medida provisória 437
- LEI ORDINÁRIA Nº 11805, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2008. Constitui Fonte de Recursos Adicional para Ampliação de Limites Operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes e Revoga a Medida - Provisoria 437, de 29 de Julho de 2008.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 437, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União Credito Extraordinario, para os Fins que Especifica, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ão ou manutenção da liberdade provisória ... § 3o O juiz decidirá, motivadamente, no ... ção ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada ... 'Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: ... I - o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... ARTIGO 437 ... O prazo de vigência do regime será de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses de ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - assistência ... ARTIGO 437 ... O réu manifestar-se-á na ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 437, DE 29 DE JULHO DE 2008. Altera as Leis 7.853, de 24 de Outubro de 1989, 9.650, de 27 de Maio de 1998, 9.984, de 17 de Julho de 2000, e 10.683, de 28 de Maio de 2003, Dispõe Sobre a Transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidencia da Republica em Ministerio da Pesca e Aquicultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - Das, Funções Comissionadas do Banco Central - Fcbc e Gratificações de Representação da Presidencia da Republica, e da Outras Providencias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 40 de 18/09/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 437, DE 29 DE JULHO DE 2008, QUE 'ALTERA AS LEIS 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989, 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998, 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA EM MINISTERIO DA PESCA E AQÜICULTURA, CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL - FCBC E GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 30 DE SETEMBRO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FO...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ... ARTIGO 437 ... O juiz poderá determinar, de ofício ... o credor possa promover a execução provisória da sentença ... ARTIGO 466-A ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ... 3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § ... 20) ... ARTIGO 437 ... O valor da reavaliação referida no ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... ções que estabelecer (Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, art. 3º) ... SEÇÃO ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ser encaminhados ao serviço médico como medida de precaução; ... VI - todas as carcaças, as ... 437. É permitida a reutilização de recipientes ... II - suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-208840-30.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... , recentemente, no item II da Súmula nº 437, pela Resolução nº 186/2012, publicada no ... Nº 8.212/91, DISPOSITIVO ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182300-34.2008.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... consonância com os itens I e II da Súmula 437 desta Corte, segundo os quais "após a edição ... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ... 4 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DEPÓSITOS EFETUADOS NOS AUTOS. LEVANTAMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182300-34.2008.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... consonância com os itens I e II da Súmula 437 desta Corte, segundo os quais "após a edição ... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ... 4 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DEPÓSITOS EFETUADOS NOS AUTOS. LEVANTAMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-201900-81.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... COMO TEMPO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 437, ITEM I, DO TST. Nos termos da Súmula 437, item ... 1º-F da Lei 9.494/1997, inserido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, cuja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155300-67.2007.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 1º, da Lei nº 8.177/91 até o advento da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, passando, a partir ... CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. SÚMULA 437 DO TST. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81900-98.2009.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Os contornos fáticos de que se reveste o tema em discussão impede a revisão da matéria. Rever o entendimento esposado, para aferir a existência de horas extras a serem pagas, supõe reexame de fatos e provas. Inviável em fase de recurso de revista, por óbice da Súmula 126 do TST. Não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional consignou que as...
... DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DANO MORAL ... O TRT de origem concluiu que o ... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ... desconformidade com o item II da Súmula nº 437 desta Corte ... Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151-91.2011.5.15.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR ... 437, II, do TST, "é inválida cláusula de acordo ou ... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-355400-36.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... DESCONTOS FISCAIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497/2010, CONVERTIDA NA LEI Nº ... NATUREZA SALARIAL. SÚMULA Nº 437, ITENS II E III, DO TST ... Segundo o disposto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-225-76.2012.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 2º da Medida Provisória 2.226/2001 (DOU 5/9/2001), que ... I foi convertido no item II da Súmula nº 437. Entretanto, lei superveniente de conteúdo ...
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Acórdão nº 2007/0072231-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 437, 438, 458, II e 535, II, todos do CPC; d - ... (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) ... 4. Nesse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162600-63.2008.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... (artigo 71 da CLT), nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST (antiga Orientação ... º 11.941/2009, resultante da conversão da Medida" Provisória nº 449/2008, alterou os §§ 2º e 3\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114300-86.2008.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Depreende-se do acórdão regional a constatação de ter sido a transferência provisória, de curta duração, até a dispensa do autor, a revelar, portanto, a prova do fato constitutivo do direito. Não demonstrada, portanto, violação dos artigos 818 da CLT; 333, I, do CPC e 5º, LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO...
... ção de ter sido a transferência provisória, de curta duração, até a dispensa do autor, a ... o entendimento, consubstanciado na Súmula 437, itens I, II e III, de que o intervalo ... 475-J do CPC trata de medida coercitiva de execução, sendo omissa a CLT se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-26-21.2010.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... alargada para um ano, por força da Medida Provisória nº 1.709, de 6 de agosto de 1998. A ... outra sorte, nos termos do item I da Súmula 437 do TST, "após a edição da Lei nº 8.923/94, a ...