medida provisoria 431 14 maio 2008
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1981, e promulgado pelo Decreto nº 1.280, de 14 de outubro de 1994; e Segundo Protocolo Adicional ... 11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... maio de 1995): ... I - sejam destacados do preço ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009) ... SEÇÃO I. Do conceito ... ARTIGO 431 ... O regime de exportação temporária é ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 34 de 03/07/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 431, DE 14 DE MAIO DE 2008, QUE 'DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA, DE QUE TRATA A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, DA CARREIRA DE MAGISTERIO SUPERIOR, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 10.682, DE 28 DE MAIO DE 2003, DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRARIO, DE QUE TRATA A LEI 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, DA CARREIRA DE PERITO F...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... " (não tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º) ... CAPÍTULO II. Dos produtos ... nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII - os estabelecimentos ... 14 de julho de 1982, art. 10, § 2o - ou ... ARTIGO 431 ... Observados os requisitos da legislação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO I Dos Deveres ... ARTIGO 14 ... São deveres das partes e de todos ... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ... ARTIGO 431 ... #Revogado pela Lei nº 8.455, de 1992 ... o credor possa promover a execução provisória da sentença ... ARTIGO 466-A ... #Vide Lei nº 11.672, de 2008 ... ARTIGO 544 ... Não admitido o ... e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008 ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ... 226, § 3º, e Lei n 9.278, de 10 de maio de 1996, arts. 1 e 5º) ... SEÇÃO V ... 14 ... Para fins do disposto no artigo ... 3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § ... ARTIGO 431 ... Terá o tratamento de permuta a ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008"; ... c) dez por cento, relativamente aos per\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... , e 12.716, de 21 de setembro de 2012, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... 1º da Lei nº 12.806, de 7 de maio de 2013 ... § 1º O pagamento do adicional ao ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 14. A inspeção e a fiscalização previstas ... ser encaminhados ao serviço médico como medida de precaução; ... VI - todas as carcaças, as ... Art. 431. Todos os ingredientes, os aditivos e os ... II - suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; e ... o Decreto nº 6.385, de 27 de fevereiro de 2008 ... X - o Decreto nº 8.444, de 6 de maio ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Art. 14 Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo ... 54 da Medida Provisória no 431, de 14 de maio de 2008, aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério ...
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Integralidade e paridade das pensões por morte de servidores públicos pós-emenda Nº 41 e o re Nº 603.580
... Medida Provisória n. 167, convertida na Lei n. 10.887, ... Alguns anos depois, em 2008, a Medida Provisória (MP) n. 431 supriu a ... NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 16.06.2009, DJe 14.09.2009)” ... Por sua vez, o STF entende da ... 1998. Disponível em: ... Acesso em: 12 maio 2007 ... _____. Emenda Constitucional n. 41, de ...
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Decisão monocrática Nº 1297117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431/2008 E À LEI Nº ... a edição da Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008, convertida na Lei nº 11.784, de ...
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Decisões Monocráticas nº 1264401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... Apenas com o advento da Medida Provisória n. 431, de 14 de maio de 2008, que ...
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Referências
... 17, pp. 207-226, jul./set. 2008. BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 21. ed ... Parecer n° GQ-125, de 9 de maio de 1997. Advogado-Geral da União. Disponível ... Disponível em: ... Acesso em: 14 jun. 2014. ______. Advocacia-Geral da União ... Câmara dos Deputados. Emenda nº 236 à Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008 ...
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Decisão monocrática Nº 1275432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2020
... ÍNDICES DO RGPS - PERÍODO ANTERIOR À MP 431/2008. 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal ... A Medida Provisória n. 431, de 14 de maio de 2008, ...
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Decisão monocrática Nº 1364048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
... PENSÃO POR MORTE ANTERIOR À LEI N. 11.784/2008. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DOS ... PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431/2008 E À LEI Nº ... a edição da Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008, convertida na Lei nº 11.784, de ...
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Acórdão Nº 1372723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... RE 1372723 / RS ... anterior à Lei 11.784/2008” ... Vistos, relatados e discutidos estes ... edição da Medida Provisória nº 431/08 (14/05/2008), pelos ... ao depois, à Portaria MPS nº 822, de 11 de maio ... de 2005 (fls. 18/20), fixar o percentual ...
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Decisão da Presidência nº 1194118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel ... LUIZ FUX, ... Apenas com o advento da Medida Provisória n. 431, de 14 de maio de 2008, que ...
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Decisões Monocráticas nº 1194118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel ... LUIZ FUX, ... Apenas com o advento da Medida Provisória n. 431, de 14 de maio de 2008, que ...
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EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
... nº 8.745/1993, com a redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008, ...
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Acórdão Nº 25871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... órdão foi originalmente proferido em 11/02/2008 e, em razão da ... ausência de ciência da ... Aduz que somente com o advento da MP 431/2008, que teria dado ... nova redação ao art ... Social, porquanto “até a edição da Medida Provisória nº 431, de ... 14 de maio de 2008 ...
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Decisões Monocráticas nº 864908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2015
... 15 da Lei 10.887/2004, os índices de 4,53% (maio/2004), 6,35 (maio/2005), 5,01% (agosto/2006), 0% (abril/2007) e 5,0% (março de 2008), deferidos aos beneficiários do regime geral de ... Por fim, a Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 8333 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e ... cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do artigo 5º, parágrafo ... que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198⁄2004, a partir da qual passa a ser de ... 30 de junho de 2006 e 31 de dezembro de 2008, pois, nos termos do artigo 3º da Lei nº ... de 2008, resultante da Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008, a GDPGTAS foi extinta a ...
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Decisões Monocráticas nº 872129 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2015
... (eDOC 14, p. 7) Decido ... A irresignação não merece ... que surgida apenas com a publicação da Medida Provisória nº 431, de 14.5.2008, DOU de 14 de ...