO 428. Quando a prova tiver de realizar-se por carta, ... o credor possa promover a execução provisória da sentença. ARTIGO 466-A. Condenado o devedor a ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ser encaminhados ao serviço médico como medida de precaução;. VI - todas as carcaças, as ... Art. 428. No processo de solicitação de registro, ...II - suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre o Estagio de Estudantes; Altera a Redação do Artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto - Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; Revoga as Leis 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de Março de 1994, o Paragrafo Unico do Artigo 82 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, e o Artigo 6 da Medida Provisoria 2.164-4, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8858, DE 17 DE MARÇO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agraria e do Exercito, Credito Extraordinario No Valor de Cr$ 15.151.734.000,00 para Ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - Prodea.
... que o presidente da república adotou a Medida Provisória nº 428, de 1994, que o Congresso ...
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DECRETO Nº 6909, DE 22 DE JULHO DE 2009. Altera o Decreto 5.798, de 7 de Junho de 2006, que Regulamenta os Incentivos Fiscais as Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologia, de que Tratam os Artigos 17 a 26 da Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005, e o Decreto 6.260, de 20 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Exclusão do Lucro Liquido, para Efeito de Apuração do Lucro Real e da Base de Calculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, Dos Dispendios Efetivados em Projeto de Pesquisa Cientifica e Tecnologica e de Inovação Tecnologica a Ser Executado por Instituição Cientifica e Tecnologica - Ict.
... a partir da data de publicação da Medida Provisória no 428, de 12 de maio de 2008. . § ...
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Decisões Monocráticas nº 428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Julio de 2020
...Cuida-se de pedido de suspensão dos efeitos de tutela provisória, ajuizado pelos municípios de Ibiquera, Ipiau, Itacaré, Itanhém, ...
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Decisão da Presidência nº 428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Julio de 2020
...Cuida-se de pedido de suspensão dos efeitos de tutela provisória, ajuizado pelos municípios de Ibiquera, Ipiau, Itacaré, Itanhém, ...
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Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
...28. A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:. “Art. 428............................................................... ....................................................................... § 3º O ...
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Contribuições sociais
... de 1º de abril de 2003, por força da Medida Provisória n. 83, arts. 4º e 5º, de 12.12.2002 ...428, no art. 14, trouxe um desconto na contribuição ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...Artículo 428. Pasado el término que el juez o tribunal ... da herança ou estabeleça a partilha provisoria é de ordem publica internacional. . Art. 161. A ... urgente pelo commissario, para salvar, na medida do possivel, o valor das cousas em que a ...
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Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro
A arbitragem no âmbito da Administração Pública, consolidada com o advento da regra prevista no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei n.º 13.129/2015, ainda não possui seus limites objetivos plenamente delineados. A arbitragem em matéria tributária desponta como uma possibilidade, a depender da conversão em lei do PL n.º 4.257/2019, atualmente em trâmite no Senado. A abordagem empreendida considera não
... mediante simples consulta à recente Medida" Provisória n.º 899/2019, que estabelece uma esp\xC3"...Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 428. . 29 SCAFF, Fernando Facury. Medida ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... a União, o Estado ou o Município a medida não será concedida in limine, sem audiência ...428. À vista das informações das testemunhas e dos ...III, pela sucessão provisória. Art. 583. Passados dois (2) anos da publicação ...