medida provisória 441
- DECRETO Nº 6657, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 310 da Medida Provisoria 441, de 29 de Agosto de 2008, Dispondo Sobre a Remuneração Dos Empregados Anistiados pela Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994, que Retornarem ao Serviço Na Administração Pulbica Federal Direta, Autarquica e Fundacional.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1197372 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a partir de 29⁄8⁄08, com o advento da Medida Provisória 441, posteriormente convertida na Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... ARTIGO 441 ... No caso de bagagem acompanhada, será ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994. Acrescenta Artigos Aos Capitulos Iii e Iv e Altera Dispositivos da Lei 8.694, de 12 de Agosto de 1993, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria Anual de 1994 e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses de ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - assistência ... ARTIGO 441 ... Serão admitidos documentos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 44 de 17/10/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 441, DE 29 DE MAIO DE 2008, QUE 'DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATORIA DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA, DE QUE TRATA O ARTIGO 2 DA LEI 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998, DOS CARGOS DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DE QUE TRATA A LEI 10.551, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, DOS EMPREGOS PUBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - HFA, DE QUE TRATA A LEI 10.225, DE 15 DE MAIO DE 2001, DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, DE QUE TRATA A LEI 9.620, DE 2 DE ABRIL DE 1...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... 441 ... SEÇÃO III. Dos prazos de recolhimento ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ... ARTIGO 441 ... Ao realizar a inspeção direta, o juiz ... o credor possa promover a execução provisória da sentença ... ARTIGO 466-A ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ... 3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § ... 37, parágrafo único) ... ARTIGO 441 ... As reservas de reavaliação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009779320154058200), 16-11-2021
PJE 0800977-93.2015.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. DIREITO DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL e recurso adesivo por RENATO DA CRUZ em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da
... financeiros devem retroagir à data da MP 441/2008 (01/07/2008), quando a vantagem foi ... de Tecnologia Militar (PCCTM); b) a Medida Provisória nº. 441/2008 (posteriormente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052086120184058200), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0805208-61.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DOS TRAB EM SERVICO PUBLICO FED NO EST DA PARAIBA ADVOGADO: Rogério Cunha Estevam APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...
... /2008 (direito ao recebimento da GACEN) e Medida Provisória nº. 431 de 2008, convertida na Lei ... 441 de 2008, convertida na Lei nº. 11.907 de 2009 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011418320144058300), 30-09-2020
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS APELOS EXTREMOS DO ENTE PÚBLICO COM BASE NAS TESES FIRMADAS NO RE 631.880 (TEMA 409 DO STF) E NO ARE 1.052.570 (TEMA 983 DO STF). EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS DO PAGAMENTO DA GDPST. RECURSO INTERNO VOLTADO APENAS PARA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL E IMPUGNANDO FORMALMENTE APENAS A APLICAÇÃO DO TEMA 409. AUSÊNCI
... º 11.355/2006, com a redação dada pela Medida Provisória n.º431/2008, convertida na Lei n.º 11.784/2008, e pela Medida Provisória n.º 441/2008, convertida na Lei n.º 11.907/2009, já que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08009071320144058200), 02-09-2020
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS APELOS EXTREMOS DO ENTE PÚBLICO COM BASE NAS TESES FIRMADAS NO RE 631.880 (TEMA 409 DO STF) E NO ARE 1.052.570 (TEMA 983 DO STF). EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS DO PAGAMENTO DA GDPST. RECURSO INTERNO VOLTADO APENAS PARA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL E IMPUGNANDO FORMALMENTE APENAS A APLICAÇÃO DO TEMA 409. AUSÊNCI
... º 11.355/2006, com a redação dada pela Medida Provisória n.º431/2008, convertida na Lei n.º 11.784/2008, e pela Medida Provisória n.º 441/2008, convertida na Lei n.º 11.907/2009, já que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08014763920134058300), 02-09-2020
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS APELOS EXTREMOS DO ENTE PÚBLICO COM BASE NAS TESES FIRMADAS NO RE 631.880 (TEMA 409 DO STF) E NO ARE 1.052.570 (TEMA 983 DO STF). EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS DO PAGAMENTO DA GDPST. RECURSO INTERNO VOLTADO APENAS PARA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL E IMPUGNANDO FORMALMENTE APENAS A APLICAÇÃO DO TEMA 409. AUSÊNCI
... º 11.355/2006, com a redação dada pela Medida Provisória n.º431/2008, convertida na Lei n.º 11.784/2008, e pela Medida Provisória n.º 441/2008, convertida na Lei n.º 11.907/2009, já que ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ser encaminhados ao serviço médico como medida de precaução; ... VI - todas as carcaças, as ... Art. 441. O uso de ingredientes, de aditivos e de ... II - suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; e ...
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Acórdão nº 2007/0036571-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ... justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ão ou manutenção da liberdade provisória ... § 3o O juiz decidirá, motivadamente, no ... ção ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada ... 'Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou ...
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Acórdãos nº 1000831-56.2022.8.26.0197 de 35ª Câmara de Direito Privado, 31 de Marzo de 2023
... Validade. Inteligência dos artigos 441 do Código de Processo Civil e 10, § , da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Precedentes ...
- Decisão monocrática Nº 1326366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 441 ... 09/03/2021 ... SEGUNDA TURMA ... HABEAS ... do uso da condução coercitiva como medida de ... instrução criminal forçada, ante o ... DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA – ... FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... nas posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... Art. 441. Sem prejuízo do disposto na legislação ...
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Acórdão, Processo nº 0008139-73.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... por norma específica com a edição da Medida Provisória 441/2008, posteriormente convertida ...
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Acórdão, Processo nº 5009444-62.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... á progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo ... (Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.907, ...